Art. 3, § 15 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 26 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Agosto de 2019

de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9º - Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei 8.666, de 1993... previstas no art. 87 da Lei 8.666, de 1993, sendo facultado à …

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Julho de 2019

do regulamento. § 9º Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei 8.666, de 1993, o critério de desempate previsto... do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação

Página 57 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Julho de 2019

, nas modalidades de licitação previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado.... § 9º Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei 8.666 , de 1993

Página 10 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Setembro de 2018

IV - que o valor do item licitado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para poder fazer parte desta Lei. § 3º - não se aplica esta Lei, quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores…

Página 207 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2018

§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: I – ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado poderá apresentar…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 21 de Maio de 2018

VI - disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Belém sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais de…

Página 28 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Outubro de 2017

Art. 29 -Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. §1º Entende-se haver empate quando as ofertas…

Página 22 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Agosto de 2017

Art. 4º - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação. § 1º…

Página 90 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Junho de 2017

Município e tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar n. 123, de 2006. Art. 2º Para a ampliação da participação das…

Página 13 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Maio de 2017

II - ampliar a eficiência das políticas públicas; e III - incentivar a inovação tecnológica. § 1.º Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública municipal direta,…