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19 de outubro de 2018
Direito à Crença Editar Foto
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Direito à Crença Jurisprudência

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TJ-SP - Apelação APL 158791520118260664 SP 0015879-15.2011.8.26.0664 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: Apelação Ação civil julgada procedente, impondo à genitora o dever de ministrar à filha medicamentos prescritos por médico, sob pena de multa Apelante que alega convicção religiosa e escusa de consciência Direitos inaplicáveis em relação à criança, porque pessoa incapaz - Medicamentos capazes de trazer conforto e diminuição dos sintomas da doença Ausência de elementos capazes de afastar a indicação médica, de modo técnico - Princípio da proporcionalidade - Entre o direito à crença religiosa da genitora e o direito da criança de acesso à saúde, prevalece a garantia do último - Fé professada pelos pais não deve por em risco a integridade física e psíquica do filho incapaz, que não é apto a decidir por si Vida que é o bem maior tutelado pela Constituição - Prioridade absoluta no tratamento de doenças às crianças e adolescentes (artigos 227 da CF e 4º do ECA )- Afronta ao princípio da dignidade humana e desrespeito à saúde física e moral da infante que não podem ser admitidas Recurso ao qual se nega provimento.

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00171908320088050000 BA 0017190-83.2008.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DOS CULTOS RELIGIOSOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E DE ISOLAMENTO ACÚSTICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LIBERDADE DE COSNCIÊNCIA E CRENÇA E AO LIVRE EXERCÍCIO DOS CULTOS RELIGIOSOS, PREVISTOS NO ART. 5º , DA CF/88 . IMPERTINÊNCIA. A liberdade de consciência e de crença e a liberdade de culto religioso não autorizam o descumprimento da lei, tampouco o desrespeito ao direito das outras pessoas. A decisão recorrida não proibiu tampouco dificultou a prestação de assistência religiosa, apenas condicionou o seu exercício aos ditames das normas legais que regem a matéria; Somado a isso, embora o Agravante tenha alegado que a produção de sons e ruídos não tem ultrapassado os limites previstos em lei, anexando alvará de licença de localização (fls. 77), não apresentou projeto de isolamento acústico, elaborado por técnico responsável, conforme exigido na Lei Municipal nº 767/2003, art. 18, tampouco comprovou, com laudos de medição de ruído, os níveis de ruído produzidos durante os cultos; A CF/88 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como o livre exercício aos cultos religiosos, inexistindo hierarquia entre as garantias constitucionais, cabendo ao julgador, nos casos de conflito, buscar uma solução de equilíbrio, compatibilizando o cumprimento de tais direitos. Decisão monocrática mantida. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2653 PR 2007.70.00.002653-8 (TRF-4)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: LIBERDADE DE CRENÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Direito reconhecido ao impetrante tanto de freqüentar disciplina que colida com o respeito ao seu credo - no caso, do pôr-do-sol de sexta-feira ao pôr-do-sol de sábado - em turno distinto, noutro campus da Universidade, bem como, na impossibilidade disso, de freqüentar a disciplina em momento posterior, até a conclusão do Curso. Precedentes desta Corte.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à apelação... e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte

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