Artigo 1 da Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 638-72.2018.5.17.0141

Agravante: SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PATRIMONIAL MUNICIPAL, DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA MUNICIPAL E DOS GUARDAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado :Dr. Neiliane …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1784352 SP 2020/0288591-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.784.352 - SP (2020/0288591-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ CICERO DA SILVA contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, fundamentado no …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 16163334 PR 1616333-4 (Acórdão)

disposição, o decreto está em desconformidade com o artigo 1.º da Lei Federal n. 13.022/2014." ­ (fls. 11-verso- TJ). Para além... com o disposto expressamente no artigo 14 da Lei Federal n. 13.022

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito : RSE 13901972 PR 1390197-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO …

Termo ou Assunto relacionado