Art. 18, § 4, inc. VII, "b" da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será dete rminado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das al íquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3 o. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito
§ 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
VII - comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas: (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)
b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma do Anexo I desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08117682320138120001 MS 0811768-23.2013.8.12.0001

NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. O art. 18, § 4º, inciso VII, alíneas a e b da Lei Complementar n. 123 /2006 (Simples Nacional..., sem o cunho de pessoalidade, conforme determina na alínea bdo incis…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 00473167920128120001 MS 0047316-79.2012.8.12.0001

, conforme disposto nas alíneas a e b do inciso VII , do § 4º , do art. 18 da LC 123 /2006. A propósito, veja..., na forma do art. 18 , § 4º , inciso VII , alínea b da Lei Complementar n. 123 /2006, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 0047316-79.2012.8.12.0001 MS 0047316-79.2012.8.12.0001

– POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ISS E ICMS – ART. 18, INCISO VII, § 4º, ALÍNEAS A E B – TEXTO INCLUÍDO PELA LC 147... DE ICMS ATÉ ESSA DATA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação : APL 00138645320138220005 RO 0013864-53.2013.822.0005

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição : 22/07/2016 Data do julgamento : 18/10/2016 0013864-53.2013.8.22.0005 – Apelação Origem : 0013864-53.2013.8.22.0005…

Andamento do Processo n. 0013864-53.2013.8.22.0005 - Procedimento Ordinário - 05/02/2016 do TJRO

Proc.: 0013864-53.2013.8.22.0005 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Vibia L. Mariano - EPP Advogado:Julian Cuadal Soares (OAB/RO 2597) Requerido:Município de Ji Paraná RO Advogado:Leni…

Página 238 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Fevereiro de 2016

caso, é prestado pelo profissional farmacêutico. Desta forma, não se trata de visualizar o produto final tão somente como uma mercadoria sob o ponto de vista da incidência do ICMS. A manipulação de…