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19 de junho de 2019
Recursos por Multa de Radar Móvel Editar Foto
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Recursos por Multa de Radar Móvel

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Como fazer sua Defesa prévia para o Detran- Passo a Passo

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Verifique se os radares em seu município estão aplicando multa irregular!
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Todas as multas aplicadas irregulares pelo aparelho tiveram que ser canceladas. O equipamento estava instalado na Avenida Marechal Tito, em São Miguel Paulista, na Zona Leste de Sã...

[Multa de trânsito] Principais dúvidas sobre radares móveis
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Tipos de Radar Móvel Os aparelhos de radar móveis são geralmente portáteis , mas o já citado LiDAR é posicionado normalmente num tripé, junto à via fiscalizada. Portanto, em relaçã...

Como recorrer de uma multa de trânsito?

Primeiramente é importante checar se a cobrança de fato existe ou é apenas um golpe. Depois, é necessário esperar o recebimento do boleto para pagamento. Feito isso, basta juntar todos os documentos

Resultados da busca Jusbrasil para "Recursos por Multa de Radar Móvel"

Como recorrer de uma multa de trânsito?

que obrigatoriamente pagá-la, para continuar com seu RECURSO ADMINISTRATIVO, e recorrer a um órgão..., ou para multas gravíssimas. 6º Se você não quiser pagar a multa, você pode desistir do recurso... necessário esperar o ...

Artigo • Roberto Parentoni • 28/04/2012

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110008805 DF 0000880-32.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: , DO CPC ), O JUIZ NÃO DECRETARÁ A NULIDADE NEM MANDARÁ REPETIR O ATO OU SUPRIR-LHE A FALTA; A) SE NÃO HOUVE PREJUÍZO PARA A PARTE (ART. 249, § 1º); B) QUANDO PUDER DECIDIR DO MÉRITO A FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE". ENSINA, AINDA, O MESMO AUTOR (OB. CIT. PÁG. 311 ) QUE: "POR OUTRO LADO, EMBORA ADMITA O CÓDIGO QUE O JUIZ DECRETE DE OFÍCIO AS NULIDADES ABSOLUTAS (ART. 245, PARÁGRAFO ÚNICO), FICA-LHE VEDADA ESSA DECRETAÇÃO NOS CASOS DE FALTA DE PREJUÍZO PARA A PARTE (§ 1º, ART. 249)". 8. AFASTO, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO POR VÍCIO QUANTO À CIÊNCIA DA PENALIDADE, EIS QUE CONFESSADO QUE A RECORRIDA TEVE CIÊNCIA ANTES MESMO DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E NÃO HOUVE EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 9. QUANTO ÀS DEMAIS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRIDA. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É ADMITIDA A FISCALIZAÇÃO DE VELOCIDADE POR EQUIPAMENTOS MÓVEIS EM VIAS COLETORAS NÃO TEM AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS, EIS QUE DE ACORDO COM A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO A VIA EM QUE FLAGRADA A INFRAÇÃO É CONSIDERADA ARTERIAL (FL. 9), E NÃO COLETORA, NÃO HAVENDO QUALQUER INDÍCIO DE ERRO NA CLASSIFICAÇÃO. RELEVANTE LEMBRAR QUE OS LIMITES DE VELOCIDADE PREVISTOS EM ABSTRATO NO CTB PARA CADA TIPO DE VIA PODEM SER ALTERADAS PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO MEDIANTE SINALIZAÇÃO VERTICAL, O QUE FREQÜENTEMENTE OCORRE, DE MODO QUE NÃO SE PODE DETERMINAR O TIPO DE VIA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL. ALÉM DISSO, DIVERSAMENTE DO QUE SUSTENTA A RECORRIDA, O EQUIPAMENTO QUE A FLAGROU EM EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO ERA UM RADAR MÓVEL, MAS UMA BARREIRA ELETRÔNICA DA MARCA PERKONS, MODELO T2, SEGUNDO CONSTA NA NOTIFICAÇÃO (FL. 9), EQUIPAMENTO QUE, SEGUNDO O SITE DA FABRICANTE, É COMPOSTO POR DOIS TOTENS SINALIZADOS À MARGEM DA VIA, QUE PODEM MONITORAR DUAS FAIXAS NO MESMO SENTIDO OU EM SENTIDOS CONTRÁRIOS DA PISTA. CONFIRA-SE A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO SITE DA FABRICANTE: "A PERKONS CRIOU MODELOS DIFERENTES...

Encontrado em: CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Contran permite instalação de radares sem aviso aos motoristas

prévio para radares móveis em rodovias. Agora, qualquer ponto pode ser fiscalizado. Além disso, tais...Vias urbanas e rodovias não são mais obrigadas a ter placas de alerta para a existência de radares... o aviso dos ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 24/12/2011

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