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16 de junho de 2019
Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Lei 13022/14

Lei nº 13.022 de 08 de Agosto de 2014

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10212828820188260053 SP 1021282-88.2018.8.26.0053

; Com o advento da Lei Complementar 144 /14, a redação do mencionado artigo passou a ser a seguinte: Artigo 1º - O servidor... de que a atividade exercida é de risco ou insalubre. Defende ser possível aplicar a seu caso a Lei Complementar 51 /85... , da Lei Complementar 51 /85 c/c o art. 57 , da Lei 8.213 /...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 4090220158220021 RO 0000409-02.2015.822.0021

DE INSALUBRIDADE. Catanduva. Inexistência de previsão legal. Regramento geral da atividade pela Lei Federal 13.022/2014 não admite..., o ente distrital estabeleceu a percepção do benefício na Lei Complementar 840/2011. A legislação de regência... de periculosidade é devido ao servidor policial civil por expressa di...

Pg. 452. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/06/2019

GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS É A LEI 13.022/2014, A QUAL DISCIPLINA ACERCA DA INCUMBÊNCIA, PRINCÍPIOS, COMPETÊNCIA...-SE A BASICAMENTE REPETIR O QUE PREGA A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ISTO ATRAVÉS DA LEI 6.417/2017, QUE ALTEROU E ACRESCENTOU... DISPOSITIVOS NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 3.284/1990. SENDO ASSIM, NECESS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10514394420188260053 SP 1051439-44.2018.8.26.0053

Complementar 51 /85 e arts. 57 e 58 da Lei 8213 /91, e não pode ser penalizado pela inércia da ré em não regulamentar... 13022 /14, a função dos guardas civis restou igualda aos dos policiais civis, considerando a proteção dos bens, serviços... suprida pelo Poder Judiciário declaração de inconstitucionalidade, com ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Criminal 10009787820188260470 SP 1000978-78.2018.8.26.0470

do Desarmamento , que precede a Lei 13.022 /2014, ao regulamentar o porte de arma para indivíduos pertencentes... nos mesmos termos em que a decisão ora recorrida. E aqui não pode ser diferente. Com efeito, o art. 6º , IV , da Lei .../0-0, da Comarca de Pedreira, quando então foi reconhecida a inconstitucionalidade ...

Inteiro Teor. 10003847320185020473 SP

previstos em lei municipal específica (artigo 31, II). Ainda, a Lei Federal 13.022 /2014, mencionada na petição inicial... de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será... pela Lei 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Entendo preenchidos o...

D

DOERS -

Pg. 76. DOERS DOERS de 13/06/2019

da Lei Federal 13.022/14, e (f) disponibilização de mão de obra prisional. IV – PRAZO: 60 (sessenta) meses contados... 53.506, de 6 de abril de 2017 e ao Decreto 53.666, de 7 de agosto de 2017, nos termos regidos pela Instrução... Normativa CAGE 06/2016, adotando-se a faculdade prevista no do art. 46 da mesma...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10926320175170181

, IV da CF), reputa-se válido o desmembramento da categoria. Neste contexto, registro que a Lei . 13.022/2014... de categoria diferenciada, nos termos da lei federal 13.022/2014, c/c artigo 511, 3°, da CLT. Registraram que alguns... específicos, como decorre da regulamentação contida nas Leis 7.102/83 (vigilante) ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10315420175170101

que a Lei . 13.022/2014, atendendo ao comando constitucional contido no §8º do art. 144, estabeleceu normas gerais..., AgRg na Rcl 17.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014)." "CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇAO. AÇAO.../MA, o suscitante. (CC 138.378/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIME...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11121620175070025

; 2) por solicitação do comandante da Guarda Civil Municipal. Por sua vez, a Lei 13.022/14, que dispõe..., que com o advento da Lei 13.022/14 a função de Agente de Trânsito passou a ser considerada função típica do Guarda... anterior (26/08/2012 - prazo prescricional - a janeiro/2015), conforme prevista na Lei ...

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