Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020

Lc nº 173 de 27 de Maio de 2020

Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Página 149 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 2 de Agosto de 2021

Para deslocarem-se ao(s) município(s) abaixo relacionados(s): ORIGEM DESTINO PEÍODO QTDE BELÉM SANTA IZABEL DO PARÁ 12, 13 E 14/07/2021 1,5 Dê-se a ciência, cumpra-se e publique-se. Mônica Palheta…

Página 4248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARCARÁ A RECORRENTE COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$900,00, SUSPENDENDO-SE A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO §3º, ARTIGO 98 DO CPC, SENDO ESTA…

Página 4289 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

a chamada teoria da asserção (STJ. 2ª Turma.REsp1395875/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 20/02/2014). Assim, as condições da ação, entre elas o interesse processual, definem-se da narrativa…

Página 4290 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Recurso Extraordinário n. 1.311.742, Tema 1.137, nas quais reconhecida a constitucionalidade do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020. A contagem do tempo é proibida para os fins que a lei…

Página 331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

a aplicabilidade, no âmbito do Estado de São Paulo, da norma contida no artigo 8º, IX, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proibiu a contagem de tempo de serviço para a obtenção de…

Página 332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Recurso Extraordinário nº 1.311.742 (Tema 1.137), declarou a constitucionalidade do artigo 8º, inciso IX, da LC nº 173/2020: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E…

Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

disseminação, bem como levando-se em consideração o Comunicado do Conselho Superior da Magistratura disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2020, sugere-se que as sustentações…

Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

OMNES” E EFEITO VINCULANTE RECENTE DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.311.742 (TEMA 1137) ENTENDENDO QUE O ART. 8º, INCISO IX DA LC 173/2020 IMPLICA TAMBÉM…

Página 1682 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA CAUSA DE PEDIR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE PROCLAMADA - NECESSIDADE REALIZAÇÃO PROVA PERICIAL COMPLEXA - INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL…

Página 1903 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Priscila Aparecida Ravagnani (OAB: 274382/SP) - Lucas Soares de Carvalho (OAB: 440853/SP) - Pedro Paulo…

Termo ou Assunto relacionado