Roberto Martins Santos

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Andamento do Processo n. 1005539-58.2015.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJSP

1005539-58.2015.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Roberto Martins dos Santos - Vanderli Feliz...

Andamento do Processo n. 1009702-43.2019.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJSP

-43.2019.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Roberto Martins dos Santos - Instituto...

Andamento do Processo n. 0000522-84.2011.8.17.0780 - Procedimento Ordinário - 19/02/2020 do TJPE

-84.2011.8.17.0780 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: Roberto Martins dos Santos Advogado: PE014848... DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPETIM Processo nº …

Andamento do Processo n. 0010001-27.2013.5.15.0105 - ATOrd - 19/02/2020 do TRT-15

AMARILDO ROCHA ADVOGADO Gilson Roberto Pereira(OAB: 161916-D/SP) AUTOR ROBERTO MARTINS SANTOS ADVOGADO ADRIANO DE OLIVEIRA... SOARES - RAIMUNDO RODRIGUES SILVA - RAIMUNDO TADEU COSTA DE OLIVEIRA - …

Andamento do Processo n. 0001984-05.2015.5.20.0004 - Ag / AIRR - 17/02/2020 do TST

) Advogado DR. LEANDRO ALVES GUIMARÃES(OAB: 10074/RO) AGRAVADO(S) ROBERTO MARTINS DOS SANTOS Advogado DR. PETRÚCIO MESSIAS... - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - ROBERTO MARTINS DOS SANTOS Secretaria da …

Andamento do Processo n. 0021853-77.2013.8.26.0562 - Precatório - 14/02/2020 do TJSP

/03 - Precatório - Auxílio-Doença Acidentário - Roberto Martins dos Santos - - Manoel Roberto Hermida Ogando - Fls. 50...: reitero. Intime-se. - ADV: DENIS DOMINGUES HERMIDA (OAB 162914/SP) Santos

Andamento do Processo n. 0012367-73.2016.5.15.0092 - AIRR - 13/02/2020 do TST

-73.2016.5.15.0092 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Breno Medeiros Agravante ROBERTO MARTINS DOS SANTOS Advogado Dr. Marco...(s)/Citado(s): - AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. - …

Andamento do Processo n. 0321500-41.1993.5.02.0381 - RTOrd - 12/02/2020 do TRT-2

-41.1993.5.02.0381 Processo Nº RTOrd-03215/1993-381-02-00.0 Autor ROBERTO MARTINS DOS SANTOS Advogado ARTHUR VALLERINI (OAB: 30974... Intimado (s)/Citado (s): - CARLOS ALBERTO PEREIRA - ROBERTO

Andamento do Processo n. 0321500-41.1993.5.02.0381 - RTOrd - 12/02/2020 do TRT-2

-41.1993.5.02.0381 Processo Nº RTOrd-03215/1993-381-02-00.0 Autor ROBERTO MARTINS DOS SANTOS Advogado ARTHUR VALLERINI(OAB: 30974... Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO PEREIRA - ROBERTO GOMES …

