Inciso IV do Artigo 8 Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020

Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide)

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 29 de Novembro de 2021

CONSIDERANDO que o respeito ao princípio da Eficiência é condição sine qua non para afirmação de uma gestão pública moderna, na medida em que ele exige a utilização racional e conveniente dos…

Página 67 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Novembro de 2021

vinte) dias ou seja de 29/10/2021 à 26/02/2022, com fundamento nos incisos I, III, IV e V do § 1º do Art.57, da Lei Federal nº. 8.666/93. CAMPINA GRANDE DO SUL 26 de novembro de 2021. BIHL ELERIAN…

Página 95 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 29 de Novembro de 2021

35.041.147/0001-04. Valor: R$ 500.080,00. Vigência: 60 (sessenta) dias. Fundamentação legal na legislação vigente. Tamandaré/PE, 29/10/2021 ANDREA DA SILVA MICHELES Secretária de Saúde Publicado por:…

Página 141 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

Conhecimentos • Matéria prima e insumos; • Mão de obra; • Custos industriais; • Tempos e métodos; • Produtividade – Indicadores, gestão de setups; • Capacidade instalada – Gestão da capacidade e…

Página 143 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 4589/2021 Publicação Nº 3434317 PORTARIA nº 4589 de 26 de novembro de 2021 Prorroga, a Licença para Tratar de Interesses Particulares, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE…
há 4 dias

Página 26 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 27 de Novembro de 2021

2ª T.A ao T. de Adesão nº 109/2015-FEM III /Município: Custodia/ Gestor : SEPLAG/ Objeto : inclusão de PTM/ Valor total de R$337.178,75/ Assinado : 26/11/2021. 5ª T.A ao T. de Adesão nº 043/2015-FEM…

Página 62 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Novembro de 2021

O (a) Candidato (a) deverá comparecer a Gerência de Recursos Humanos da Semusa: Avenida Paraná, 2601, sala 412, das 08:00 as 12:00 e 13:00 as 17:00, no prazo máximo de até 02 (dois) dias úteis, a…

Página 208 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

Art. 1º Admitir o (a) servidor (a) ANA LÚCIA SANTOS, aprovada no Processo Seletivo n° 022/2021, de acordo com a Lei nº 1528/2001, para Atender Necessidade de Excepcional Interesse Público, de…

Página 209 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

para Atender Necessidade de Excepcional Interesse Público, de natureza temporária, para desempenhar as funções do cargo de SEGUNDO PROFESSOR, com jornada de 40 horas semanais, para prestar serviços…

Página 211 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Novembro de 2021

de Educação, no período de 29/09/2021 a 23/12/2021, em substituição a servidora Rosimeri Ferreira dos Reis, matrícula nº 6513, que se encontra em licença para tratamento de saúde no período de…

Termo ou Assunto relacionado