e 15 do art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes... nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 3º da Lei …
Parágrafo 15 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 15. As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
Página 347 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Agosto de 2020
, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou do instrumento... de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9º. Conforme disposto nos §§ 14 e …
Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Novembro de 2019
§ 3º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 4º - A preferência de que trata o caput…
Página 26 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Agosto de 2019
houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a…
Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Julho de 2019
§ 2º Para aplicação do disposto no § 1º, o prazo para regularização fiscal será contado a partir: I - Da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão e nas…
Página 57 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Julho de 2019
Rondônia , 24 de Julho de 2019 • Diário Oficial dos M pequeno porte sediadas regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar…
Página 10 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Setembro de 2018
IV - que o valor do item licitado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para poder fazer parte desta Lei. § 3º - não se aplica esta Lei, quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores…
Página 207 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2018
§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: I – ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado poderá apresentar…
Página 3 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 21 de Maio de 2018
VI - disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Belém sobre regras para participação nas licitações e cadastramento e prazos, regras e condições usuais de…
Página 28 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Outubro de 2017
Art. 29 -Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. §1º Entende-se haver empate quando as ofertas…