DJGO 10/01/2024 - Pág. 14522 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás
ACESSO À ESCOLA PÚBLICA E GRATUITA NAS PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA... MATRÍCULA DE MENOR EM ESCOLA PÚBLICA. ENSINO FUNDAMENTAL. ORDEM CONCEDIDA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR VOLTADA AO FORNECIMENTO DE VAGA... A criança tem garantia de acesso à escola pública e gratuita nas proximidades da sua residência e vaga no mesmo estabelecimento que seus irmãos frequentam, conferida pelo inciso V do artigo 53 do Estatuto