Inciso VI do Artigo 8 Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020

Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade;

Andamento do Processo n. 8018541-95.2021.8.05.0000 - Embargos de Declaração Cível - 14/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8018541-95.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Enzo Henrico Inacio De Oliveira Advogado: Layla Pricilla Teles De Santana Fonseca…

Página 364 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o presente Mandado de Segurança. De início, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que restaram preenchidos os…

Página 365 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Janeiro de 2022

A doutrina dos juristas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha leciona no mesmo sentido: “se a decisão embargada tiver sido proferida por um membro do tribunal, os embargos de declaração…

Andamento do Processo n. 8017611-77.2021.8.05.0000 - Embargos de Declaração Cível - 13/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8017611-77.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Jose Valfredo Pereira Portela Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargante:…

Página 655 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Janeiro de 2022

Cuidam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão Id nº 16363008, por meio da qual deferi a medida liminar pleiteada na ação mandamental, “[...] para determinar que as…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Município de Porto Xavier

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Trabalho Vara do Trabalho de Santo Ângelo - RS. Proc. n° -34.2020.5.04.0741 MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER, já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista, proc. em…

Petição - Ação Reversão

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DA 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DA COMARCA DE JUAZEIRO. DA VEDAÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO I DO ARTIGO 8a DA LEI COMPLEMENTAR N° 173/2020…

Andamento do Processo n. 8033143-91.2021.8.05.0000 - Embargos de Declaração Cível - 10/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8033143-91.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Luiz Dias Dos Santos Advogado: Cristiano Pinto Sepulveda (OAB:BA20084-A) Embargado: Mario…

Andamento do Processo n. 8031849-04.2021.8.05.0000 - Embargos de Declaração Cível - 10/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8031849-04.2021.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Claudia Regina Ferreira De Oliveira Advogado: Ana Cartaxo Bastos…

Página 293 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Janeiro de 2022

cerce no devido processo legal e garantia ao efetivo contraditório, produzisse prova que, suprindo os requisitos legais impostos, confirmasse os parâmetros da insalubridade e o grau de exposição da…

Termo ou Assunto relacionado