Joao Batista de Freitas Filho

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APELAÇÃO CIVEL AC 199840000001683 PI 1998.40.00.000168-3 (TRF-1)
Jurisprudência29/08/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL 1998.40.00.000168-3/PI Processo na Origem: 199840000001683 RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PIAUI - UESPI PROCURADOR : PAULA BATISTA DA SILVA APELADO : MUNICIPIO DE FLORIANO E OUTROS (AS) PROCURADOR : MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO E OUTROS (AS) APELADO : MUNICIPIO DE PIRIPIRI PROCURADOR : GEORGE MAGNO CARVALHO CARDOSO ADVOGADO : ANTONIO RIBEIRO SOARES FILHO APELADO : MUNICIPIO DE PICOS - PI PROCURADOR : WILLIAN GUIMARAES SANTOS DE CARVALHO APELADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR ADVOGADO : FRANCISCO ALVES DE ALMEIDA JUNIOR APELADO : FRANCISCA DAS CHAGAS LOPES CAMPOS ADVOGADO : HEDIANE LIMA XAVIER APELADO : RITA DE CASSIA LEITE MATOS DE LEMOS ADVOGADO : ALCIO SINOTT LOPES APELADO : JUCANDRA MARIA URTIGA DE SA E OUTROS (AS) ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES E OUTROS (AS) APELADO : FRANCISCO DAS CHAGAS REGO DAMASCENO ADVOGADO : JOSE DO EGYTO E OUTRO (A) APELADO : RENATA VALERIA COSTA DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ EVANGELISTA DE SOUSA E OUTROS (AS) APELADO : JOAO DE DEUS VILARINHO BARBOSA ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA NUNES E OUTROS (AS) APELADO : SABINA DE CASTRO SANTOS CAMINHA ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : MARIA DE FATIMA NUNES FERREIRA DE CARVALHO E OUTROS (AS) ADVOGADO : JOAO BORGES CAMINHA APELADO : JEANNETTE DE OLIVEIRA SOUSA ADVOGADO : KASSIO NUNES MARQUES APELADO : DULCELERIE SOUSA DA LUZ ADVOGADO : EDER CLAUDINO GONCALVES APELADO : EVANGELISTA ANTONIO DA LUZ ADVOGADO : LOURENCO BARBOSA CASTELLO BRANCO NETO APELADO : ANA PAULA DA SILVA VERAS ADVOGADO : ANTONIO GONCALVES HONORIO APELADO : JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO : RAIMUNDO ALVES F GOMES FILHO APELADO : ALEX FABIANO ALVES DE FREITAS ADVOGADO : ANTONIA BARBOSA APELADO : MARIA VALCLEDES DE MOURA ADVOGADO : EDILSON APELADO : MIRTES MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE E OUTROS (AS) APELADO : JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA E OUTROS (AS) ADVOGADO : FRANCISCO BORGES...
Apelação Cível AC 70047698022 RS (TJ-RS)
Jurisprudência06/05/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não tendo os mutuários participado diretamente da contratação do seguro, o prazo prescricional é o vintenário. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança do seguro habitacional, decorrente de danos existentes no imóvel, devido à sua natureza peculiar, é de vinte anos, nos termos do art. 177 do código civil de 1916 , razão de passar a adotar esse entendimento. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Diante da impossibilidade de ser detectável de pronto o sinistro, não há como reconhecer a prescrição. Os danos são agravados com o tempo e é de difícil fixação o momento de conhecimento inequívoco a partir do qual teria início sua contagem. Prescrição afastada. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. Inteligência do art. 3º , § 2º do CDC . As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do artigo 47 da referida legislação. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. A presença dos vícios construtivos e progressivos, reconhecidos em laudo pericial, gera a responsabilização da seguradora no cumprimento de sua obrigação. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Deram parcial provimento à apelação para afastar a prescrição e, no mérito, julgar procedente os pedidos em relação aos autores Luiz Carlos Rodrigues; João Pedro Rodrigues da silva; Hélio Iung Lima; Godofredo Camboin da Silva; Flávio Iung Lima; Sérgio Luiz Ávila de Souza; Júlio César Ávila Araújo; Antônio Carlos de Lima Fanfa; Miguel Abdala Bueno; Djalma Dibá Silva Bicca; Clenir Therezinha de Souza; José Romildo Pereira de Lima; Antônio Rocki Lombardi; Jaime Curto Brum; Gilmar de Souza Oliveira; Lourdes Maria Berthold; Romeu Wildfaier Lombardi; João Ricardo Gomes da Silva; Nicolau Antônio Soares de Souza; João Fernandes da Silva Barretos; Júlia Celi Spotti; João Cabral Filho; Vilma Chaves de Andrade; Pedro Jardim da Silva Filho; Luiz Isidoro de Melo; Volnei Dutra Fazenda; René Malikowsky; Luiz Carlos Freitas Ribeiro; Amarildo Rodrigues; Antonio Larrono Skolaude e Waldir Machado da Silva e julgar improcedente em relação à Arlete Rosane Guedes Duarte e João Batista Castro de Lima. Unânime. (Apelação Cível Nº 70047698022, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/04/2013)...