Andamento do Processo n. 0250100-34.1998.5.02.0302 - RTOrd - 11/02/2020 do TRT-2

RIVALDO MARTINS DOS SANTOS Advogado EDSON GRACIANO FERREIRA(OAB: 144752-D/SP) Réu ROBERTO MARTINS DOS SANTOS Intimado(s...)/Citado(s): - AUTO PEÇAS PLANALTO DO GUARUJA - LINALDO JOSE DE JESUS - …
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DJSP 20/06/2012 - Pág. 64 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diários Oficiais20/06/2012Diário de Justiça do Estado de São Paulo
COMARCA DE VOTORANTIM 6º - MARCO ANTONIO AVELINO - 2ª Vara Cível, decorrente da exoneração de Sandra Beatriz Rebelles de Góes Vieira, ficando exonerado do cargo que ocupa, a partir do início do exercício como Oficial de Justiça; COMARCA DE PILAR DO SUL 7º - RICARDO CAMPOS LUCIANO - decorrente de cargo criado pela Lei 9.179 /95, fixado na Vara; COMARCA DE IBIÚNA 9º - MARCELA BOSO EL KASSIS - 1ª Vara, decorrente da aposentadoria de João Batista de Carvalho; 8º - ALEX MASSAUDE FERRAZ - 2ª Vara, dec
DOU 21/12/2012 - Pág. 11 - Seção 2 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais21/12/2012Diário Oficial da União
COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIAS DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso da delegação de competência que lhe confere o art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 2.790 , de 29 de setembro de 1998, combinado com o art. 19 da Lei Complementar nº 97 , de 9 de junho de 1999, e de acordo com os arts. 4º, alínea b), e 21, alínea b), da Lei nº 5.821 , de 10 de novembro de 1972, em conformidade com as prescrições estabelecidas sobre o assunto no art. 47 do Decreto nº 3.998,
DOU 21/06/2012 - Pág. 13 - Seção 2 - Diário Oficial da União
Diários Oficiais21/06/2012Diário Oficial da União
Cap 017983261-3 MARIO JORGE GOMES DE SÁ 30 DEZ 11 Cap 077057561-1 RENE MARQUES FIRMINO BARBOSA 29 NOV 11 1º Ten 077050021-3 EDSON DE ALBUQUERQUE BARRETO 16 AGO 11 1º Ten 066943041-5 GENILSON DE FRANÇA ALVES 18 FEV 11 1º Ten 077770231-7 JOSÉ GUEDES DE MORAIS 28 SET 11 2º Ten 071742842-9 IRAPUAN PASCOAL DE MENEZES 17 AGO 11 2º Ten 077804581-5 JOSE AGNALDO CAVALCANTI CARDOSO 9 OUT 11 2º Ten 018018421-0 JOSÉ AUGUSTO DIAS LOURENÇO 28 SET 11 2º Ten 047310991-6 LAURO TADEU SILVA OLIVEIRA 5 AGO 11 2º Te
Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel ED 30040039403 ES 30040039403 (TJ-ES)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 30040039403EMGTE: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSAEMBGO: MARCELO MARTINS DA SILVARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE A C Ó R D A O PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL - AUSÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES - RECURSO DESPROVIDO. 1 - ¿...À luz da jurisprudência do STJ, o julgador, contanto que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados, nem a rebater, um a um, todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não enseja a oposição de embargos de declaração...¿ (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1027799/CE , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 19/11/2009). 2 - Como in casu não houve as omissões alegadas pelo embargante, deve se reconhecer, nos termos da jurisprudência da Corte Superior uniformizadora, que ¿não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores, com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão embargado.¿ (EDcl no AgRg no Ag 710.556/RS , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 02/10/2006). 3 - Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos nos autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, esta Egrégia Quarta Câmara Cível, de conformidade com a ata, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto proferido pela Eminente Relator. Vitória (ES), 21 de março de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel, 30040039403, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/03/2011, Data da Publicação no Diário: 07/04/2011)
Embargos de Declaração Ap Civel ED 48070162234 ES 48070162234 (TJ-ES)
Ementa:    Segunda Câmara Cível  Embargos de Declaração na Apelação Cível N.º 048.070.162.234  Recorrentes: Ludmilla Mattos Lino Ribeiro e Ricardo Ribeiro Recorridos: Tania Cristina Martins e Roberto dos Santos  Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho.  ACÓRDÃO   EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO REFERENTE A ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E SOBRE OS PEDIDOS DE PERDAS E DANOS. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Infere-se dos autos, que os Recorrentes em suas Contrarrazões às fls. 320⁄326, não arguiram os tópicos acima elencados, tratando-se de verdadeira inovação recursal. 2 - Não é omisso o julgado que deixa de apreciar matéria trazida à baila apenas nos aclaratórios, sendo esse o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal. 3 - É cediço que os Embargos de Declaração somente se prestam para sanar vícios de expressão eventualmente apresentados pelo decisum embargado, afigurando-se inservíveis para reinaugurar o debate sobre matéria já decidida nos autos, cabendo, aos Embargantes manifestarem sua irresignação acerca do entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça através da via recursal pertinente, motivo pelo qual não se revelam via idônea para reabrir o debate sobre matéria já decidida nos autos4 - Recurso conhecido e improvido.   ACORDA o Egrégio Primeiro Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes, nos termos da fundamentação do voto proferido pelo Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 48070162234, Relator Designado: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/08/2011, Data da Publicação no Diário: 14/09/2011)
