Recursos por Multa de Radar Móvel em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. RADAR MÓVEL. AUTO DE INFRAÇÃO QUE NÃO FAZ REFERÊNCIA AO EQUIPAMENTO E AO MODELO UTILIZADO PARA CONSTATAÇÃO DA VELOCIDADE. NULIDADE. - O auto de infração de trânsito deve conter todos os elementos exigíveis para sua a formalização, arrolados pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro ( REsp XXXXX/MG ). - Quando a infração exigir prova técnica para ser constatada, o auto de infração deve consignar qual foi o equipamento utilizado pelo agente público, e isso para que se possa verificar a idoneidade do equipamento, pois, conforme alerta a doutrina "mesmo os instrumentos de prova técnica podem apresentar defeitos", sendo que "a aferição dos instrumentos pelo INMETRO constitui garantia da precisão dos instrumentos e de que os resultados merecem credibilidade" (Arnaldo Rizzardo). - Padece de nulidade o auto de infração que não consigna o respectivo equipamento técnico que serviu de base para a imposição da sanção (infração por excesso de velocidade), e isso porque, em tal hipótese, retira-se do suposto autor da infração a possibilidade de questionar a idoneidade do equipamento utilizado pelo agente público (art. 5º , LV , CF ). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70073658577,... Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 29/06/2017).

RECURSO INOMINADO. DETRAN. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ERRO MÁXIMO. APARELHO MEDIDOR DO TIPO PARDAL MÓVEL. IRREGULARIDADE IDENTIFICADA. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA Não há qualquer nulidade na sentença proferida, sobretudo por falta de fundamentação, na medida em que o magistrado expôs logicamente os fundamentos jurídicos que embasaram o provimento final, não estando adstrito às alegações apresentadas na petição inicial. Preliminar afastada, de plano. AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO - Insurge-se o demandante contra autuação de trânsito pelo art. 218 , I , do CTB , por excesso de velocidade, em que captada por radar do tipo pardal móvel , e que, segundo alega, não teria sido aplicado o redutor correto (erro máximo) para o tipo de aparelho, de acordo com as normas do INMETRO. Nos termos do § 1º do art. 5º da Resolução 396/2011 do CONTRAN, a velocidade considerada para efeito da aplicação da penalidade será o resultado da subtração da velocidade medida pelo equipamento, pelo erro máximo admitido previsto na legislação metrológica em vigor, conforme tabela de valores referenciais de velocidade e tabela para enquadramento infracional constantes do Anexo II da mesma resolução. Descendo para o caso dos autos, verifica-se que a velocidade medida... pelo aparelho móvel foi de 88 Km/h, e o redutor aplicado foi de 7 Km/h, conforme previsto na tabela do Anexo II. Desse modo, tendo em vista que a velocidade considerada resultou em 81 Km/h, e a velocidade da via era de 80 Km/h, foi aplicada a multa. No entanto, analisando a Portaria 544 do Inmetro, verifica-se que para a espécie de aparelho utilizada na autuação, qual seja, do tipo móvel em serviço, e para a velocidades até 100 Km/h, o erro máximo era de mais ou menos 10 Km/h (item 4.2.4), e não 7 Km/h como foi aplicado com base na tabela. Destarte, aplicando-se o valor correto do erro máximo, que nesse caso era de 10 Km/h, conclui-se que a velocidade considerada pelo veículo do autor estava dentro do limite permitido, e assim, não houve infração de trânsito. Recurso provido para anular o auto de infração de trânsito e seus efeitos decorrentes. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71007414782, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/06/2018).

APELAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO – Pretensão de anulação de auto de infração e exclusão da respectiva pontuação - Cerceamento de defesa não configurado - Inexistência de placas de indicação da velocidade máxima permitida e da fiscalização por radar eletrônico – Inobservância das regras contidas na legislação de trânsito - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos – Art. 252 do RITJSP - Apelação desprovida.

ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. Radar móvel que se encontrava a menos de 100 metros da placa de sinalização de velocidade. Resolução nº 396/2011 do Contran. Permitido o radar em vias urbanas para velocidade menor de 80 km/h entre 100 a 300 metros da última placa que regulamenta a velocidade da via. Comprovação do autor, principalmente por fotografias incontroversas, de que o radar estava a uma distância menor da regulamentada em Resolução. Alegação de existência de diversas placas indicativas de limite de velocidade que não prospera diante da vedação legal de que "não pode ocorrer variação de velocidade em trechos menores que 5 km" (§ 1º). Informação do réu de que a via possui limite máximo de velocidade de 60 km. Anulação devidamente reconhecida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM ? DAER/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ART. 218 , III, DO CTN . RADAR MÓVEL. LIMITE DE VELOCIDADE. CASO CONCRETO. PROVA DOS AUTOS QUE APONTA PARA A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE LIMITE DE VELOCIDADE NA VIA À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE AFERIÇÃO TÉCNICA DOS RADARES. RESOLUÇÃO 146/2006 QUE EXIGE A APROVAÇÃO PELO INMETRO E REALIZAÇÃO A CADA 12 MESES. SENTENCA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 , LEI 9 . 099/95 Recurso conhecido e desprovido. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-12.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - J. 20.09.2013)

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RADAR MÓVEL. VIA SEM SINALIZAÇÃO DE LIMITE DE VELOCIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO CORRETA. IMPROVIMENTO.

RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE RADAR MÓVEL EM PISTA DE ROLAMENTO COM VARIAÇÃO DE VELOCIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É A MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-83.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 27.07.2020)

Recurso Inominado. MULTA DE TRÂNSITO - Pretensão de nulidade de auto de infração de trânsito e restituição do valor pago - Multa por excesso de velocidade - Medição por equipamento eletrônico (radar móvel). Alegação de que a decisão que negou provimento ao recurso administrativo é nula, porque desprovida de fundamentação – Nulidade não verificada - Decisões que, embora de forma sucinta, trazem fundamentação suficiente - Hipótese, ademais, em que o vício alegado está superado pela judicialização da questão, sendo certo que todas as alegações do autor foram enfrentadas na r. sentença objeto deste recurso, cujas razões ora são analisadas. Alegações de alternância brusca na velocidade permitida em trecho inferior ao limite legal de 05 (cinco) quilômetros e de desrespeito à distância mínima entre o radar móvel e a placa sinalizadora de velocidade – Inexistência de prova das alternâncias bruscas – Ônus do autor – Hipótese, outrossim, em que a ré demonstrou obediência à distância mínima entre o radar móvel e a placa sinalizadora de velocidade - Ausente qualquer prova hábil capaz de invalidar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo impugnado – Regularidade do equipamento eletrônico (tipo portátil), com certificado de verificação do INMETRO com a observação "aprovado" - Observância às garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Nulidade inexistente - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso.

ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO RADAR MÓVEL INSTALADO EM RODOVIA EM LOCAL QUE NÃO CONFERE AMPLA VISIBILIDADE NÍTIDA INTENÇÃO DE OCULTAR O EQUIPAMENTO VERIFICADA AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO SENTENÇA MANTIDA.