Art. 3, § 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
, nas modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado..., sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n. 8.666 , de 1993, sendo facultado à administração pública... de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9º Conf...
de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9.º Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei nº... de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e III - consórcio composto parcialmente... nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais ...
§ 4º. Não se aplica o sorteio disposto no inciso III, do § 3º, quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão, em que os lances
§ 1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º.
§ 3º- Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico do órgão ou entidade contratante e que
§3º. A prorrogação do prazo previsto no §1º poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. §4º. A abertura da fase
Sumário : 1. Introdução. 2. Princípios licitatórios. 3. Benefícios da LC 123 /2006. 4. Limites legais à concessão de benefícios às Micro e pequenas empresas. 5. Conclusão. 6. Referências
I- instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município, juntamente com suas
Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 4 Nº 744 – Página 73 Divulgação sexta-feira, 6 de novembro de 2015 Publicação segunda-feira, 9 de novembro de 2015 realizado de forma centralizada para
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS fl. ___ EDITAL DE LICITAÇÃO N. 879620 Fls. Procedência: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte _______ Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura