Art. 1 da Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

Página 82 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2019

ao qual se refere o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022 /2014, para efeito desta lei, é o Guarda... saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os …

Página 102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 19 de Novembro de 2019

°, paragrafo único, 11, parágrafo único, 13, 14 da lei 13.022/2014 - artigo 144, §8°, da CR - art. 511, §§3º, 4º, 570... apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do …

Página 7351 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Setembro de 2019

na Lei Federal 13.022/2014, em que há também, as denominações Guarda Civil Municipal ou Guarda Civil Metropolitana, além... das categorias citadas no Art. 4º, §§ 1º e 2º do Estatuto Social, com …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 25 de Outubro de 2018

Projetos de Obras Especiais (OAE). A Comissão abre prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme preceitua o art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, para apresentação de recurso. Florianópolis,…
há 2 anos

Página 21 do DOEPE (DOEPE) de 18 de Julho de 2018

e Prestadora de Serviços de Engenharia Ltda – ME , CNPJ nº 10.965.978/0001-41 , Localizada na Rua Av Dois Rios, nº 612, Galpão A, CEP. 51.230-000, Ibura, Recife – PE, ref. aos LOTE I – R$ 37.646,83 e…

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Julho de 2018

7° que cria a Diretoria Operacional da Guarda Civil Municipal da Escada/PE. Considerando o disposto no art. 7º, inciso II, da Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas…

Página 45 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 7 de Março de 2018

RECONHEÇO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE nº 124/2018 - SEPAC. Processo Licitatório nº 140/2018 - PMO. CPL II. OUTROS. Contratação da empresa CENTRO CULTURAL RECREATIVO DESEMBARGADOR RENATO FONSECA,…

Andamento do Processo n. 0010615-26.2017.5.18.0261 - RTOrd - 09/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010615-26.2017.5.18.0261 AUTOR SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO DE GOIAS ADVOGADO THIAGO JOSE DE FRANCA(OAB: 34036/GO) RÉU MUNICIPIO DE GOIANESIA ADVOGADO DEBORA…

Página 3620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 9 de Outubro de 2017

ADVOGADO GUILHERME FRANCISCO MACHADO(OAB: 44914/GO) RÉU SARA KINJO ESBER ADVOGADO FERNANDA ANDRADE TEIXEIRA(OAB: 27178-A/GO) ADVOGADO RAFAEL MARTINS CORTEZ(OAB: 24411/GO) RÉU GISSARA AGROPECUARIA…

Página 2931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Setembro de 2017

GOIANESIA, 28 de Setembro de 2017 QUESSIO CESAR RABELO Juiz Titular de Vara do Trabalho Notificação Processo Nº RTOrd-0010640-39.2017.5.18.0261 AUTOR SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO ESTADO…
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