Geraldo Ribeiro

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Andamento do Processo n. 1012890-07.2016.8.26.0482 - Liquidação Provisória por Arbitramento - 10/12/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0128425-14.2011.8.13.0134 - Execução de Título Extrajudicial - 05/12/2019 do TJMG

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Andamento do Processo n. 0729500-97.1989.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1.510.637 - Agravo em Recurso Especial - 26/11/2019 do STJ

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Andamento do Processo n. 0029443-72.1979.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - 22/11/2019 do TJSP

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AGRAVO DE EXECUCAO PENAL EP 00605256020118190000 RJ 0060525-60.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência07/05/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO Nº 0060525-60.2011.8.19.0001 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: GILSON GERALDO RIBEIRO BARCELOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA: DES. ELIZABETH GREGORY AGRAVO DE EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - ARTIGO 35 DA LEI 11.343 /06 - EXCLUSÃO DO CÁLCULO DIFERENCIADO - RECONHECIMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 2º DA LEI 8.072 /90 -DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - UNÂNIME. Recurso de Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu ao agravado a progressão de regime. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 8.072 /90 apenas equipara a hediondo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, hoje tipificado no artigo 33 da Lei nº 11343 /06. A interpretação de tal dispositivo não pode ser ampliada para abranger também o crime de associação para o tráfico, capitulado no artigo 35 da Lei de Drogas, por se tratar de analogia "in malan partem", repudiada pelo ordenamento jurídico. O artigo 44 da Lei de Drogas prevê tratamento mais gravoso para determinados tipos penais, dentre os quais os injustos do artigo 33 e 35 do mencionado diploma normativo. Contudo, essa disciplina mais rigorosa não inclui o recrudescimento das frações exigidas para a progressão de regime pelos condenados por tais crimes. As frações mais gravosas estão previstas na Lei de Crimes Hediondos , a qual, repita-se, somente alcança o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, não havendo qualquer suporte interpretativo ou jurídico para a tese formulada pelo agravante de que o tratamento diferenciado estabelecido pela Lei de Drogas seria consectário lógico para a inclusão do delito de associação para o tráfico no rol de crimes equiparados a hediondos. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. UNÂNIME.
Revisao Criminal RVCR 100080014473 ES 100080014473 (TJ-ES)
Ementa: REVISAO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA EM FAVOR DO RÉU LOURIVAL GERALDO RIBEIRO - PROLAÇAO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - "ERROR IN JUDICANDO" - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBRIGATÓRIO - IMINÊNCIA DA AGRESSAO AFASTADA - PEDIDOS DE ANULAÇAO FORMULADOS PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - A) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS QUESITOS OBRIGATÓRIOS REFERENTE AO RÉU LOURIVAL GERALDO RIBEIRO - PROCEDÊNCIA - OS QUESITOS REFERENTES A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORA E ATENUANTE SÃO DE ANÁLISE OBRIGATÓRIA - B) AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE A PARTICIPAÇAO DOS RÉUS FLORISVALDO RIBEIRO E AGNALDO CARLOTA RIBEIRO - CABIMENTO - TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA DE QUESITO FORMULADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 484 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENTAO VIGENTE - REVISAO CRIMINAL QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. Para a tipificação da excludente da legítima defesa, o Código Penal exige a demonstração de vários requisitos: reação a uma agressão atual ou iminente, e injusta; defesa de um direito próprio ou alheio e moderação no emprego dos meios necessários à repulsa. Assim, tendo o Conselho de Sentença afastado a iminência da agressão, por maioria de votos, incabível o acolhimento da tese de que o réu Lourival Geraldo Ribeiro restaria absolvido, eis que ausente um dos requisitos obrigatórios para configuração da legítima defesa. 2. A formulação e a análise dos quesitos referentes a qualificadora e a circunstância atenuante é obrigatória, conforme disposição do artigo 484 , do Código de Processo Penal . Não tendo o Juiz Presidente do Conselho de Sentença, submetido aos jurados a análise dos referidos quesitos, referente ao pronunciado Lourival Geraldo Ribeiro, evidente que a sentença padece de vício, devendo ser anulada, eis que não respeitou o determinado na legislação. 3. Os quesitos que serão submetidos os jurados componentes do Conselho de Sentença, são formulados com fundamentos nas teorias apresentadas pela acusação e defesa, em conformidade com o disposto no artigo 484 do Código de Processo Penal , então vigente, sendo defeso ao Juiz Presidente incluir, de ofício, qualquer tese na quesitação. Tendo a defesa dos acusados suscitado em plenário, tese referente a participação dos mesmos no delito, evidente que a quesitação formulada não respeitou o disposto no ordenamento pátrio, merecendo ser anulado o julgamento dos réus Florisvaldo Ribeiro e Agnaldo Carlota Ribeiro. 4. Pedido revisional julgado procedente, para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Água Doce do Norte, determinando que todos os acusados sejam submetidos a novo julgamento....
