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25 de junho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 2 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 18/04/2018

Municipal de Belém, conforme previsão legal estabelecida no § 8° do artigo 144 da CF/ 1988; na Lei 13.022/2014 que dispõe... do contrato 007/2018/ GMB conforme artigo 67 da Lei 8.666/93 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º Delegar competência... pela efetivação da dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24 in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 3034820134036140 SP

). Sobre o tema, anoto que a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, instituiu normas gerais para as guardas municipais... de uma atividade de cunho policial, é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014, quando elenca as competências das Guardas.... REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - O art. 55, caput , da Lei ...

Andamento do Processo n. 1001442-88.2016.8.26.0659 - Procedimento Comum - 02/03/2018 do TJSP

da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 instituiu norma gerais para as guardas municipais, regulamentando o § 8º, do art. 144... contra os bens, serviços e instalações municipais, nos termos do art. 5º, incisos II e IV da Lei 13.022/2014..., é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014, quando elenca as competência...

Pg. 3435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2018

, bem como na repressão a crimes, o que gerou a previsão, pelo art. 2º da Lei 13.022 /2014, de serem, as guardas... municipais, nos termos do art. 5º , incisos II e IV da Lei 13.022 /2014.Assim, colaborando na preservação da segurança pública... dos munícipes, inclusive, portando arma de fogo calibre 38,4’.- Antes da e...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/02/2018

. 144, § 8º e art. 2º da Lei 13.022/2.014); CONSIDERANDO que cada Município deverá editar a sua própria lei regulando... ainda que os guardas municipais não receberam capacitação para o exercício das atribuições, descumprindo assim exigência do art. 11 da Lei Federal 13.022/2.014;.... 8º§1º, da Lei Nacional 7.347...

Pg. 79. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/02/2018

, § 8º e art. 2º da Lei 13.022/2.014); CONSIDERANDO que cada Município deverá editar a sua própria lei regulando... ainda que os guardas municipais não receberam capacitação para o exercício das atribuições, descumprindo assim exigência do art. 11 da Lei Federal 13.022/2.014;...§1º, da Lei Nacional 7.347/85; arti...

Pg. 38. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/12/2017

10.826/03 artigos 6º, §3º, inciso IV e artigo 16 da lei federal 13.022/14. Parágrafo único. Firmado convênio... o que consta do artigo 320, parágrafo único do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9.503/1997, sendo que do total... e tiro pela DPF, com base na lei federal 13.022/14, com carga horária de, no mín...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 15/11/2017

TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 121/2017 O organizador do Aniversário a ser realizado no Campo de Roberto Collete, localizado no Sítio Jaracatiá, LUCAS EDUARDO DE LIMA, RG nº

Apelação: APL 15625564 PR 1562556-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TEN...

Pg. 3. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2016

Projeto regulamenta Daassessoria Do DeputaDocHicosarDelli O deputado Chico Sardelli (PV) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 35/2016, que autoriza o Executivo a

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