Apelação Civel AC 48070162234 ES 48070162234 (TJ-ES)
Ementa: Segunda Câmara Cível Apelação Cível N.º 048.070.162.234 Recorrentes: ROBERTO DOS SANTOS E TANIA CRISTINA MARTINS Recorridos: RICARDO RIBEIRO E LUDMILLA MATTOS LINO RIBEIRO Relator: DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ACÓRDAO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISAO. CULPA CONCORRENTE. REINTEGRAÇAO DA POSSE DO IMÓVEL AOS VENDEDORES. RESTITUIÇAO AOS COMPRADORES DAS PARCELAS PAGAS E DAS DESPESAS COM BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇAO PRECLUSO. I - Tanto os promitentes compradores, quanto os promitentes vendedores, deram causa a antecedentes fáticos idôneos à consumação do inadimplemento contratual, e, por conseguinte, forçoso concluir pela configuração de culpa concorrente das partes pela extinção do Contrato de Promessa de Compra e Venda de imóvel. II - Diante da aludida culpa concorrente, e mantida a opção pela rescisão da avença manifestada pelos Recorridos com a propositura da presente contenda, não subsiste a pretensão indenizatória oposta aos Recorrentes pela Sentença guerreada, sendo devida, apenas e tão somente, a restituição das partes ao status quo ante. III - Por conseguinte, aos promitentes vendedores, cabe a reintegração definitiva na posse do imóvel objeto do Contrato, e, aos promitentes compradores, o reembolso da parcela do preço previamente paga e das benfeitorias realizadas no bem, já que eram possuidores de boa-fé. IV - Juros de mora devidos a partir do trânsito em julgado do Acórdão e correção monetária incidente desde o efetivo desembolso de cada parcela a ser restituída, conforme precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. V - Afigura-se precluso o pedido de retenção do bem pela indenização das benfeitorias, porquanto idealizado somente em sede de Recurso de Apelação, restando silentes os possuidores quando da apresentação de Defesa na presente demanda possessória. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e conferir parcial provimento ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. Vitória/ES, 08 de fevereiro de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 48070162234, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/02/2011, Data da Públicação no Diário: 11/03/2011)...
Apelação APL 00996527020038050001 BA 0099652-70.2003.8.05.0001 (TJ-BA)
Jurisprudência17/11/2012Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: Apelação Origem: Salvador Processo nº 0099652-70.2003.8.05.0001 Apelante : João Anselmo Do Nascimento Apelante : Jose Augusto Marques Brandao Advogado : Andréia Luciara Alves da Silva Lopes (OAB: 14755/BA) Advogado : André Luis Do Nascimento Lopes (OAB: 15172/BA) Apelante : Luiz Claudio Pereira da Silva Advogado : Ana Carolina Landeiro Passos (OAB: 17217/BA) Advogado : Abdon Antonio Abbade dos Reis (OAB: 8976/BA) Apelante : Roberto Eduardo Ribeiro Carvalho Apelante : Reginaldo Cerqueira Santos Advogado : Domingo Arjones Abril Neto (OAB: 15507/BA) Apelado : Ministério Público Promotor : Raimundo de Oliveira Martins Relatora: Desembargadora Nágila Maria Sales Brito APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ARTIGO 159 DO CP . TEMPESTIVIDADE DOS APELOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E FALTA DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ARGUIDA PELO APELANTE REGINALDO CERQUEIRA SANTOS. REJEITADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, ACUSADOS E TESTEMUNHAS. EFICÁCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO PARA O CRIME DE CONCUSSÃO. ART. 316 DO CP , REQUERIDO PELOS APELANTES ROBERTO EDUARDO RIBEIRO CARVALHO, JOSÉ AUGUSTO MARQUES BRANDÃO E REGINALDO CERQUEIRA SANTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO DE MENOR IMPORTÂNCIA À LUZ DO ART. 29 DO CP , REQUERIDO PELO RECORRENTE REGINALDO CERQUEIRA SANTOS. INADMITIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO. NÃO ACATADO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APELOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I - TEMPESTIVIDADE - Preenchimento dos pressupostos recursais de admissibilidade exigidos, respeitando as demais prescrições aplicáveis e descritas pelo artigo 593 e seguintes do Código de Processo Penal , autorizando, por conseguinte, o seu regular conhecimento. II – PRELIMINAR - Não merece acolhida...