Apelação Cível AC 7099916 PR 0709991-6 (TJ-PR)
Jurisprudência28/06/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AFASTADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS APELADOS - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO TAXA ADMINISTRATIVA NÃO APLICÁVEL - HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO AFASTADAS EM RELAÇÃO AOS AUTORES/APELADOS CLEONIR GOMES MARQUES, ABEL BALDOINO DA ROSA, MARCOS VALDEMIR LACERDA SCHETTINI, ELENIR MELCHIORETTO, IZABEL ANDRADE, GUERINO HERCULI CONTRATO Nº 3808834066, LIBERATO ALVARO MASSUCI, IVANILDO DANTAS VICTOR, FLAVIO MILDEMBERGER, ALBERTO LUIZ TOMASI, GISLENE SANTOS LINO, MARIA IVANILDA DOS SANTOS, FRANCISCO JOSÉ BARREIROS E CARLOS ROBERTO SALIM - DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTORES/APELADOS ANDREATTA & FILHO LTDA, GLAUCIO ANTONIO FELIPPE, MASSIMILIANO ANDRI, SÉRGIO SENFF, TEODORO SOBOTA, CLAUDINA HENRIQUES TORRE, LEA FREITAS LEITNER, DERCIDIO BATISTA, ARCELIO ZOTTO, VALDEMIRO PRZYBYCIEN, GUERINO HERCULI CONTRATOS NºS 1222863860 E 1226149968, ELVINO CANTU, JOSE CESARIO ZYTKOWSKI, GERALDO BRAULINO VIANA DA CUNHA, JOÃO MARIA DE JESUS, RENATO RAMINA, MANOEL DA SILVA, PEDRO DONATO SKRABA, LOURDES DA SILVA, AIDE ALGOUVER CAMARGO, LENY DE LOURDES AZEVEDO, FRANCISCO RUPPEL, HILDE QUESINSKI FRIESEN, IONE MARIA CAMPOS PEDROSO, IVAN VAINI - CDC APLICÁVEL AOS PRESENTES AUTOS - COMPROVADO O DEVER DA APELANTE DE INDENIZAR AOS APELADOS - DOCUMENTOS TIDOS COMO SUFICIENTES PARA O CUMPRIMENTO DA DEMANDA, PORÉM É PROCEDENTE A DEMANDA, ADEMAIS, QUANDO O DOCUMENTO PRETENDIDO VEM AOS AUTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - A COMPLEMENTAÇÃO BUSCADA PELOS ADQUIRENTES DE LINHAS TELEFÔNICAS MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A HOJE BRASIL TELECOM S/A DEVE TOMAR COMO REFERÊNCIA O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO, NA DATA EM QUE EFETUADA A SUA INTEGRALIZAÇÃO. PARA TANTO, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SERÁ APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DO MÊS DA RESPECTIVA INTEGRALIZAÇÃO, CONFORME SÚMULA 371 DO STJ CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS MODIFICADOS - APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.
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