Artigo 1 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 5277803.66.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 17/12/2020 do TJGO

, da Lei 13.022/2014; dos artigos 7º, parágrafo único, 9º, 11, 17 §2º, I, II, III, IV, V, VI, 19 I, 20 I, II, § 1º, §3º, 44...-A da CF/88; do art. 6º, §2º, do Decreto-Lei 4.657/42; dos artigos 2º e …

Página 4605 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

e 15, § 3º, da Lei 13.022/2014; dos artigos 7º, parágrafo único, 9º, 11, 17 §2º, I, II, III, IV, V, VI, 19 I, 20 I, II, § 1..., e 103-A da CF/88; do art. 6º, §2º, do Decreto-Lei 4.657/42; dos artigo…

Andamento do Processo n. 5556856-15.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2020 do TJGO

§ 2º da CF/88 ; do art. 6º § 2º do Decreto-Lei 4.657 /42; dos artigos 1º , 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022 /2014...; dos artigos 1º , 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022 /2014; dos artigos 7º …

Página 3614 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2020

da Lei 11.417/06; dos artigos 1º, 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022/2014; dos artigos 7º parágrafo único, 9º, 11, 17 § 2º, I..., 39 § 3º, 60 § 4º, III, IV, 102 § 2º e 103-A da CF/88; do art. 6º § …

Página 3615 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2020

4.657/42; dos artigos 1º, 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022/2014; dos artigos 7º parágrafo único, 9º, 11, 17 § 2º, I, II..., XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, § 1º, 7º X, 37 XV, 39 § 3º, 60 § 4º, III, IV e …

Página 3616 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2020

da Lei 11.417/06; dos artigos 1º, 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022/2014; dos artigos 7º parágrafo único, 9º, 11, 17 § 2º...; nos artigos 1º § 3º, § 5º da Lei 8.437/92; no art. 1º da Lei 9.494/97 …

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 19 de Outubro de 2020

E FINALIDADE Art. 1º - Fica instituída a Guarda Municipal de Oriximiná, GMO - criada pela Lei Municipal de 5.8 subordinado à... que tratam o §1º do art. 1º desta Lei, devem ser as instalações …

Página 1594 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

II, XXXVI, § 1º, 7º IX, X, XVI, 37 XV, 39 § 3º e 144 § 8º da CF; do art. 6º § 2º do Decreto-Lei 4.657/42; dos artigos 1º..., 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022/2014; dos artigos 7º parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 5291643-46.2020.8.09.0000 - 28/09/2020 do TJGO

, § 8º , da CF ; do art. 6º § 2º do Decreto-Lei 4.657 /42; dos artigos 1º , 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022 /14... /06; dos artigos 1º , 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022 /2014; dos artigos 7º …

Andamento do Processo n. 5291643.46.2020.8.09.0000 - Agravo Interno Prejudicado. - 04/09/2020 do TJGO

; do art. 6º § 2º do Decreto-Lei 4.657/42; dos artigos 1º, 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022/2014; dos artigos 7º..., de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016, de 7 de agosto de …

Termo ou Assunto relacionado