Art. 26, § 12 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a:
§ 12. As informações a serem prestadas relativas ao ICMS devido na forma prevista nas alíneas a, g e h do inciso XIII do § 1o do art. 13 serão fornecidas por meio de aplicativo único. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) (Produção de efeito)
COAD
há 3 anos

Certificação Digital poderá ser exigida em 2017

Optantes do Simples com mais de três funcionários deverão se adequar à exigência em janeiro A partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas optantes pelo regime do Simples com mais de três…

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Agosto de 2016

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 24 de junho de 2004 até a data da publicação deste Decreto, em conformidade com aqueles previstos no Convênio ICMS 30, de 2004. Art.

Página 2 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 4 de Agosto de 2016

Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados no período de 24 de junho de 2004 até a data da publicação deste Decreto, em conformidade com aqueles previstos no Convênio ICMS 30, de 2004. Art.

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2015

CAPÍTULO V - MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS Art. 13. O emissor do COE e as instituições intermediárias devem manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de vencimento do…

Simples Nacional - Alterada a norma que disciplina o regime

Resolução CGSN nº 122, de 27.08.2015 - DOU de 01.09.2015 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional e dá outras providências. O Comitê Gestor do…

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2015

Assunto: Pedidos de prorrogação de prazo para apresentação de defesas. Acusados  Advogado  Alexej Predtechensky  Luiz Otavio Piclum VillelaOAB/RJ 95.478  André Barbieri Perpétuo  Luiza Rangel de…