Simone Santos da Silva

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AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00281749720128190000 RJ 0028174-97.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/03/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROCESSO 0028174-97.2012.8.19.0000 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: ROSE DOS SANTOS SILVA OUTRO NOME 1: ROSELI DOS SANTOS COSTA OUTRO NOME 2: MARCIA CRISTINA DE LIMA OUTRO NOME 3: ROSELY DOS SANTOS COSTA OUTRO NOME 4: ROSEMERE DE OLIVEIRA GOMES OUTRO NOME 5: SIMONE GONÇALVES OUTRO NOME 6: SIMONE GONÇALVE CAVALCANTI RELATOR: DES. CAIRO ÍTALO FRANÇA DAVID EMENTA Agravo em Execução. Crime de associação para tráfico ilícito de drogas. Decisão que negou o caráter hediondo para o delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343 /06 e homologou frações ordinárias previstas na Lei de Execucoes Penais . Irresignação ministerial. Preliminarmente sustentou que o juízo a quo concedeu o benefício da progressão de regime sem que antes fosse aberta vista ao Ministério Público. 1. A preliminar de nulidade da decisão por ausência de oitiva prévia do Ministério Público acerca do pleito de progressão de regime não merece acolhida. Consta dos autos que antes da decisão impugnada, foi aberta vista ao Ministério Público, que se limitou à elaboração de novo cálculo da pena. 2. Os crimes equiparados a hediondos estão taxativamente estabelecidos no artigo 5º , inciso XLIII da CF . 3. A Lei dos crimes hediondos somente alcança o crime de tráfico ilícito de drogas, não havendo qualquer suporte interpretativo ou jurídico para a tese formulada pelo agravante de que o tratamento diferenciado estabelecido pela Lei de Drogas seria consectário lógico para a inclusão do delito de associação para tráfico no rol dos crimes equiparados a hediondos. 4. Interpretar-se de forma extensiva ofende aos princípios de nosso ordenamento jurídico pátrio, por se tratar de analogia in malam partem. 5. Inexistência de amparo legal, sendo conhecido e não provido o recurso.
Certidão de Julgamento. ADMISSÃO: 1057732011 1224870
Legislação28/08/2013TCE/MS
da servidora Simone Santos da Silva, para a função de Assistente de Serviços de Saúde II – Agente... Santos da Silva. Ao Cartório para as devidas providências. É a Decisão. Campo Grande, 09 de outubro de 2012. Conselheira Marisa Serrano RELATORA... – todos do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, pelo REGISTRO do ato relativo à contratação da servidora Simone...
O presente processo refere-se ao Registro do Ato relativo à Contratação por Tempo Determinado da servidora Simone Santos da Silva, para a função de Assistente de Serviços de Saúde II – Agente Comunitário de Saúde, junto a Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul. Este processo foi instruído em conformidade com os ditames legais e com documentos pertinentes à contratação aqui em exame. A equipe da Inspetoria de Controle Externo de Atos de Pessoal apreciou a documentação juntada e, através da Análi...
Ag 1322631 (STJ)
Jurisprudência10/11/2010Superior Tribunal de Justiça
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