Revisão Criminal RVC 100080014473 ES 100080014473 (TJ-ES)
Ementa: REVISAO CRIMINAL TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇAO - ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA EM FAVOR DO RÉU LOURIVAL GERALDO RIBEIRO - PROLAÇAO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - "ERROR IN JUDICANDO" - IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE REQUISITO OBRIGATÓRIO - IMINÊNCIA DA AGRESSAO AFASTADA - PEDIDOS DE ANULAÇAO FORMULADOS PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - A) AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS QUESITOS OBRIGATÓRIOS REFERENTE AO RÉU LOURIVAL GERALDO RIBEIRO - PROCEDÊNCIA - OS QUESITOS REFERENTES A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORA E ATENUANTE SÃO DE ANÁLISE OBRIGATÓRIA - B) AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE A PARTICIPAÇAO DOS RÉUS FLORISVALDO RIBEIRO E AGNALDO CARLOTA RIBEIRO - CABIMENTO - TESE DEFENSIVA SUSCITADA EM PLENÁRIO - INEXISTÊNCIA DE QUESITO FORMULADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 484 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , ENTAO VIGENTE - REVISAO CRIMINAL QUE SE JULGA PROCEDENTE. 1. Para a tipificação da excludente da legítima defesa, o Código Penal exige a demonstração de vários requisitos: reação a uma agressão atual ou iminente, e injusta; defesa de um direito próprio ou alheio e moderação no emprego dos meios necessários à repulsa. Assim, tendo o Conselho de Sentença afastado a iminência da agressão, por maioria de votos, incabível o acolhimento da tese de que o réu Lourival Geraldo Ribeiro restaria absolvido, eis que ausente um dos requisitos obrigatórios para configuração da legítima defesa. 2. A formulação e a análise dos quesitos referentes a qualificadora e a circunstância atenuante é obrigatória, conforme disposição do artigo 484 , do Código de Processo Penal . Não tendo o Juiz Presidente do Conselho de Sentença, submetido aos jurados a análise dos referidos quesitos, referente ao pronunciado Lourival Geraldo Ribeiro, evidente que a sentença padece de vício, devendo ser anulada, eis que não respeitou o determinado na legislação. 3. Os quesitos que serão submetidos os jurados componentes do Conselho de Sentença, são formulados com fundamentos nas teorias apresentadas pela acusação e defesa, em conformidade com o disposto no artigo 484 do Código de Processo Penal , então vigente, sendo defeso ao Juiz Presidente incluir, de ofício, qualquer tese na quesitação. Tendo a defesa dos acusados suscitado em plenário, tese referente a participação dos mesmos no delito, evidente que a quesitação formulada não respeitou o disposto no ordenamento pátrio, merecendo ser anulado o julgamento dos réus Florisvaldo Ribeiro e Agnaldo Carlota Ribeiro. 4. Pedido revisional julgado procedente, para anular o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri da Comarca de Água Doce do Norte, determinando que todos os acusados sejam submetidos a novo julgamento....
