Art. 68, § 1 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 68. As Fazendas Públicas e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação específica, parcelamento de seus créditos, em sede de recuperação judicial, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000851-39.2017.8.26.0030 SP 1000851-39.2017.8.26.0030

do art. 68, § 1º da LF 12.651/12, se a supressão da vegetação ocorreu no período de vigência do novo Código Florestal... caso concreto. No mais, a oitiva de testemunha para verificação do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21375256320188260000 SP 2137525-63.2018.8.26.0000

nos princípios que norteiam o instituto da recuperação judicial e que estão insculpidos no art. 47 da Lei 11.101/05..., o Plano de Recuperação Judicial sem a apresentação da CND ou CPEN, incide a …

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2017

ACÓRDÃO Nº 2455/2017 - TCU - Plenário 1. Processo TC 026.106/2016-7. 2. Grupo I; Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Responsável: Instituto Nacional do Seguro Social…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Novembro de 2017

9.5. dar ciência deste acórdão à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, informando-lhe que, tão logo concluído o trabalho de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02610620167

AUDITORIA NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 2016. FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FRGPS). FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR. MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 1.749/2016-TCU-PLENÁRIO, …

Página 94 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2016

ACÓRDÃO Nº 1749/2016 - TCU - Plenário 1. Processo nº TC 031.235/2015-8. 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria. 3. Responsáveis: Carlos Eduardo Gabas (067.194.598-05); Elisete…

Tribunal de Contas da União TCU : 03071120118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC – 030.711/2011-8 Gabinete do Ministro Benjamin Zymler GRUPO: II – CLASSE III – Plenário TC – 030.711/2011-8 NATUREZA: Consulta ÓRGÃO: Ministério da Previdência Social…

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 15 de Setembro de 2015

Conclusão Em virtude do exposto, concluímos pela ratificação do tratamento tributário diferenciado, mediante a concessão de isenção do ICMS incidente na importação de fertilizante mineral misto…

Página 32 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Agosto de 2015

Segundo o governador do Estado, na mensagem que acompanha o projeto, a proposição tem por finalidade regulamentar, no âmbito estadual, o parcelamento de créditos estaduais dos quais sejam devedoras…

Página 33 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 13 de Agosto de 2015

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.544/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária Relatório O Projeto de Lei nº 2.544/2015, de autoria do governador do Estado, encaminhado…