Art. 41, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:
IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 20 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Agosto de 2019

11.101/05. FICAM, TAMBÉM, AVISADOS OS CREDORES, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 7º DA LEI 11.101/05, DE QUE DISPÕEM DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECEREM AO ADMINISTRADOR JUDICIAL SUAS HABILITAÇÕES...

Página 1061 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

observadas as formalidades legais Intime-se. - ADV: RAQUEL ELITA ALVES PRETO (OAB 108004/SP), RICARDO HASSON SAYEG (OAB 108332/SP), BEATRIZ QUINTANA NOVAES (OAB 192051/SP), DEAN CARLOS BORGES (OAB...

Página 1077 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

Banco Bva S A - ALVAREZ & MARSAL CONSULTORIA EMPRESARIAL DO BRAZIL - Ciência do parecer apresentado pela administradora judicial aos interessados. Oportunamente, ao MP. - ADV: JOSÉ EDUARDO CAVALARI...

Página 651 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

1. Fls. 2693 e 2706 (reclamação sobre pagamento formulada pela credora Zaraplast): ante a manifestação da recuperanda e diante do silêncio da credora Zraplast ao comando de fls. 2748, conforme...

Página 711 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Julho de 2019

ACORDO SINDICATO R$ 1.984,87 26/05/2019 CPF: 010.666.139-66 ACORDO SINDICATO R$ 1.984,87 26/06/2019 VOLMIR ANTONIO LOPES MARTINS TOTAL R$ 13.894,09 WAGNER BAVARESCO FIDELIS RUA MAL FLORIANO PEIXOTO,...

Página 544 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

Jose Vespasiano de Abreu Filho R$ 184.189,46; JPA Engenharia Ltda. R$ 3.420,52; L. A. Falcão Bauer Cent. Tec. C. Qualidade Ltda. R$ 19.540,89; Lasten Logística e Transportes Ltda. R$ 1.022,17;...

Andamento do Processo n. 0000416-24.2019.8.16.0052 - Recuperação Judicial - 25/06/2019 do TJPR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE CREDORES E TERCEIROS INTERESSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 1º DA LEI Nº.11.101/2005, EXPEDIDO NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 0000416-24.2019.8.16.0052. JUÍZO DE...

Página 429 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Junho de 2019

a holdings de instituições não financeiras, possuindo a participação societária de 99% da empresa GAVEC e 1% da empresa BC LP SORVETERIAS DO BRASIL. As pessoas físicas GEAN CHU, GILBERTO VERONA E...

Página 5179 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2019

atendeu. A doutrina especializada, acerca do direito a voto nas assembleias realizadas em face da recuperação judicial da sociedade empresária devedora ensina que "podem participar os sujeitos aos...

Página 981 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Junho de 2019

o Cartório o eventual trâmite de outras demandas envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto. Caso negativo, cumpra-se a decisão supra. Do contrário, certifique-se, apense-se e voltem conclusos para...