Artigo 1 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

A Guarda Municipal: Um Novo Conceito em Segurança Pública.

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO THIAGO LUIZ PASSARINE A GUARDA MUNICIPAL: UM NOVO CONCEITO EM SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 638-72.2018.5.17.0141

Agravante: SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado :Dr. Neiliane …

Andamento do Processo n. 0000638-72.2018.5.17.0141 - AIRR - 01/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000638-72.2018.5.17.0141 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL, DOS AGENTES…

Página 1271 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

"afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar seu retorno à origem para a retomada do trâmite processual normal". Como se verifica, a decisão recorrida tem natureza meramente…

Andamento do Processo n. 5081114.79.2020.8.09.0087 - Apelação Cível - 08/02/2021 do TJGO

; dos artigos 1º, 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022/2014; dos artigos 7º parágrafo único, 9º, 11, 17 § 2º, I, II, III, IV, V, VI... e 4º da Lei 11.417/06; dos artigos 1º, 9º e 15 § 3º da Lei

Página 8507 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2021

; do art. 6º § 2º do Decreto-Lei 4.657/42; dos artigos 2º e 4º da Lei 11.417/06; dos artigos 1º, 9º e 15 § 3º da Lei... Federal 13.022/2014; dos artigos 7º parágrafo único, 9º, 11, 17 § 2º, I, II, …

Página 8508 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2021

; dos artigos 1º, 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022/2014; dos artigos 7º parágrafo único, 9º, 11, 17 § 2º, I, II, III, IV, V... de deferimento de liminar contra a fazenda pública estabelecida no art

Página 8509 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2021

1º, 9º e 15 § 3º da Lei Federal 13.022/2014; dos artigos 7º parágrafo único, 9º, 11, 17 § 2º, I, II, III, IV, V, VI, 19... jurídicos e provas avocadas nos autos ao teor cogente do mérito do art. 5º …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1784352 SP 2020/0288591-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.352 - SP (2020/0288591-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ CICERO DA SILVA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 1.784.352 - Agravo em Recurso Especial - 04/02/2021 do STJ

com mandato e nomeado na forma da lei conforme determina o § 2º do art. 13 da Lei Federal n.º 13.022 /14, frisando... Federal n. 5.123 /04; e dos arts. 1º e 13 , inciso I , da Lei Federal n. 13.022

Termo ou Assunto relacionado