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19 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Art. 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

Andamento do Processo n. 0010615-26.2017.5.18.0261 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010615-26.2017.5.18.0261 AUTOR SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO THIAGO JOSE DE FRANCA(OAB: 34036/GO) RÉU MUNICIPIO DE GOIANESIA ADVOGADO DEBORA

Pg. 3620. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/10/2017

ADVOGADO GUILHERME FRANCISCO MACHADO(OAB: 44914/GO) RÉU SARA KINJO ESBER ADVOGADO FERNANDA ANDRADE TEIXEIRA(OAB: 27178-A/GO) ADVOGADO RAFAEL MARTINS CORTEZ(OAB: 24411/GO) RÉU GISSARA AGROPECUARIA

Pg. 2931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2017

previsão na Lei Federal 13.022/2014, em que há também, as denominações Guarda Civil Municipal ou Guarda Civil... Metropolitana, além das categorias citadas no Art. 4º, §§ 1º e 2º do Estatuto Social, com base territorial em todo o Estado... de Goiás, sendo incluídos todos os seus Municípios, conforme atestam o seu E...

Pg. 2938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2017

, conforme definição constitucional (CF, art. 144, §8º), e também conforme previsão na Lei Federal 13.022/2014, em que há..., conforme atestam o seu Estatuto Social, art. 1º, e a Certidão, já mencionada, expedida pelo Ministério do Trabalho..., em resumo, que: foi constituído em 31 de agosto de 2005, representando "...

Pg. 2944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/09/2017

), e também conforme previsão na Lei Federal 13.022/2014, em que há também, as denominações Guarda Civil Municipal... ou Guarda Civil Metropolitana, além das categorias citadas no Art. 4º, §§ 1º e 2º do Estatuto Social, com base territorial... em todo o Estado de Goiás, sendo incluídos todos os seus Municípios, conf...

Pg. 3660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/08/2017

, conforme definição constitucional (CF, art. 144, §8º), e também conforme previsão na Lei Federal 13.022/2014...Pg. 3660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 31/08/2017 GOIANESIA, 21 de Agosto de 2017..., nos termos da Portaria 001/2013 desta Vara do Trabalho de Goianésia. Destaque-...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/08/2017

e a Lei 18.333 de 05 de julho de 2017, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento dos órgãos abaixo discriminados... de normas regulamentares para a aplicabilidade da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). Art. 2º...Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/08/2017 DECRETO ...

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 15/03/2016

12 O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Trânsito, usando de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 1º Retificar a Portaria nº 030/2016-SMST, publicada no DOM nº 4117 de 08 de março de 2016,

Pg. 14. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 19/02/2016

14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA URBANA SMOU/PORTARIA Nº 035/2016 O

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13901972 PR 1390197-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HABEAS CORPUS PREVENTIVO DENEGADO - 1. PORTE DE ARMA DE FOGO POR GUARDA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU...

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