Companhia Brasileira de Acucar e Alcool - em Recuperacao Judicial em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCORPORAÇÃO DA EMPRESA DEVEDORA PELA INCORPORADORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUCESSÃO PELA ADQUIRENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE LIMITOU A RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE DA EMPRESA DEVEDORA AOS CRÉDITOS ORIGINADOS DAS ATIVIDADE DA UNIDADE PRODUTIVA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DA ADQUIRENTE DA UPI NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO EXEQUENDO. FIXAÇÃO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIUAL DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO 1. Insurge-se o exequente em face da sentença que, nos autos do requerimento de falência julgado improcedente, em cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, encerrou a liquidação de sentença, indeferindo a sucessão para inclusão no polo passivo das empresas Canabrava Bioenergia Participações S/A e Álcool Química Canabrava S/A, requerida pela autora, e o pedido de desconsideração da incorporação. Entendeu que, como o crédito do exequente é concursal, uma vez que constituído após o pedido de recuperação judicial da incorporadora, o exequente deve valer-se da habilitação naqueles autos. 2. Alegação do exequente que os honorários advocatícios são verbas de caráter alimentar, sendo equiparados às verbas trabalhistas e que houve a sucessão empresarial, com a responsabilidade do grupo de empresas sucessoras pelas obrigações descumpridas. 3. Hipótese em que a Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool CBAA incorporou a Companhia Agrícola Norte Fluminense, também denominada Unidade Produtiva Isolada - UPI de Campos dos Goytacazes, estando em recuperação judicial. Por isso, nos autos do processo nº XXXXX-56.2012.8.26.0000 , o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ineficácia parcial da alienação da UPI à empresa Canabrava Bionergia Participações S/A perante os credores, para que a sucessão em face da adquirente da UPI se limite aos créditos que tenham se originado das atividades desenvolvidas na unidade produtiva isolada de Campos de Goytacazes, objeto da alienação entre a recuperanda e a Canabrava, a exemplo de créditos de fornecedores, trabalhistas e fiscais decorrentes das atividades. 4. Não obstante a concordância do advogado exequente com a sucessão da Canabrava Bioenergia Participações S/A e Álcool Química Canabrava S/A, o débito dos honorários advocatícios em virtude de condenação judicial não se enquadra nas hipóteses que autorizam a assunção de tal obrigação pela empresa Canabrava. 5. Embora os honorários advocatícios sejam equiparados aos créditos trabalhistas em razão de sua natureza alimentar, o STJ possui entendimento no sentido de que o crédito decorrente da sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais, prolatada posteriormente ao pedido de recuperação judicial, possui natureza extraconcursal, nos termos do art. 49 , caput, da Lei nº 11.101 /2005. 6. Precedentes no REsp XXXXX/SP, sendo relatora a Ministra Nancy Andrighi, e relator para Acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/02/2020. No mesmo sentido o Agravo em Recurso Especial nº 1905152 - SP, sob a relatoria do Ministro Marco Buzzi, julgado em 29/11/2021. 7. Se a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada em 2012, após o pedido de recuperação judicial que ocorreu em 2009, por se tratar de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 8. Diante da natureza extraconcursal do débito executado no presente feito, as peculiaridades do caso concreto descaracterizam a suscitada sucessão, o que impossibilita a inclusão no polo passivo das empresas Canabrava Bioenergia Participações S/A e Álcool Química Canabrava S/A como pretendido pelas partes. 9. Nulidade da sentença que se rejeita. 10. Desprovimento do recurso.

SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A sucessão trabalhista está prevista nos artigos 10 e 448 da CLT , e a sua principal característica é a assunção do fundo de comércio, que no caso em exame, não restou comprovada. Agravo de petição que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: DENILSON GAMA, como agravante, sendo agravado AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMAC - EMPRESA CENTRAL AGRÍCOLA LTDA, COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE, COMPANHIA BRASILEIRA DE ACÚCAR E ÁLCOOL - CBAA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRIHOLDING S/A, JACUMÃ HOLDINGS S/A, ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A. Inconformado com a r. decisão de fl. 215, proferida pela Juíza Luana Lobosco Folly Pirazzo, da MM. 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, que indeferiu a inclusão no polo passivo da Usina Canabrava, por entender que não restou caracterizada a sucessão, agrava de petição o exequente às fls. 217/222. Pretende o agravante a reforma total da r. decisão, a fim de que seja declarada a sucessão da empresa COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE, atual denominação da USINA SANTA CRUZ S/A, pela ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que a empresa sucessora seja citada a pagar o crédito autoral. Contraminuta da AGRISUL AGRÍCOLA LTDA e outras às fls. 257/269 e da ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A às fls. 351/362. Deixo de remeter os autos ao douto Ministério Público do Trabalho em razão da hipótese não se enquadrar na previsão de sua intervenção legal (Lei Complementar nº 75 /1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 27/08-GAB, de 15/01/2008. É o relatório. DO CONHECIMENTO O recurso encontra-se tempestivo e de regular representação. Por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. DO MÉRITO Para uma melhor compreensão da matéria é necessário um breve relato dos autos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por DENILSON GAMA em face de 1- AGRISUL AGRÍCOLA LTDA, 2- COMPANHIA BRASILEIRA DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - CBAA, 3- AGRIHOLDING S/A, 4- ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA, 5- JOTAPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, 6- JACUMÃ HOLDINGS S/A, 7- EMAC - EMPRESA BRASILEIRA AGRÍCOLA CENTRAL LTDA, e 8- COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE, tendo sido firmado Termo de Conciliação entre as partes, fl. 127, em 04/07/13, através do qual a 1ª ré se comprometeu a pagar a quantia líquida de R$ 8.800,00, sendo R$ 8.000,00 ao autor, em 8 parcelas de R$ 1.000,00 cada uma, vencível a primeira no dia 10/09/13, e R$ 800,00 a título de assistência judiciária sindical, com previsão de multa de 50% em caso de inadimplemento e imediato vencimento antecipado do saldo devedor. O acordo não foi cumprido como informado pelo autor à fl. 154. Expedido mandado de execução em face da primeira ré, fl. 156. Em 13/11/13, a executada peticionou às fls. 158/173 informando acerca da homologação do plano de recuperação judicial das empresas requerentes, que compõem o Grupo CBAA, requerendo, por conseguinte, a expedição de Certidão de Crédito da parte exequente e, finalmente, a extinção do processo, com base no art. 269 , III, do CPC . Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito à fl. 186, tendo sido a mesma recebida pelo autor em 29/11/2013. Também foi expedida Certidão de Habilitação de Crédito em favor do Sindicato dos Trabalhadores, fl. 192. Em 07/08/14 peticionou o autor às fls. 196/198, alegando que as rés fazem parte de um grupo econômico, onde uma das empresas pertencentes, a COMPANHIA AGRÍCOLA NORTE FLUMINENSE, atual denominação da USINA SANTA CRUZ S/A, foi sucedida, no ano de 2012, pela empresa ÁLCOOL QUÍMICA CANABRAVA S/A, que se encontra em plena atividade, requerendo, assim, fosse declarada a sucessão daquela empresa por esta. O MM. Juízo proferiu a decisão de fl. 215, ora atacada: