Marco Antonio Lotti

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Decreto no 38.778, de 27 de fevereiro de 1956
Legislação27/02/1956Presidência da Republica
Dispões sôbre a criação da Comissão Desportiva das Fôrças Armadas (CDFA) e da outras providências.
de Janeiro, 27 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. Juscelino Kubitschek Antônio Alves Câmara Henrique Lott Vasco Alves Seco Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.3.1956.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, Decreta: Art. 1º Com a finalidade de organizar e dirigir as competições desportivas entre as Fôrças Armadas, visando um maior espirito de confraternização e divulgação das práticas desportivas em todo o território nacional, de constituir as representações nacionais em competições esportivas militares internacionais e de opinar pelas Fôrças Armadas em congressos desportivos nacionais e internac
Lei nº 3.373, de 12 de Março de 1958
Legislação12/03/1958Presidência da Republica
Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
KUBITSCHEK Eurico de Aguiar Salles Antônio Alves Câmara Henrique Lott José Carlos de Macedo Soares José Maria Alkmim Lúcio Meira Mario Meneghetti Clovis Salgado Parsifal Barroso Francisco de Melo Maurício de Medeiros Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.3.1958.... Art 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 12 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O Plano de Previdência tem por objetivo principal possibilitar aos funcionários da União, segurados obrigatórios definidos em leis especiais e peculiares a cada instituição de previdência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva família. Art 2º O Plano de Previdência compreende: I - Seguro Social obrigatório; II - Seguro privado facultativo. Art
Lei nº 3.373, de 12 de Março de 1958
Legislação12/03/1958Presidência da Republica
Dispõe sôbre o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, a que se referem os arts. 161 e 256 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, na parte que diz respeito à Previdência.
as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 12 de março de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Eurico de Aguiar Salles Antônio Alves Câmara Henrique Lott José Carlos de Macedo
(Vide Lei nº 1.711, de 1952) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º O Plano de Previdência tem por objetivo principal possibilitar aos funcionários da União, segurados obrigatórios definidos em leis especiais e peculiares a cada instituição de previdência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva família. Art 2º O Plano de Previdência compreende: I - Seguro Social obrigatório; II - Se
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