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 512191701 PR 0512191-7/01 (TJ-PR)
Jurisprudência24/03/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMBARGANTES: GEOVANE PRIMAK ALVES E MARIEL GUIMARÃES ALVES EMBARGADOS (1): JOSEF PFANN FILHO E ROBERTO PFANN EMBARGADOS (2): ANTÔNIO CARLOS SANTOS ALVES E MARIA LUIZA TOLEDO ALVES EMBARGADOS (3): MARIA DO BELEM DE CAMPOS E EUGÊNIO MARTINS DE CAMPOS RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA ABORDADA NO ACÓRDÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir eventuais vícios de omissões, contradições ou obscuridades. Não é meio adequado para rediscutir matéria de mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
Apelação Civel AC 24090071861 ES 24090071861 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº. 024.09.007186-1.APELANTE: GILBERTO MARTINS FILHO.APELADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE. A C Ó R D A O:EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇAO CÍVEL. CONDENAÇAO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS. EXTINÇAO DO PROCESSO APÓS A HOMOLOGAÇAO DO SEU PEDIDO DE DESISTÊNCIA. PRETENSAO FORMULADA APROXIMADAMENTE 02 MESES APÓS A AUTUAÇAO DO PROCESSO. SERVIÇOS JUDICIAIS PRESTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SER CANCELADA A DISTRIBUIÇAO DO PROCESSO ANTES DA HOMOLOGAÇAO DA DESISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como cediço, as custas processuais, como taxas que são, constituem a remuneração do serviço prestado pelo Poder Judiciário. Logo, tendo sido este prestado, ainda que em parcela mínima, deve ser remunerado em sua integralidade. 2.Segundo o art. 117 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, incumbe à parte autora recolher as custas prévias em 30 (trinta) dias do ajuizamento da ação, que, se extinta, em qualquer fase, não dispensa a obrigação de pagamento das despesas já exigíveis, nem dá direito à restituição daquelas pagas antecipadamente (Lei nº 4.874 / 93, art. 17 ). Logo, não subsiste a alegação de que deveria o magistrado singular, antes de examinar o seu pedido de desistência, intimá-lo para o pagamento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição ( CPC , art. 257 ), pois tal artigo, que tem natureza administrativa, somente deve ser aplicado na hipótese em que a parte autora permanece totalmente inerte e a demanda não tem o seu processamento iniciado, fato diverso do caso em tela porque teria a parte manifestado o interesse de desistência da contenda cujo ajuizamento, sem sombra de dúvidas, ajudou a parte a autora a formalizar a composição extrajudicial que deu origem ao pedido de desistência formulado. 3.Recurso conhecido mas não provido. Decisão mantida.VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E A ELE, NEGAR PROVIMENTO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR. Vitória/ES, 17 de jan.de 2011. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 24090071861, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/01/2011, Data da Publicação no Diário: 11/02/2011)...
Agravo Interno Ap Civel AGT 24060058310 ES 24060058310 (TJ-ES)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇAO CÍVEL N.º 024.06.005831-0.AGRAVANTE: PATRÍCIA BETTCHER MARTINS.AGRAVADA: CODESA - COMPANHIA DOCAS DO ESPÍRITO SANTO.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO MIGNONE. A C Ó R D A O: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇAO DE QUESTAO DE PROVA OBJETIVA. ATO DE ATRIBUIÇAO DA EMPRESA EXECUTORA DO CERTAME. NECESSIDADE DE CITAÇAO DA FUNDAÇAO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇAO. AUSÊNCIA DE HIERARQUIA. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1.Buscando a parte autora da presente demanda seja anulada uma questão de prova objetiva de concurso público, cuja responsabilidade pela formulação, aplicação, correção e análise de recursos é atribuição da entidade realizadora do certame, sob pena de nulidade, deve esta, pois, ser citada para figurar no pólo passivo ad causam do litígio, razão porque se mantém a anulação da sentença a quo. Precedentes. 2.Conquanto tenha a empresa patrocinadora do certame contestado o mérito da pretensão inaugural, não se aplica a denominada Teoria da Encampação, por ausência de hierarquia entre as instituições encampante do ato e a encampada. Precedentes. 3.Agravo que se nega provimento. VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas, ACORDA, a Colenda Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO E A ELE, NEGAR PROVIMENTO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELO RELATOR. Vitória/ES, 21de setembro de 2010. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Interno - (Arts 557/527, II CPC ) Ap Civel, 24060058310, Relator : CARLOS ROBERTO MIGNONE, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/09/2010, Data da Publicação no Diário: 29/10/2010)
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