Art. 6, § 3 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 6o Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal específica relativa à definição do grau de risco da atividade aplicar-se-á resolução do CGSIM. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 32 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Dezembro de 2017

§2º - O MEI é modalidade de microempresa. §3º - Ressalvado o disposto na LC 123/2006, Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do município,…

Página 12 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 8 de Janeiro de 2016

por cento) do objeto para a contratação de ME e EPP. § 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da administração pública, poderão ser…

Página 39 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 18 de Dezembro de 2015

ELMER JAPONÊS (PR) DR. ALEXANDRE DENTISTA (PSDC) DESIGNA, ainda, o funcionário TIAGO COELHO BIGNARDI, Agente Técnico Parlamentar, para assessorar os trabalhos. C U M P R A – S E. Câmara Municipal de…

Página 38 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Novembro de 2015

MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO LEI Nº 382/2015 DE 20 DE NOVEMBRO 2015� “Disciplina no âmbito de competência Municipal o tratamento diferenciado,…