Art. 3, § 14 da Lei de Licitações - Lei 8666/93

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

de preços para cada serviço contratado; (ii) em conformidade com o artigo 44 da LC 123 /2006 e artigo 3º , § 14º , da Lei ... parágrafo único , da Lei Complementar 709 /93, as contas da …

Página 26 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Agosto de 2019

de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9º - Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei 8.666, de 1993... previstas no art. 87 da Lei 8.666, de 1993, sendo facultado à …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Agosto de 2019

jurídico brasileiro por meio da Lei Complementar 123/2006. 27. O § 14 do artigo 3º da Lei 8.666/1993, incluído pela Lei..., em atenção ao disposto no art. 31, I, da Lei n.º 8.666/1993, pois a …

Página 49 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Julho de 2019

do regulamento. § 9º Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei 8.666, de 1993, o critério de desempate previsto... do resultado do julgamento das propostas, nas modalidades de licitação

Página 57 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Julho de 2019

, nas modalidades de licitação previstas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e nas regidas pelo Regime Diferenciado.... § 9º Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei 8.666 , de 1993

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10455155220188260053 SP 1045515-52.2018.8.26.0053

constitucional, a Lei 8.666 /93 prevê: Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio..., ambos da CF, artigos 3º , § 14 e 5º-A , ambos da Lei 8.666 /93 e artigos 47 a 49 …

Página 10 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Setembro de 2018

IV - que o valor do item licitado seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para poder fazer parte desta Lei. § 3º - não se aplica esta Lei, quando não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores…

Página 2527 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2018

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Márcio Custódio Batista - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE…

Página 207 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Setembro de 2018

§ 4º A preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: I – ocorrendo o empate, o beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido melhor classificado poderá apresentar…

Página 94 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 6 de Dezembro de 2017

Aurilândia <#ABC#50804#94#63471> EXTRATO DE CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS Nº 118/2017 DATA: 10 DE NOVEMBRO DE 2017. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURILÂNDIA - GO: CNPJ:02.320.364/0001-84;…