Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
e 15 do art. 3º da Lei Federal nº8.666, de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes... nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 3º da Lei …
, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 ou do instrumento... de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9º. Conforme disposto nos §§ 14 e …
§ 3º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 4º - A preferência de que trata o caput…
houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a…
§ 2º Para aplicação do disposto no § 1º, o prazo para regularização fiscal será contado a partir: I - Da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas…
Rondônia , 24 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos M pequeno porte sediadas regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar…
IV - que o valor do item licitado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para poder fazer parte desta Lei. § 3º - não se aplica esta Lei, quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores…
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: I – ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado poderá apresentar…
VI - disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Belém sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais de…
Art. 29 -Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. §1º Entende-se haver empate quando as ofertas…