Art. 1, § 6 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:
§ 6o A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 1160 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Setembro de 2019

nos § 3o e § 6o do art. 1o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei..., na forma da Lei Complementar no 123, de 2006. (Incluído pela Medida …

Página 271 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 28 de Agosto de 2019

a tutela de urgência perseguida na demanda originária, a Autoridade coatora contrariou o § 1º do art. 55 da Lei 123/2006... nos artigos 6º e 10 da Lei 12.016/09, no inciso I do art. 485 do novo …

Página 276 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

, observando-se o seguinte (LC federal 123/2006, art. 1º, §§ 3º a 6º, na redação dada pela LC 147, de 2014, art. 1º): I..., e, desde que obedecida a competência outorgada pela referida lei

Página 192 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 3 de Dezembro de 2018

gerais previstas na Lei Complementar (federal) 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional...-se o seguinte (LC federal 123/2006, art. 1º, §§ 3º a 6º, na redação dada pela L…

Página 27 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 29 de Novembro de 2018

previstas na Lei Complementar (federal) 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, que instituiu o Estatuto..., simplificado e favorecido para cumprimento, observando-se o seguinte (LC

Página 281 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Outubro de 2018

V – incentivo à formalização de empreendimentos; VI – incentivos à inovação e ao associativismo. § 1º Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos especiais, as…

Página 17 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Outubro de 2018

Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa – ME e à empresa de pequeno porte – EPP no âmbito do Município, em conformidade com as…

Página 87 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Maio de 2018

Atenções necessárias ao nascituro; Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; Apoio à família no caso de morte da mãe. § 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo…

Página 33 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 1 de Fevereiro de 2018

ANEXO II ALÍQUOTAS FIXAS DO ISSQN - Valores Expressos em UPFANEXO III Nível Atividade Valor Mensal Fundamental Todos os profissionais 0,5 UPF Médio Todos os profissionais 1,0 UPF Superior Todos os…

Página 164 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Dezembro de 2017

PARTES: Câmara Municipal de Rolim de Moura, CNPJ/MF nº 05.706.429/0001-12; A. E. da Cruz Eler - ME, CNPJ/MF nº 10.809.350/0001-57. OBJETO: Aquisição de material permanente (kit microfone wireless…