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Decreto nº 12754 de 24 de abril de 2000 de Porto Alegre
Legislação24/04/2000Camara municipal
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 312, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO, ADEQUANDO-O AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, incerto ou inacessível; b) quando o proprietário for falecido e não houver inventariante designado, mediante a notificação dos herdeiros. III - o prazo das notificações iniciam a fluir a partir... da matéria de fato e direito pertinente ao requerido; c) juntada de documentos que comprovem as alegações apresentadas pelo proprietário. § 2º - A apresentação de defesa suspende os prazos previstos... recurso ao Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DOS PRAZOS Art. 8º - Na contagem dos prazos fixados na 312/93 não serão computados os atrasos quando ficar demonstrada a excepcionalidade...
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: DA INSTITUIÇÃO DAS AUOPs E DA INDICAÇÃO DOS IMÓVEIS Art. 1º - Fica criada a Comissão das Áreas de Urbanização e Ocupação Prioritária - CAUOP, com a finalidade de estabelecer critérios e indicar as Áreas de Urbanização e Ocupação Prioritária - AUOPs, bem como de apreciar as defesas relativas a imóveis arrolados para o cumprimento da Função Social da Propr
Decreto nº 1402 de 25 de fevereiro de 1992 do Tubarao
Legislação25/02/1992Câmara Municipal do Tubarao
INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.
preparadora ou julgadora. Art. 4º - Os atos processuais serão executados no prazo de 10 (dez) dias. Art. 5º - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo..., juntamente com os outros peritos. § 2º - A autoridade preparadora fixará prazo para a realização da perícia, atendidos o grau de complexidade da mesma. Art. 21 - Encerrada a perícia, o sujeito passivo poderá..., por via postal ou telegráfica; se a data for omitida quinze dias após a juntada do Aviso de Recebimento (AR.) nos autos; III - Trinta dias após a publicação ou afixação de edital, se este for o meio...
O PREFEITO MUNICIPAL DE TUBARÃO SC, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Disposições Preliminares Art. 1º - Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários do município; de consulta sobre a aplicação da legislação tributária municipal; exigência de multas resultantes de infração do Código de Obras, Plano Diretor e Código de Posturas, bem como da Lei de Parcelamento do Solo e da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano; exigências de multas resu
Lei Complementar nº 50 de 29 de setembro de 2006 de Bombinhas
Legislação29/09/2006Câmara Municipal de Bombinhas
LOURDES MATIAS, Prefeita em Exercício no Município de Bombinhas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores provou e eu sanciono a seguinte Lei;
em hasta pública administrativa. § 1º A impugnação e o recurso interrompem o prazo de que trata este artigo, reiniciando-se a contagem a partir da data em que transitar em julgado a decisão. § 2º O produto... das taxas deverá ser apresentado juntamente com a petição. Art. 13 A petição será indeferida de plano, se manifestamente inepta ou quando a parte for ilegítima, sendo vedado, entretanto, recusar... - Não havendo prazo fixado na legislação tributária, será este de 15 (quinze) dias, para a realização de ato a cargo da parte. Art. 26 Os prazos, de que tratam o item 1 do inciso II e o item 3 do inciso...
"APROVA O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO" DO REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINMISTRATIVO-TRIBUTÁRIO Art. 1º O processo administrativo-tributário rege-se pelo disposto nesta Lei, salvo a matéria que constitua objeto de legislação específica. Parágrafo único - Considera-se processo administrativo-tributário aquele que verse sobre a aplicação ou a interpretação da legislação tributária. Art. 2º O processo será iniciado de ofício, por auto de infração, termo de início de fiscalização,
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