DJGO 09/06/2014 - Pág. 19 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais09/06/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESCRIVÃO (Ã) : . JUIZ DE DIREITO : REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 296685-10.2010.8.09.0002 AUTOS NR. : 83 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE BRASIL TELECOM S/A GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE BRASIL TELECOM S/A GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE REQUERIDO : BRASIL TELECOM S/A GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE GERALDO RIBEIRO DE ANDRADE BRASIL TELECOM S/A ADV REQTE : 22
TRT-18 07/04/2014 - Pág. 1434 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais07/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
periciais remanescentes, conforme decidido na fundamentação. Juros e atualização monetária, nos termos da lei. Apuração dos créditos da parte autora em regular procedimento de liquidação, observado os limites do pedido da inicial e a dedução/compensação de valores pagos sob idênticos títulos aos ora deferidos. Natureza jurídica das verbas contempladas nesta sentença na forma do art. 28 , § 9º , da lei 8212 /91. A parte ré deve comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, no prazo legal,
DJMA 23/05/2014 - Pág. 285 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Diários Oficiais23/05/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Réus: BANCO BRADESCO S. A. e JEANNE DE NAZARE DELGADO DE MAGALHAES Processo nº 18090-15.2014.8.10.0001 / 196492014Requerente: MARIA RAIMUNDA CORREA MADEIRARequerido: BANCO BRADESCO S. A., JEANNE DE NAZARE DELGADO DE MAGALHAESAção: DeclaratóriaDESPACHODetermino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual, juntada à fl.13, uma vez que não consta os dados do outorgante, tampouco data e local do referido instrumento procuratório, conforme requi
TRT-18 28/02/2012 - Pág. 321 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais28/02/2012Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
927/2012 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª REGIÃO Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 sobre verba pertencente a terceiro, no caso o INSS. Custas pelo Reclamado, no importe de R$ 1.224,94(um mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), calculadas sobre o valor avençado de R$ 61.847,15(sessenta mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), com comprovação nos autos, na forma da lei. Atualizem-se os cálculos. Após, intime-se o Reclam
DJGO 22/08/2014 - Pág. 4 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais22/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/08/2014 NR. NOTAS : 2 COMARCA DE ACREUNA ESCRIVANIA : FAMILIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : SILVANA GOMES DA SILVA JUIZ DE DIREITO : REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 11489-17.2014.8.09.0002 AUTOS NR. : 37 NATUREZA : PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO REQUERENTE : PEDRO
TRT-18 18/03/2014 - Pág. 68 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais18/03/2014Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
340 do c. TST. E, ainda, que utilizou a alíquota de 26,20% ao apurar o INSS da empresa, quando o correto seria 28,20%. Consta dos embargos de declaração da reclamante, fls. 781/88, pedido de retificação do cálculo para que sejam incluídas todas as parcelas salariais pagas e deferidas na r. sentença, pleito deferido na decisão de fls. 817/20. Além disso, conforme se verifica da planilha de fl. 777, as parcelas "prêmios" e "dsr sobre prêmios" integraram a remuneração da reclamante, para fins de li
TRT-18 16/06/2011 - Pág. 327 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Diários Oficiais16/06/2011Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
admitida, até o final do prazo para interposição de ação rescisória``. (art. 11 , § 3º , Lei 11.419 /2006). Notificação Processo Nº RTSum-970-95.2011.5.18.0128 RECLAMANTE PAULO SÉRGIO MIRANDA Advogado MURILO FRANCISCO DIAS RECLAMADO (A) GERALDO RIBEIRO DE MENDONÇA Advogado . AO RECLAMANTE: Fica V.Sª notificado, pela presente, que a audiência relativa à reclamação trabalhista acima identificada, foi designada para 13:00 horas do dia 23/08/2011. Fica o reclamante notificado na pessoa de V. Sª. Adv
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