Art. 1 da Lei 13022/14
Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.
, conforme previsão do Art. 7º, inciso II, da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014. § 1º O disposto no Caput deste artigo trata... o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, que trata... ao pagamento de despesas com ações da defesa civil, conforme o art...
Processo Nº RTOrd-0010615-26.2017.5.18.0261 AUTOR SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO THIAGO JOSE DE FRANCA(OAB: 34036/GO) RÉU MUNICIPIO DE GOIANESIA ADVOGADO DEBORA
ADVOGADO GUILHERME FRANCISCO MACHADO(OAB: 44914/GO) RÉU SARA KINJO ESBER ADVOGADO FERNANDA ANDRADE TEIXEIRA(OAB: 27178-A/GO) ADVOGADO RAFAEL MARTINS CORTEZ(OAB: 24411/GO) RÉU GISSARA AGROPECUARIA
previsão na Lei Federal nº 13.022/2014, em que há também, as denominações Guarda Civil Municipal ou Guarda Civil... Metropolitana, além das categorias citadas no Art. 4º, §§ 1º e 2º do Estatuto Social, com base territorial em todo o Estado... de Goiás, sendo incluídos todos os seus Municípios, conforme atestam o seu E...
, conforme definição constitucional (CF, art. 144, §8º), e também conforme previsão na Lei Federal nº 13.022/2014, em que há..., conforme atestam o seu Estatuto Social, art. 1º, e a Certidão, já mencionada, expedida pelo Ministério do Trabalho..., em resumo, que: foi constituído em 31 de agosto de 2005, representando "...
), e também conforme previsão na Lei Federal nº 13.022/2014, em que há também, as denominações Guarda Civil Municipal... ou Guarda Civil Metropolitana, além das categorias citadas no Art. 4º, §§ 1º e 2º do Estatuto Social, com base territorial... em todo o Estado de Goiás, sendo incluídos todos os seus Municípios, conf...
, conforme definição constitucional (CF, art. 144, §8º), e também conforme previsão na Lei Federal nº 13.022/2014...Pg. 3660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/08/2017 GOIANESIA, 21 de Agosto de 2017..., nos termos da Portaria nº 001/2013 desta Vara do Trabalho de Goianésia. Destaque-...
e a Lei nº 18.333 de 05 de julho de 2017, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento dos órgãos abaixo discriminados... de normas regulamentares para a aplicabilidade da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Art. 2º...Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/08/2017 DECRETO Nº...
12 O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Trânsito, usando de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 1º Retificar a Portaria nº 030/2016-SMST, publicada no DOM nº 4117 de 08 de março de 2016,
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA SMOU/PORTARIA Nº 035/2016 O