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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 15 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/06/2017

, nas modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado..., sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n. 8.666 , de 1993, sendo facultado à administração pública... de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9º Conf...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 15/05/2017

de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9.º Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei ... de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei 8.666, de 1993; e III - consórcio composto parcialmente... nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais ...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 03/03/2017

§ 4º. Não se aplica o sorteio disposto no inciso III, do § 3º, quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances

Pg. 41. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/12/2016

§ 1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º.

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/08/2016

§ 3º- Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico do órgão ou entidade contratante e que

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2016

§3º. A prorrogação do prazo previsto no §1º poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. §4º. A abertura da fase

Licitações, limites legais à concessão de benefícios às micro e pequenas empresas

Sumário : 1. Introdução. 2. Princípios licitatórios. 3. Benefícios da LC 123 /2006. 4. Limites legais à concessão de benefícios às Micro e pequenas empresas. 5. Conclusão. 6. Referências

Pg. 3. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/12/2015

I- instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município, juntamente com suas

Pg. 73. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 06/11/2015

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 744   – Página 73   Divulgação sexta-feira, 6 de novembro de 2015   Publicação segunda-feira, 9 de novembro de 2015   realizado de forma centralizada para

Inteiro Teor. EDITAL DE LICITAÇÃO: 879620

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ EDITAL DE LICITAÇÃO N. 879620 Fls. Procedência: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte _______ Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

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