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28 de junho de 2017
Parágrafo 14 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Art. 3, § 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 90. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 01/06/2017

, nas modalidades de licitação previstas na Lei n. 8.666 , de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado..., sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei n. 8.666 , de 1993, sendo facultado à administração pública... de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9º Conf...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 15/05/2017

de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9.º Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei ... de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei 8.666, de 1993; e III - consórcio composto parcialmente... Forquilhas, Xangrilá); e III - microempresas e empresas de pequeno ...

Jamilson Sabino

Jamilson Sabino -

Tratamento diferenciado na contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Tratamento diferenciado na contratação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /06 Nos termos do artigo 3º , da Lei Complementar nº 123 /06, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade s...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/12/2016

§ 1º Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço, ressalvado o disposto no § 2º.

Pg. 216. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/08/2016

4. Unidade: Prefeitura Municipal de Condado/PB 5. Relator: Ministro José Múcio Monteiro 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé 7. Unidade Técnica: Secex/PB 8.

Pg. 5. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/08/2016

§ 3º- Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que previsto em regulamento específico do órgão ou entidade contratante e que

REPRESENTAÇÃO: REPR 46920165

REPRESENTAÇÃO. USO DE PRERROGATIVA RESERVADA A MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FRAUDE À LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. ASSINATURA DE PRAZO.

Pg. 23. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/03/2016

§3º. A prorrogação do prazo previsto no §1º poderá ser concedida, a critério da administração pública, quando requerida pelo licitante, mediante apresentação de justificativa. §4º. A abertura da fase

Licitações, limites legais à concessão de benefícios às micro e pequenas empresas

Sumário : 1. Introdução. 2. Princípios licitatórios. 3. Benefícios da LC 123 /2006. 4. Limites legais à concessão de benefícios às Micro e pequenas empresas. 5. Conclusão. 6. Referências

Pg. 3. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/12/2015

I- instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os eventuais cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município, juntamente com suas

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