Parágrafo 14 Artigo 3 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010) (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)
§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 111 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Janeiro de 2021

e 15 do art. 3º da Lei Federal 8.666, de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes... nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 3º da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028151-13.2019.8.26.0577 SP 1028151-13.2019.8.26.0577

nas contratações públicas, em consonância ao comando do art. 3º , § 14 da Lei 8666 /93, tal vantagem, concernente..., nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei 8.666 , de 21 de junho de 1993, …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1016849-52.2020.8.11.0000 MT

, o art. 3º , § 14 e art. 5º-A , ambos da Lei n. 8.666 /93 preveem tratamento privilegiado às microempresas e empresas... com a Municipalidade, por expressa previsão legal do art. 27 da Lei 8.666 /93

Página 347 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Agosto de 2020

, sem prejuízo das sanções previstas no art. 87 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 ou do instrumento... de preço inferior, nos termos do regulamento. § 9º. Conforme disposto nos §§ 14 e …

Página 84 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Agosto de 2020

, Lei N.º 8.666, de 21JUN93, inserido pelo Art. 10. da Lei Complementar N.º 147, de 07AGO14, foi fielmente considerada... Oferta de Compra, fundamentada no artigo 3º, combinado com o artigo 48, …

Página 127 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2020

e § 14 da lei n. 8.666 /93, art. 20 e 22 da LINDB – Lei de Introdução à Normas do Direito Brasileiro. Não... de 2005, ao Inciso XXII, do artigo 4º da Lei Federal 10.520, de 17 de Julho de 2002 e …

Página 43 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 27 de Novembro de 2019

§ 3º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. § 4º - A preferência de que trata o caput…

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

Caso contrário, deverá o Responsável providenciar a remessa da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma estabelecida no art. 139 das Instruções TCESP nº 2/2016, respeitando ainda…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Setembro de 2019

Do mesmo modo se nenhuma das empresas fosse microempresa ou empresa de pequeno porte, o desempate deveria ser feito tomando em conta os critérios estabelecidos no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666/93 e,…

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Setembro de 2019

ACORDA a E. Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27 de agosto de 2019, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Presidente e Relator, Dimas Ramalho e do…