Inciso IX do Artigo 8 Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020

Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.

Andamento do Processo n. 1000576-45.2021.8.26.0129 - Processo Digital - 28/10/2021 do TJSP

Nº 1000576-45.2021.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrida: Aparecida Pereira Lazaro Luiz Camargo -…

Andamento do Processo n. 1002151-75.2021.8.26.0198 - Processo Digital - 28/10/2021 do TJSP

Nº 1002151-75.2021.8.26.0198 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franco da Rocha - Recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo (Pge Reg Sjrp) - Recorrida: Marilda de Jesus Reis…

Andamento do Processo n. 1001588-20.2021.8.26.0477 - Processo Digital - 28/10/2021 do TJSP

RETIFICAÇÃO Nº 1001588-20.2021.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Everton Alexandre Nascimento - Magistrado (a)…

Andamento do Processo n. 1013319-47.2020.8.26.0477 - Processo Digital - 28/10/2021 do TJSP

RETIFICAÇÃO Nº 1013319-47.2020.8.26.0477 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Praia Grande - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Wendell Nascimento Silva - Magistrado…

Andamento do Processo n. 8035326-35.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 28/10/2021 do TJBA

DECISÃO 8035326-35.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Marcos De Azevedo Rios Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:0018370/BA) Impetrado: Secretario…

Página 103 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

f) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação): Fornecedor: D’ PAULA ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA EIRELI - ME CNPJ/CPF: 23.943.994/0001-85 Valor Total Homologado - R$ 3.600,00 02 –…

Página 2886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

SP) Nº 0100122-02.2021.8.26.9050 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Casa Branca - Agravante: Regina Aparecida Lanza e Lanza - Agravante: Odete Vischi Lanza - Agravada: Prefeitura Municipal…

Página 2887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.311.742 (TEMA Nº 1137). IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM POSTERIOR DO TEMPO DE SERVIÇO E DA LICENÇA-PRÊMIO DO SERVIDOR,…

Página 1518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

- Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO - COMPANHIA…

Página 1494 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021

devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de…

Termo ou Assunto relacionado