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Resultados da busca Jusbrasil para "Contagem do Prazo a Partir da Juntada do ar"
Apelação APL 23532120098171110 PE 0002353-21.2009.8.17.1110 (TJ-PE)
Jurisprudência20/03/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE REVELIA REJEITADA. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. CONTAGEM DO PRAZO. A PARTIR DA JUNTADA DO AR. MÉRITO. INCLUSÃO DEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO É O RESPONSÁVEL POR NOTIFICAR E NÃO A CREDORA. SÚMULA 359 DO STJ. ENTENDIMENTO INTELIGÍVEL DO § 2º DO ART. 43 DO CDC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O prazo de 15 dias para contestar começa a correr da juntada aos autos do AR (aviso de recebimento). Inteligência do inciso I do art. 241 cumulado com caput do art. 297 , ambos do CPC . A Companhia Pernambucana de Saneamento age no exercício regular de seu direito ao solicitar a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito do consumidor, quando, comprovadamente, este se mantém inadimplente. A simples alegação da ausência de recebimento das faturas de fornecimento de água não dá ensejo ao dever de indenizar, ante a falta de verossimilhança. Aos órgãos de proteção ao crédito cabem a notificação do devedor antes de proceder à inscrição e não a empresa credora, conforme entendimento da súmula 359 do STJ. Preliminar rejeitada e recurso improvido, mantendo-se a condenação da Apelante (autora) em R$ 300,00 (trezentos reais) a título de honorários advocatícios.
200000051249980001 MG 2.0000.00.512499-8/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência01/04/2006Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR OS EMBARGOS. INOBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ARTIGO 669 , DO CPC . NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PARA POSTERIOR INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA JUNTADA DO AR. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA CASSADA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO NO TERMO OU AUTO DE PENHORA. IRREGULARIDADE DA PENHORA. DILIGÊNCIA PARA REGULARIZAÇÃO. A intimação regular do executado para apresentação dos embargos do devedor é requisito exigido por lei, nos termos do artigo 669 , do CPC , acarretando nulidade processual se não realizada. A contagem do prazo para apresentação dos embargos conta-se a partir da intimação por carta, conta-se a partir da juntada do Aviso de Recebimento aos autos. Deve ser cassada a sentença que julga os embargos sem apreciar o mérito, por considerá-los intempestivos, se estes foram apresentados antes dos 10 (dez) dias após a juntada do AR, impondo-se o retorno dos autos à comarca de origem, para regular prosseguimento do feito. Se não houve nomeação de depositário no auto ou termo de penhora, não há penhora regular. É admissível a baixa dos autos, em diligência, para que se proceda à regularização da penhora, com o que se evitará a extinção dos embargos sem julgamento de mérito.
Agravo de Instrumento AI 1426220118170230 PE 0002762-24.2012.8.17.0000 (TJ-PE)
Jurisprudência16/05/2012Tribunal de Justiça de Pernambuco
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO POR TER SIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS EXTEMPORÂNEOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO APELATIVO REJEITADA - OBSERVÂNCIA DO EFEITO INTEGRATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVAIDOS APÓS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM ANTES DA JUNTADA DO AR - POSSIBILIDADE - EXTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE APELAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CONSIDERADO TEMPESTIVO - RECURSO PROVIDO. 1. O Recurso de Apelação se presta para combater decisão que inadmite os Embargos de Declaração, tendo em vista o efeito integrativo inerente aos aclaratórios. Assim, tendo os embargos sido opostos em face de sentença meritória, estes passam a ter natureza sentencial, ocasião em que passam a ser atacados pelo recurso próprio para reformar o decisum vergastado, ou seja, Recurso de Apelação. Preliminar Rejeitada. 2. Havendo a intimação da sentença pelos Correios, mediante Aviso de Recebimento, o prazo recursal é contado a partir da data em que o causídico tomou conhecimento da decisão, ou seja, da data do respectivo recebimento do AR, a teor do que estabelece o artigo 242 do CPC , não havendo que se falar em contagem do prazo a partir da juntada do AR aos autos. Às partes lhes são assegurados antecipar o prazo do recurso se já possuem conhecimento do teor da decisão que se pretende atacar, ainda que não tenha havido intimação pelo meio oficial. Precedentes do STJ. 3. Ainda que os Embargos de Declaração sejam inadmitidos, deve ser observada a interrupção do prazo recursal, salvo nos casos em que há a intempestividade dos aclaratórios, figura esta distinta da extemporaneidade. Precedentes do STJ. 4. A interposição do Recurso de Apelação dentro do prazo legal, contado este a partir da intimação da decisão que inadmitiu os Embargos de Declaração, mostra-se legítima a assegurar a tempestividade do recurso, merecendo ser regularmente processado. 5. Agravo de Instrumento provido....
