7a Vara Federal do TRF-2 em Todos os documentos

C O N F L I T O N E G A T I V O D E C O M P E T Ê N C I A . E X E C U Ç Ã O F I S C A L . REDISTRIBUIÇÃO PARA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO TRF2-PVC-2013/0002. EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ SENTENCIADOS. IRRELEVÂNCIA. PROCESSOS CONEXOS. PREVALÊNCA DA SITUAÇÃO DO PROCESSO DISTRIBUÍDO PRIMEIRO. ART. 3º DO PROVIMENTO T RF2-PVC-2013/0002. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado entre o Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro e o Juízo da 7ª Vara Federal de Execução F iscal do Rio de Janeiro. 2- Cinge-se à controvérsia em aferir se a redistribuição inicial da execução fiscal originária da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal para a 12ª Vara Federal de Execução Fiscal se deu d e acordo com os critérios estabelecidos pelo Provimento TRF2-PVC-2013/0002. 3- Diante da criação e instalação da 10ª, 11ª e 12ª Varas Federais de Execução Fiscal na Subseção Judiciária da Capital, esta E. Corte editou o Provimento TRF2-PVC-2013/0002, de 13 de março de 2013, estabelecendo critérios de redistribuição dos feitos para formação do acervo dessas novas varas. Dentre esses critérios, ficou estabelecido que não seriam c onsiderados para fins de redistribuição os processos já sentenciados. 4- Em razão disso, o Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal reputou indevida a redistribuição do feito originário, já que no momento em que esta se deu, os embargos à e xecução conexos já estavam sentenciados. 5- Apesar de não haver dúvida acerca da sentença nos referidos embargos à execução, verifica-se que o Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal não observou a regra do art. 3º do Provimento TRF2-PVC-2013/0002, o qual expressamente prevê que, tratando-se de processos conexos, deve-se levar em conta a situação, não do processo dependente, mas s im do processo principal, que foi distribuído em primeiro lugar. 6- Sendo assim, a sentença proferida nos embargos à execução não tem o condão de obstar a redistribuição ora discutida, já que prevalece, neste caso, a situação da execução fiscal o riginária, que foi distribuída primeiro, e na qual ainda não houve sentença. 7- Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Juízo da 12ª Vara F ederal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, ora Suscitado. 1

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM. ASSOCIAÇÃO. POLO ATIVO. 1. Conflito de Competência, em ação de indenização por danos materiais e morais, suscitado pela 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ em face do 2º Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. 2. O valor da causa distribuída à 17ª Vara Federal/RJ, que declinou da competência para o Juizado Especial Federal, é menor que sessenta salários mínimos. Porém, do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, emitido pela Receita Federal do Brasil, extrai-se que a autora é uma associação privada, organizada para fins sindicais, não econômicos, a teor do art. 53 , caput, do CC/02 , e não microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), e por isso não pode figurar no polo ativo de ações nos Juizados Especiais Federais, a teor do rol taxativo previsto no art. 6º , I , da Lei nº 10.259 /01. 3. A Lei Complementar 123 /2006 (LCMEPP), que revogou a Lei 9.317 /96, instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, disciplinando o enquadramento, nessa categoria, da sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada e do empresário a que se refere o art. 966 , do CCivil , devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (art. 3º, da LCMEPP). 4. A sociedade empresária, de responsabilidade limitada, para auferir o benefício da LC 123 /96, deve provar na Junta Comercial que atende os requisitos do art. 3º , da LCMEPP. O enquadramento, reenquadramento ou desenquadramento dá-se mediante declaração arquivada na Junta Comercial, nos termos da IN nº 103, de 30 de abril de 2007, do DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio (art. 1º, IN 103/2007), passando a adotar no nome a expressão "ME" ou "EPP" (art. 3º, § 3º). A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte pelo empresário ou sociedade, efetua-se, assim, por certidão expedida pela Junta Comercial, conforme art. 8ºda Instrução. 5. A FESEP-RJ é entidade sindical, organizada para fins sindicais, não econômicos, a teor do art. 53 , caput, do CC/02 , não se enquadrando na definição legal de ME ou EPP. Assim, falece competência ao JEF para processar e julgar a causa, a teor do que dispõe o art. 6º da Lei nº 10.259 /01. Com efeito, a competência dos Juizados Especiais é definida segundo regras de direito excepcional, que não admite interpretação extensiva e exige a convergência de todos os critérios legalmente definidos para seu estabelecimento. Não há que se falar, nesse contexto, em desconsiderar a aplicação do critério subjetivo de fixação da competência, baseado na qualidade 1 pessoal do demandante, privilegiando-se apenas o critério de alçada para fins de fixação de competência. Um dos critérios legais não há que prevalecer sobre o outro para tal finalidade, mas todos devem estar presentes para que se viabilize o deslocamento da competência aos Juizados Especiais. Precedentes. 6. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, suscitante.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. C OMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. De acordo com o disposto no artigo 98 , inciso I , da Constituição Federal , os Juizados Especiais Cíveis são competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas de menor complexidade, mediante a adoção dos procedimentos oral e sumaríssimo. No âmbito da Justiça Federal, a competência cível dos Juizados Especiais Federais encontra-se regulada pelo artigo 3º , da Lei nº 10.259 /01. A partir de uma interpretação sistemática dos dispositivos supramencionados, infere-se a competência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para processar, conciliar e julgar causas da competência da Justiça Federal, de menor complexidade, com valor fixado até 60 (sessenta) salários mínimos, exceto nas h ipóteses descritas no citado artigo 3º , § 1º , da Lei nº 10.259 /01. 2. Sobre a complexidade da demanda, insta salientar que, muito embora o próprio artigo 12 , da Lei nº 10.259 /01, permita a produção de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, o Enunciado nº 91, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, dispõe que "os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito d e exame técnico". 3. In casu, diante da inundação que ocasionou danos ao imóvel que a parte autora adquiriu no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, será necessária a produção de perícia na área de engenharia a fim de identificar a causa da alagamento e os eventuais responsáveis pela produção do dano, o que, de fato, não se enquadra no conceito de mero exame técnico, a afastar a competência do Juizado Especial Federal. 4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado (3ª V ARA FEDERAL DE NITERÓI).