Art. 6, § 4 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 6o Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
§ 4o A classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 79 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal 123 /2006, art. 6º , Parágrafos 1º e 2º ). Parágrafo Primeiro... por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da …

Página 277 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal 123/2006, art. 6º, §§ 1º e 2º). § 1º Na hipótese... ou responsável e não é impeditivo da inscrição fiscal (LC 123/2006, art. 6º, …

Página 103 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Dezembro de 2018

municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal 123/2006, art. 6º, §§ 1º... por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da …

Página 193 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2018

municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa (LC federal 123/2006, art. 6º... por declarações do titular ou responsável e não é impeditivo da inscrição …

Página 28 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2018

federal 123/2006, art. 6º, §§ 1º e 2º). § 1º - Na hipótese do inciso I do “caput” deste artigo: I – Considera-se ato... (LC 123/2006, art. 6º, §§ 4º e 5º, na redação da LC 147/2014); d) a …

Página 282 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Outubro de 2018

Art. 4º Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de microempresa; empresa de pequeno porte; pequeno empresário e microempreendedor individual – MEI previstas no Estatuto Nacional da…

Página 18 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Outubro de 2018

definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito o tratamento diferenciado e favorecido dispensado à microempresa – ME e à empresa de pequeno porte – EPP. § 2º O instituto do MEI é…

Página 89 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2018

§ 1º Os valores de referência obedecerão as atualizações verificadas mediante lei complementar federal. § 2º O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor Individual- MEI nos incisos…

Página 34 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Fevereiro de 2018

§ 1º. O Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será integrado por entidades da sociedade civil vinculadas o setor e por representantes das Secretarias Municipais,…

Página 166 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Dezembro de 2017

efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; b) a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a…