Artigo 1 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 638-72.2018.5.17.0141

Agravante: SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado :Dr. Neiliane …

Página 783 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Agosto de 2020

Luvas de procedimento, descartáveis. Sem talco. Tamanho G, caixa com 50 pares. Confeccionadas em látex, não esterilizadas. Embalagem com os dados de identificação do produto, composição, número de…

Página 5148 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2020

Pois conforme o contracheque de maio de 2020 este só recebeu o valor de R$ 4.626,65 gerando uma lesão mensal ao seu salário de caráter alimentar no valor de R$ 6.677,97. O que assegura o deferimento…

Página 5147 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2020

Invoca diversos dispositivos legais, como Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, Decreto-Lei n. 4.657/42 e Código de Processo Civil, destacando que os magistrados devem decidir em consonância…

Página 5146 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Setembro de 2020

Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁRCIO GONÇALVES DE ARAÚJO contra acórdão que, à unanimidade de votos dos membros da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível desta egrégia Corte…

A Guarda Municipal: Um Novo Conceito em Segurança Pública.

UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA – UNIARA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO THIAGO LUIZ PASSARINE A GUARDA MUNICIPAL: UM NOVO CONCEITO EM SEGURANÇA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso,…

Andamento do Processo n. 0000638-72.2018.5.17.0141 - AIRR - 01/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000638-72.2018.5.17.0141 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann Agravante SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL, DOS AGENTES…

Página 13652 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Janeiro de 2021

descabida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4 - O ordenamento jurídico pátrio veda a concessão da tutela de urgência antecipada contra a Fazenda Pública que possua…

Página 1271 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

"afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar seu retorno à origem para a retomada do trâmite processual normal". Como se verifica, a decisão recorrida tem natureza meramente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1784352 SP 2020/0288591-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.352 - SP (2020/0288591-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ CICERO DA SILVA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no …

Termo ou Assunto relacionado