Art. 83, inc. IV, "d" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
IV - créditos com privilégio especial, a saber:
d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 1001233-70.2019.8.26.0609 - Recuperação Judicial - 19/07/2019 do TJSP

Processo 1001233-70.2019.8.26.0609 - Recuperação Judicial - Administração judicial - Edilzo Celestino de Almeida - - Wilson José da Silva - Aurus Comercial e Distribuidora Ltda. - - Giroservices...

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Julho de 2019

resultado negativo do mandado de citação/intimação. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP) Processo 1003825-87.2019.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação...

Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Julho de 2019

sobre a folha não são satisfeitos e as recuperandas operam com prejuízo, a demonstrar a impossibilidade manifesta de cumprimento do plano e de qualquer cogitação quanto à oportunidade de aditamento,...

Página 1355 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Junho de 2019

- Jose Domingos Gomes de Santana. Síndico: Fernando Parente Viegas - Oab/DF 26030. Certifico a preclusão da decisão de fls. 1570. DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 02/2018 deste juízo c/c o § 4º,...

Página 89 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 45 DIAS. PROCESSO Nº 0000185-46.2003.8.26.0030 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Apiaí, Estado de São Paulo, Dr(a). Éverton Willian...

Andamento do Processo n. 0000472-32.2018.8.26.0111 - Impugnação de Crédito - 11/10/2018 do TJSP

Processo 0000472-32.2018.8.26.0111 (processo principal 1000758-27.2017.8.26.0111) - Impugnação de Crédito -Classificação de créditos - Ibrasmak Industria Brasileira de Máquinas e Equipamentos Ltda -...

Página 1752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

Ciampolini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018) Porém, pelo que se nota da presente...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20287825620188260000 SP 2028782-56.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000791905 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028782-56.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20287851120188260000 SP 2028785-11.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000791908 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2028785-11.2018.8.26.0000, da Comarca de...

Andamento do Processo n. 1075312.94.2016.8.13.0024 - 08/10/2018 do TJMG

01222 - 1075312.94.2016.8.13.0024 Requerente: Prefac Impermeabilizacoes Ltda - Epp; Requerido: Mendes Junior Trading e Engenharia S - em Recuperação Judicial Decisão publicada na íntegra, no site do...