Artigo 2 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2195085-89.2020.8.26.0000 SP 2195085-89.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000339499 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2195085-89.2020.8.26.0000, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500207-72.2020.8.26.0567 SP 1500207-72.2020.8.26.0567

Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado na posse de 17 tijolos de maconha, com peso líquido de 11,11kg; 3 porções de maconha, pesando 181,10g; e 2 tijolos de cocaína, com peso líquido de …
Roberto Kuss, Policial, Guarda-Civil Municipal e Agente de Trânsito
há 2 meses

Atuação das Guardas Municipais no enfrentamento à Pandemia Covid-19

RESUMO: As Guardas Municipais vêm, cada vez mais, se apresentando como uma solução para as mais adversas situações de segurança pública nos municípios brasileiros. Esta afirmação ficou ainda mais em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500254-34.2019.8.26.0550 SP 1500254-34.2019.8.26.0550

e nos arts. 2º e 5º, inciso III, da Lei 13.022/2014, que, ao regulamentar a atuação das guardas municipais, especificou... afastada: atuação regular da guarda municipal no caso concreto, em …

Página 2440 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2020

, no uso das atribuições conferidas pela Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais); Lei Complementar 075..., de 27 de abril de 2017, Lei 2.248/91 (Estatuto dos Servidores Públicos) e Le…

Página 1571 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Novembro de 2020

, DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO, por sua Titular, no uso das atribuições conferidas pela Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas.... 5953/2020/SSDST; Art. 2º Respeitando o que descreve o inciso I, art. …

Página 3738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

da Lei 13.022/2014 e o regimento da Guarda Municipal de Ipixuna do Pará (Decreto Municipal 234/2009) lhe conferem... das expressões das capitais dos estados e com mais de 500.000 (quinhentos …

Página 3740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

própria e da sociedade, uma vez que o art. 2º da Lei 13.022/2014 e o regimento da Guarda Municipal de Ipixuna do Pará... habitantes), do art. 6º da Lei 10.823/06 (Estatuto do Desarmamento), …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1692458 SP 2020/0091728-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1692458 - SP (2020/0091728-6) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : VALDECIR FIRMIANO (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO …

Página 2451 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Agosto de 2020

o impetrado, por outro lado, alega que o afastamento dos servidores contido no grupo de risco enquanto perdurar a pandemia deve ser analisado com ponderação, especialmente no tocante a determinadas…

Termo ou Assunto relacionado