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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 1 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 1, § 3 da Lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

§ 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/01/2018

e depois regulamentado pela Lei Complementar 123 de 2006, conhecida como Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas..., especificamente no seu artigo 1º, § 3º, diz que para toda nova legislação e para toda nova norma criada e essa é uma atuação...Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ...

Pg. 164. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/12/2017

(federal) 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizações, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa... cumprimento, observando-se o seguinte (LC federal 123/2006, art. 1º, §§ 3º a 6º, na redação dada pela LC 147, de 2014, art... Complementar (federal) 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas atualizaç...

Pg. 31. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 07/11/2017

Art. 2º - A vice-presidência da comissão ficará a cargo do segundo e secretariada pela terceira. Art. 3º - A presente Comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para

Pg. 16. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/10/2017

Paraná , 19 de Outubro de 2017 • Diário Oficia TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº SAMAE - 10/2017. PREGÃO ELETRÔNICO Nº SAMAE - 09/2017. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO.

Pg. 700. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2017

tanto. Prossegue argumentando que, nos moldes do disposto no art. 1º, § 3º, da LC 123/06, o instrumento que constitui..., nos moldes do previsto no art. 1º, § 7º, da LC 123/06, significando, no mínimo ilícito civil. Por conseguinte, em sendo ato... a aplicação das disposições contidas na Lei Complementar 123/06,...

Pg. 701. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/08/2017

nas relações privadas travadas com ditas empresas. Destarte, as obrigações a que se referem o art. 1º, § 3º, da LC 123... em que os mesmos se inserem, na tentativa de induzir este juízo a erro. Note-se que a Lei Complementar 123/06 estabelece... ao embargado, uma vez que a Constituição Federal e a Lei 1.060/50 n...

Pg. 148. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/07/2017

GABINETE DO PREFEITO REPUBLICAÇÃO DE EDITAL FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAULO FRONTIN – PR AVISO DE REPUBLICAÇÃO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 14/2017- FMS - SRP OBJETO: Registro

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032377420164047201 SC 5003237-74.2016.404.7201

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003237-74.2016.4.04.7201/SC RELATOR : RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : LOHAS PRODUTOS NATURAIS E ORGANICOS LTDA - ME ADVOGADO : Rafael Bello Zimath : ANDRE LUIS MULLER DE FARIAS

Inteiro Teor. Apelação: APL 10533145420158260053 SP 1053314-54.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000108186 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1053314-54.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/11/2016

Publicado por: Wandriely de Sousa Paiva Código Identificador: D5D726AC ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO

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