Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao Idoso e à Pessoa com Deficiência

Nacional do Seguro Social) , para idosos a partir de 65 anos e para pessoas portadoras de deficiência de qualquer idade...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1005827-68.2019.8.26.0564 SP 1005827-68.2019.8.26.0564

do fundo de direito - Não ocorrência - Qualidade de segurado - Deve ser verificada na época em que a parte autora alegou... - A segurada faz jus ao auxílio-acidente, sob a égide da Lei nº 9.528/97. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025150-41.2017.4.03.9999 SP

. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AUXLÍLIO-DOENÇA. ART. 59 e 62 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA...

Limbo Previdenciário

Limbo Previdenciário O que acontece quando o INSS libera o segurado empregado para o trabalho, mas o médico da empresa... quando o INSS cessa a concessão do benefício previdenciário, uma vez que …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0017429-39.2018.8.16.0030 PR 0017429-39.2018.8.16.0030 (Acórdão)

previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal... Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843). Qualidade de seg…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0058185-07.2019.8.16.0014 PR 0058185-07.2019.8.16.0014 (Acórdão)

deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre a atividade exercida; (III) redução permanente..., 2017. p. 842/843). Qualidade de segurado No caso em apreço, verifica-se que a q…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001040-56.2020.8.16.0208 PR 0001040-56.2020.8.16.0208 (Acórdão)

previdenciário de auxílio-acidente, o requerente deve comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal... Previdenciário. 20ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 842/843). Qualidade de seg…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003084-96.2010.8.16.0079 PR 0003084-96.2010.8.16.0079 (Acórdão)

comprovar: (I) a qualidade de segurado; (II) nexo causal entre a atividade exercida; (III) redução permanente..., 2017. p. 842/843). Qualidade de segurado No caso em apreço, verifica-se que a qualid…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015068-66.2014.4.04.7112 RS 5015068-66.2014.4.04.7112

. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002655-31.2017.4.04.7107 RS 5002655-31.2017.4.04.7107

. PENSÃO POR MORTE DE GENITOR. QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA...
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O que é qualidade de segurado?
É comum dizer que determinada pessoa não teve direito a aposentadoria ou a auxílio-doença porque não tinha qualidade de segurado. Mas, afinal, o que é qualidade de segurado? Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos, são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, essas pessoas p...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1384894 PR 2013/0144439-8 (STJ)
Jurisprudência19/09/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, desde que exista a qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito. Portanto, ancorando na jurisprudência deste Tribunal, é possível afirmar que os requisitos essenciais para a concessão do benefício de pensão por morte são: evento morte, qualidade de segurado e comprovação da qualidade de dependente. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a perda da qualidade de segurado importa na impossibilidade da concessão do benefício de pensão por morte por falta um dos requisitos indispensáveis, sendo inviável a regularização do recolhimento das contribuições post mortem. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1427988 PR 2013/0422566-2 (STJ)
Jurisprudência09/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO ENTRE O ESPÓLIO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO E O SUPOSTO EMPREGADOR. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. 2. Na espécie, ao que se tem dos autos, a sentença trabalhista está fundada apenas nos depoimentos da viúva e do aludido ex-empregador, motivo pelo qual não se revela possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da autora à pensão por morte. 3. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1347101 PR 2012/0206964-3 (STJ)
Jurisprudência29/11/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO POST MORTEM - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. Nos termos da legislação previdenciária é inviável o recolhimento post mortem de contribuições devidas pelo segurado, contribuinte individual, para obtenção de pensão por morte por seus dependentes. Precedentes do STJ. 2. Imprescindível, para a concessão do benefício de pensão por morte, a comprovação da condição de segurado do "de cujus". 3. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1397264 RS 2013/0259434-7 (STJ)
Jurisprudência22/10/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE URBANA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal a quo não reconheceu à recorrente a qualidade de segurada especial, para fins de aposentadoria rural, sob o fundamento de que "ficou comprovado que a agricultura não foi a dedicação principal da autora durante o período aquisitivo do direito, pois trabalhou como empregada doméstica no intervalo de 01-09-1995 a 30-09-2002, conforme CTPS da fl. 11" (fl. 192). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido reflete o disposto na legislação previdenciária, que nega a qualidade de segurado especial a membro de grupo familiar que possua outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada (art. 9º , § 8º , do Decreto 3.048 /1999). Nesse sentido: REsp 1.307.950/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/04/2013; AgRg no REsp 1.146.457/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 3/5/2010; REsp 1.336.462/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012. 3. A análise da veracidade da afirmação de que jamais exercera outra atividade além da rural exige incursão nos elementos fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 464706 SC (STF)
Jurisprudência24/06/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido acerca da perda da qualidade de segurada para concessão de benefício previdenciário, necessária seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso extraordinário. Precedentes. Ademais, o recorrente limita-se a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1405173 SP 2013/0310402-5 (STJ)
Jurisprudência26/05/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE MIOCARDIOPATIA CHAGÁSICA COM ARRITMIA VENTRICULAR. INCAPACIDADE EVIDENCIADA QUANDO DA CESSAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO MOMENTO DO SURGIMENTO DA INCAPACIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A posterior perda da qualidade de segurado especial, no presente caso, não deve interferir no reconhecimento do direito ao benefício auxílio-doença, pois incontroverso nos autos que o segurado possuía a qualidade de segurado à época do surgimento da incapacidade para o trabalho. 2. Recurso especial conhecido e provido, para reconhecer ao recorrente o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, o qual poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez, quando das avaliações periódicas de acompanhamento da incapacidade por parte da Autarquia previdenciária. Condeno, ainda, o INSS no pagamento do ônus sucumbencial, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 391254 SP 2013/0296788-7 (STJ)
Jurisprudência11/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA, QUANDO JÁ PERDERA ELA A QUALIDADE DE SEGURADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, decidiu que, à época do início da incapacidade laborativa, a parte autora perdera a qualidade de segurada, que a moléstia existia, quando a recorrente voltou a filiar-se ao RGPS, em março de 2003, bem como que inexistem provas do agravamento das lesões em decorrência da própria atividade laborativa. II. Nesse contexto, a inversão do julgado - para aferir a existência da qualidade de segurada da autora, quando sobreveio a incapacidade laborativa, e da preexistência ou não da moléstia à filiação ao RGPS, ou do posterior agravamento das lesões incapacitantes - demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. III. Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1336269 CE 2012/0156618-8 (STJ)
Jurisprudência21/02/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. JUÍZO FIRMADO EM LAUDO PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem firmado seu entendimento com base em laudo pericial, desconstituir tal julgado ensejaria a reavaliação da referida prova técnica, o que é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1447682 SP 2014/0080046-5 (STJ)
Jurisprudência25/06/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO ANTERIORMENTE AO ACOMETIMENTO DA ENFERMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inviável a apreciação de suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de invadir a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Não merece conhecimento a tese fundada na alínea c do inc. III do art. 105 da Constituição Federal se não demonstrada, mediante o necessário cotejo analítico, a existência do dissídio jurisprudencial no forma dos artigos 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. Inexistente prova do acometimento da doença em período anterior à data fixada no laudo pericial ou do retorno da qualidade de segurado do autor, exsurge a ausência dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Agravo regimental desprovido.
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