Artigo 2 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500254-34.2019.8.26.0550 SP 1500254-34.2019.8.26.0550

e nos arts. 2º e 5º, inciso III, da Lei 13.022/2014, que, ao regulamentar a atuação das guardas municipais, especificou... afastada: atuação regular da guarda municipal no caso concreto, em …

Página 2440 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Dezembro de 2020

, no uso das atribuições conferidas pela Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais); Lei Complementar 075..., de 27 de abril de 2017, Lei 2.248/91 (Estatuto dos Servidores Públicos) e Le…

Página 1571 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Novembro de 2020

, DEFESA SOCIAL E TRÂNSITO, por sua Titular, no uso das atribuições conferidas pela Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas.... 5953/2020/SSDST; Art. 2º Respeitando o que descreve o inciso I, art. …

Página 3738 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

da Lei 13.022/2014 e o regimento da Guarda Municipal de Ipixuna do Pará (Decreto Municipal 234/2009) lhe conferem... das expressões das capitais dos estados e com mais de 500.000 (quinhentos …

Página 3740 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

própria e da sociedade, uma vez que o art. 2º da Lei 13.022/2014 e o regimento da Guarda Municipal de Ipixuna do Pará... habitantes), do art. 6º da Lei 10.823/06 (Estatuto do Desarmamento), …

Guarda Civil Municipal: A legalidade e a Realidade

, antes do advento da tão guerreada Lei Federal 13.022, que data 08 de agosto de 2014, retrata o desenvolvimento...] , a legislação que veio para regular o § 8º, constante do parágrafo anterior, …

Página 2 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 15 de Maio de 2020

de março de 2010; Considerando o disposto dos artigos, 2º, 19 e 21 da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014... a competência do Capítulo V, do Artigo 117, da Lei 7.502 de 20 de dezembro de …

Página 43 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Março de 2020

de atividade típica de segurança pública estabelecida conforme os termos do artigo 2.º da Lei Federal 13022 /2014. Subseção X...-se-ão o disposto na Lei Municipal 288/2011 (Estatuto do …

Página 66 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Março de 2020

deste edital. Abertura: dia 26/03/2020 às 10h30min. Local: Praça Antônio Carlos, nº 10, Centro, Guarani – MG. O Edital encontra-se disponível nesta Prefeitura no Setor de Compras e Licitações ou…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002296-69.2019.8.26.0597 SP 1002296-69.2019.8.26.0597

do e. Des. Coimbra Schmidt, “A Lei Federal 13022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, prevê... Federal 13.022/2014, que dispõe sobre as regras próprias sobre a função e …

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