DJMA 13/05/2010 - Pág. 21 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais13/05/2010Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Trata-sede Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Sanderson Martins Ferreira, em face de ato do Presidente da Comissão de Concurso para Provimento do Cargo de Comissário de Justiça da Infância e Juventude com o intuito de participar na terceira fase do certame. Reitero a determinação para que seja notificado o Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES), para compor a lide como litisconsorte passivo. Informo ainda que deferi o pedido de assistência judiciária gratu
DJSE 19/04/2013 - Pág. 4 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe
Diários Oficiais19/04/2013Diário de Justiça do Estado de Sergipe
PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR CONSTANTE DOS AUTOS, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) NO. ACORDÃO.......
RECURSO ESPECIAL REsp 746524 SC 2005/0071753-0 (STJ)
Jurisprudência16/03/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Processo civil. Revelia. Citação por hora certa. Termo inicial de contagem do prazo para a contestação. Data da juntada do mandado cumprido. Precedentes. Peculiaridades da espécie. Advertência, contida na carta enviada de conformidade com a regra do art. 229 do CPC , de que o referido prazo se iniciaria na data da juntada respectivo AR. Induzimento da parte em erro, por equívoco do escrivão. Admissibilidade da contestação apresentada no prazo constante da correspondência recebida. Interpretação da legislação processual promovida de modo a extrair-lhe maior eficácia, viabilizando na medida do possível a decisão sobre o mérito das controvérsias. - A jurisprudência do STJ, nas hipóteses de citação por hora certa, tem se orientado no sentido de fixar, como termo inicial do prazo para a contestação, a data da juntada do mandado de citação cumprido, e não a data da juntada do Aviso de Recebimento da correspondência a que alude o art. 229 do CPC . - Na hipótese em que, por equívoco do escrivão, fica consignado de maneira expressa na correspondência do art. 229 /CPC , que o prazo para a contestação será contado a partir da juntada do respectivo AR, a parte foi induzida a erro por ato emanado do próprio Poder Judiciário. Essa peculiaridade justifica que se excepcione a regra geral, admitindo a contestação e afastando a revelia. - A moderna interpretação das regras do processo civil deve tender, na medida do possível, para o aproveitamento dos atos praticados e para a solução justa do mérito das controvérsias. Os óbices processuais não podem ser invocados livremente, mas apenas nas hipóteses em que seu acolhimento se faz necessário para a proteção de direitos fundamentais da parte, como o devido processo legal, a paridade de armas ou a ampla defesa. Não se pode transformar o processo civil em terreno incerto, repleto de óbices e armadilhas. Recurso especial a que se nega provimento....
DJPE 21/05/2012 - Pág. 815 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais21/05/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ não resta dúvida de que os casos que envolvem Planos de Saúde se coadunam com as regras e se submetem ao Código de Defesa do Consumidor . 2. É nitidamente abusiva a cláusula contratual que priva o Segurado da cirurgia de gastroplastia para tratamento de obesidade mórbida. (Súmula nº 10 do TJPE). 3. As Seguradora estão obrigadas por lei a cobrir todos os riscos e custear os tratamentos necessários à preservação da saúde do Segurado. 4. Em se tratando de trata
Agravo de Instrumento AI 6446675 PR 0644667-5 (TJ-PR)
Jurisprudência17/03/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VEICULAÇÃO PROPAGANDA - RIRITO SUMÁRIO - CITAÇÃO - ART. 277 DO CPC - ANTECEDÊNCIA MÍNIMA. PRAZO. 10 DIAS - NÃO OBSERVÂNCIA -CITAÇÃO VIA CORREITO (A.R.)- ART. 241 DO CPC . PRAZO - CONTAGEM - DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS - NULIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. 1. "No procedimento sumário, a inobservância do interstício de 10 (dez) dias entre a citação e a audiência de conciliação, instrução e julgamento causa a nulidade do processo, salvo quando o réu comparece ao ato e nada alega a respeito" (REsp 782444/SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08.11.2005, DJ 28.11.2005 p. 290).2. Segundo preceitua expressamente o artigo 241 do Código de Processo Civil , quando a citação for pelo correio, o prazo começa a correr da juntada aos autos do aviso de recebimento.
DJPE 27/03/2012 - Pág. 108 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Diários Oficiais27/03/2012Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 150300-2 - Recife/PE, sendo apelante CELPE - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO E OUTRO e apelado EDVALDO COSTA DE BARROS CARVALHO E OUTRO, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento aos apelos nos termos do voto da Turma. Recife, 21 de março de 2012. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Re
DJDF 08/02/2012 - Pág. 586 - Diário de Justiça do Distrito Federal
Diários Oficiais08/02/2012Diário de Justiça do Distrito Federal
acordo com a Portaria 01/2009, deste Juízo, fica o Autor intimado a promover o andamento do feito em 5 dias, sob pena de extinção. Brasília - DF, segunda-feira, 06/02/2012 às 15h50. . Nº 128152-0/11 - Cobranca - A: RWM COMERCIO MANUTENCAO PRODUTOS INFORMATICA LTDA. Adv (s).: DF015660 - Marcio Flavio de Oliveira Souza. R: VEGAMAX LEONARDO KOJI YOKOTA INFORMATICA LTDA ME. Adv (s).: Sem Informacao de Advogado. CERTIDÃO De acordo com a Portaria 01/2009, deste Juízo, fica o Autor intimado a promover
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