Inciso I do Artigo 8 Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020

Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001257-59.2021.8.26.0664 SP 1001257-59.2021.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Votuporanga Votuporanga-SP Processo nº: 1001257-59.2021.8.26.0664 Registro: 2021.0000078390 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Página 1351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

173/2020, cuja publicação se deu no Diário Oficial da União aos 28/05/2020, buscou estabelecer o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), disciplinando em seu art.

Página 1353 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

fins, notadamente quanto a quinquênio, sexta-parte e licença prêmio, bem como o seu regular apostilamento, ficando sobrestados os respectivos pagamentos durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021.

Página 1335 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

parcelas remuneratórias. A Lei Federal n° 11.738/08 fixou, a partir do ano de 2008, os valores mínimos de composição do vencimento base dos servidores públicos titulares de cargos do magistério…

Página 1341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Todos os entes da Federação deveriam, a contar de 1º/01/2010, garantir a integralização do piso salarial nacional às carreiras públicas de magistério da educação básica dos seus servidores, conforme…

Página 1346 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

salariais previstos na Lei Federal n° 11.738/2008, verificando, no presente caso que, de fato, o vencimento-base devido a parte Autora não fora atualizado corretamente, causando-lhe prejuízos…

Página 1362 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

diretrizes e bases da educação nacional. §1° O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento…

Página 1367 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

diretrizes e bases da educação nacional. §1° O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento…

Página 1372 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

necessidade e obrigatoriedade legal da integralização do vencimento-base da categoria do Magistério público, até que, ao servidor, seja observado a referência financeira nominal estabelecida na…

Página 1378 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Neste sentido, embora obrigado por lei, a Administração Pública não vem aplicando os parâmetros salariais previstos na Lei Federal n° 11.738/2008, verificando, no presente caso que, de fato, o…

Termo ou Assunto relacionado