Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 2 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Andamento do Processo n. 0186604-07.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/09/2018 do TRF-2

, que a Lei 13.022 /2014, ao autorizar o porte de arma de fogo aos guardas municipais, não pretendeu inovar, porém remeteu à... e 16 da Lei 13.022 /14, que autoriza o porte de arma aos guarda municipais e autoriza o porte de arma de fogo...; que a Lei Federal 13.022 /14 é posterior a Lei Federal 10.826 /03, sendo il...

Pg. 79. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/09/2018

pelo Município de Magé. Alega que o Estado do Rio de Janeiro descumpre o art. 2º e 16 da Lei 13.022/14, que autoriza o porte... de arma aos guarda municipais e autoriza o porte de arma de fogo; que a Lei Federal 13.022/14 é posterior a Lei Federal... e julgar os feitos cujo valor da causa não exceda o equivalente a se...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 31/07/2018

da Lei Federal 13.022, de 2014, no Art. 6º da Lei Federal 10.826, de 2003, e no inciso III do Art. 40 do Decreto... da Lei Orgânica do Município de Itaituba. Considerando o Artigo 120 § 1º, 2º e 3º da Lei Municipal de 2.300/2012, de 09... da Secretaria Municipal de Administração, no período de 01 de agosto de...

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 11/07/2018

da Guarda Municipal – artigo 2º, da Lei Federal 13.022/2014 - “incumbe PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA CORREGEDOR-GERAL..., da Constituição Federal, artigo 27, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público...), artigo 5º, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Esta...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Belém DOM-BELEM de 18/04/2018

Municipal de Belém, conforme previsão legal estabelecida no § 8° do artigo 144 da CF/ 1988; na Lei 13.022/2014 que dispõe... do contrato 007/2018/ GMB conforme artigo 67 da Lei 8.666/93 e suas alterações. RESOLVE: Art. 1º Delegar competência... pela efetivação da dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24 in...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 3034820134036140 SP

). Sobre o tema, anoto que a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, instituiu normas gerais para as guardas municipais... de uma atividade de cunho policial, é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014, quando elenca as competências das Guardas.... REQUISITOS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS. - O art. 55, caput , da Lei ...

Andamento do Processo n. 1001442-88.2016.8.26.0659 - Procedimento Comum - 02/03/2018 do TJSP

da Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014 instituiu norma gerais para as guardas municipais, regulamentando o § 8º, do art. 144... contra os bens, serviços e instalações municipais, nos termos do art. 5º, incisos II e IV da Lei 13.022/2014..., é o que se verifica do art. 5º da Lei 13.022/2014, quando elenca as competência...

Pg. 3435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2018

, bem como na repressão a crimes, o que gerou a previsão, pelo art. 2º da Lei 13.022 /2014, de serem, as guardas... municipais, nos termos do art. 5º , incisos II e IV da Lei 13.022 /2014.Assim, colaborando na preservação da segurança pública... dos munícipes, inclusive, portando arma de fogo calibre 38,4’.- Antes da e...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 28/02/2018

de Poder de Polícia (art. 144 da CRFB, arts. 2º e 9º da Lei Federal 13.022/14 e art. 6º, p. ú. da Lei Municipal 149..., parágrafo 6º, da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública); possibilidade de contratações temporárias para cargos... como psicólogos e assistentes sociais para funções diferentes daquelas pre...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/02/2018

. 144, § 8º e art. 2º da Lei 13.022/2.014); CONSIDERANDO que cada Município deverá editar a sua própria lei regulando... ainda que os guardas municipais não receberam capacitação para o exercício das atribuições, descumprindo assim exigência do art. 11 da Lei Federal 13.022/2.014;.... 8º§1º, da Lei Nacional 7.347...

×