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22 de julho de 2019
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Contagem do Prazo a Partir da Juntada do ar

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TJ-PE - Apelação APL 23532120098171110 PE 0002353-21.2009.8.17.1110 (TJ-PE)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO. A PARTIR DA JUNTADA DO AR. MÉRITO. INCLUSÃO DEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É O RESPONSÁVEL POR NOTIFICAR E NÃO A CREDORA. SÚMULA 359 DO STJ. ENTENDIMENTO INTELIGÍVEL DO § 2º DO ART. 43 DO CDC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo de 15 dias para contestar começa a correr da juntada aos autos do AR (aviso de recebimento). Inteligência do inciso I do art. 241 cumulado com caput do art. 297 , ambos do CPC . A Companhia Pernambucana de Saneamento age no exercício regular de seu direito ao solicitar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do consumidor, quando, comprovadamente, este se mantém inadimplente. A simples alegação da ausência de recebimento das faturas de fornecimento de água não dá ensejo ao dever de indenizar, ante a falta de verossimilhança. Aos órgãos de proteção ao crédito cabem a notificação do devedor antes de proceder à inscrição e não a empresa credora, conforme entendimento da súmula 359 do STJ. Preliminar rejeitada e recurso improvido, mantendo-se a condenação da Apelante (autora) em R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios.

TJ-MG - 200000051249980001 MG 2.0000.00.512499-8/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2006

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR OS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 669 , DO CPC . NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO AR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO NO TERMO OU AUTO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. A intimação regular do executado para apresentação dos embargos do devedor é requisito exigido por lei, nos termos do artigo 669 , do CPC , acarretando nulidade processual se não realizada. A contagem do prazo para apresentação dos embargos conta-se a partir da intimação por carta, conta-se a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos. Deve ser cassada a sentença que julga os embargos sem apreciar o mérito, por considerá-los intempestivos, se estes foram apresentados antes dos 10 (dez) dias após a juntada do AR, impondo-se o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento do feito. Se não houve nomeação de depositário no auto ou termo de penhora, não há penhora regular. É admissível a baixa dos autos, em diligência, para que se proceda à regularização da penhora, com o que se evitará a extinção dos embargos sem julgamento de mérito.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 1426220118170230 PE 0002762-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO POR TER SIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS EXTEMPORÂNEOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO APELATIVO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO EFEITO INTEGRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVAIDOS APÓS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM ANTES DA JUNTADA DO AR - POSSIBILIDADE - EXTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO TEMPESTIVO - RECURSO PROVIDO. 1. O Recurso de Apelação se presta para combater decisão que inadmite os Embargos de Declaração, tendo em vista o efeito integrativo inerente aos aclaratórios. Assim, tendo os embargos sido opostos em face de sentença meritória, estes passam a ter natureza sentencial, ocasião em que passam a ser atacados pelo recurso próprio para reformar o decisum vergastado, ou seja, Recurso de Apelação. Preliminar Rejeitada. 2. Havendo a intimação da sentença pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento, o prazo recursal é contado a partir da data em que o causídico tomou conhecimento da decisão, ou seja, da data do respectivo recebimento do AR, a teor do que estabelece o artigo 242 do CPC , não havendo que se falar em contagem do prazo a partir da juntada do AR aos autos. Às partes lhes são assegurados antecipar o prazo do recurso se já possuem conhecimento do teor da decisão que se pretende atacar, ainda que não tenha havido intimação pelo meio oficial. Precedentes do STJ. 3. Ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos, deve ser observada a interrupção do prazo recursal, salvo nos casos em que há a intempestividade dos aclaratórios, figura esta distinta da extemporaneidade. Precedentes do STJ. 4. A interposição do Recurso de Apelação dentro do prazo legal, contado este a partir da intimação da decisão que inadmitiu os Embargos de Declaração, mostra-se legítima a assegurar a tempestividade do recurso, merecendo ser regularmente processado. 5. Agravo de Instrumento provido....

DJMA 13/05/2010 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

A PARTIR DA JUNTADA DO “AR” NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. I – O prazo recursal no... DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DURANTE RECESSO FORENSE. CONTAGEM DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJSE 19/04/2013 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

LEGAIS PARA EXTINÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO AR - ARTIGO 241 , INCISO I DO CPC -... À QUITAÇÃO DO DÉBITO - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA DO DEVEDOR COMO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 746524 SC 2005/0071753-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC , de que o referido prazo se iniciaria na data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão. Admissibilidade da contestação apresentada no prazo constante da correspondência recebida. Interpretação da legislação processual promovida de modo a extrair-lhe maior eficácia, viabilizando na medida do possível a decisão sobre o mérito das controvérsias. - A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação por hora certa, tem se orientado no sentido de fixar, como termo inicial do prazo para a contestação, a data da juntada do mandado de citação cumprido, e não a data da juntada do Aviso de Recebimento da correspondência a que alude o art. 229 do CPC . - Na hipótese em que, por equívoco do escrivão, fica consignado de maneira expressa na correspondência do art. 229 /CPC , que o prazo para a contestação será contado a partir da juntada do respectivo AR, a parte foi induzida a erro por ato emanado do próprio Poder Judiciário. Essa peculiaridade justifica que se excepcione a regra geral, admitindo a contestação e afastando a revelia. - A moderna interpretação das regras do processo civil deve tender, na medida do possível, para o aproveitamento dos atos praticados e para a solução justa do mérito das controvérsias. Os óbices processuais não podem ser invocados livremente, mas apenas nas hipóteses em que seu acolhimento se faz necessário para a proteção de direitos fundamentais da parte, como o devido processo legal, a paridade de armas ou a ampla defesa. Não se pode transformar o processo civil em terreno incerto, repleto de óbices e armadilhas. Recurso especial a que se nega provimento....

DJPE 21/05/2012 - Pág. 815 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

o artigo 242 do CPC , não havendo que se falar em contagem do prazo a partir da juntada do AR... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVAIDOS APÓS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM ANTES DA JUNTADA DO AR - POSSIBILIDADE -... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6446675 PR 0644667-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/03/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VEICULAÇÃO PROPAGANDA - RIRITO SUMÁRIO - CITAÇÃO - ART. 277 DO CPC - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PRAZO. 10 DIAS - NÃO OBSERVÂNCIA -CITAÇÃO VIA CORREITO (A.R.)- ART. 241 DO CPC . PRAZO - CONTAGEM - DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS - NULIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. 1. "No procedimento sumário, a inobservância do interstício de 10 (dez) dias entre a citação e a audiência de conciliação, instrução e julgamento causa a nulidade do processo, salvo quando o réu comparece ao ato e nada alega a respeito" (REsp 782444/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 290).2. Segundo preceitua expressamente o artigo 241 do Código de Processo Civil , quando a citação for pelo correio, o prazo começa a correr da juntada aos autos do aviso de recebimento.

DJPE 27/03/2012 - Pág. 108 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DE REVELIA REJEITADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO. A PARTIR DA JUNTADA DO AR. MÉRITO.... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O prazo de 15 dias para contestar começa a correr da juntada aos autos... do ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

DJDF 08/02/2012 - Pág. 586 - Diário de Justiça do Distrito Federal

com a contagem do prazo a partir da juntada do AR de citação. Brasília - DF, segunda-feira, 06/02/2012... Conjunta nº 5, de 31 de janeiro de 2012, pois o prazo para o réu contestar não se iniciou nem deve... ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

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