Art. 2 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 3 de Dezembro de 2019

Municipal – artigo 2º, da Lei Federal 13.022/2014 - “incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil... dos princípios mínimos de atuação previstos na Lei 13.022 de 08 de agosto

Andamento do Processo n. 2249537-83.2019.8.26.0000 - Revisão Criminal - 14/11/2019 do TJSP

de flagrante delito, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal. Ademais, Lei 13.022/2014 (Estatuto das Guardas...Andamento do Processo n. 2249537-83.2019.8.26.0000 - Revisão Criminal …

As principais atribuições conferidas às Guardas Municipais pela Lei nº. 13.022/2014

CONFERIDAS ÀS GUARDAS MUNICIPAIS PELA LEI . 13.022/2014 Artigo 2º. O art. 2º da referida Lei dispõe o seguinte: Art. 2o..., do artigo 5º da Lei 13.022/2014, o legislador enfrentou uma das …

Página 7 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 3 de Setembro de 2019

, observadas as definições do ente federal e estadual. Observa-se ainda que, o artigo 124-B, incluído pelo art. 2º... Civil a competência da fiscalização, o que atenta contra a Lei n. 13.022/2014 e L…

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 15 de Agosto de 2019

da Lei 10.826/2003, art.6º, III,IV,§.1º e §.3º consoante ao ao Art.2 da Lei 13.022/14 e aos Guardas Municipais...Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/08/2019 Indicação …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS : 00105907020198190000

nos artigos 2º e 16 da Lei Federal 13.022/14. Alega que apesar do entendimento do Juízo da 2ª Vara de Araruama..., pois os guardas municipais podem portar arma conforme previsto em lei (art. 6º da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00001296620184036139 SP

diferente, a Lei 13.022 /14, em seu artigo 2º , na linha do que estabelece a Constituição , prevê que "Incumbe às guardas... conforme MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a …

Página 20 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 10 de Abril de 2019

do Estatuto Geral da Guarda Municipal – artigo 2o, da Lei Federal no 13.022/2014 - “incumbe às guardas municipais... de fiscalização, investigação e auditoria”, conforme o art. 13, da Lei Federal 13…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10431895620178260053 SP 1043189-56.2017.8.26.0053

se aplica, pois, a Lei Complementar Federal n. 51/85, sequer por analogia, mesmo porque a Lei Federal n. 13.022/14 não poderia... de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 4º, II, da CF, …

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 24 de Janeiro de 2019

; CONSIDERANDO que nos termos do Estatuto Geral da Guarda Municipal -artigo 2º, da Lei 13.022/2014 - “incumbe às guardas B..., do regime democrático e dos interesses sociais e obtidos, nos termos …
Termo/Assunto relacionado