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19 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 41, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores:

IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Pg. 981. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/06/2019

, inciso IV, da Lei n. 11.101/2005. Ainda, indefiro o pedido de habilitação de crédito de forma retardatária. Ante... do impugnante da classe de credores quirografários para a classe de Empresa de Pequeno Porte, nos termos do artigo 41... realizada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 523, § 2º, I). 2.1. Havendo pagame...

Andamento do Processo n. 0309660-03.2018.8.24.0023 - Habilitação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 14/12/2018 do TJSC

-81.2016.8.24.0007), como crédito de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 41, IV da Lei 11.101/05).Publique...Andamento do Processo n. 0309660-03.2018.8.24.0023 - Habilitação de Crédito / Recuperação Judicial e Falência - 14/12... 0309660-03.2018.8.24.0023 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e ...

Pg. 95. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/12/2018

de microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 41, IV da Lei 11.101/05).Publique-se. Registre-se. Intimem... DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, “a” Precatórias, Recuperações Judiciais e Falências... Construção Civil Ltda e outra (processo 0300357-81.2016.8.24.0007), como c...

Pg. 165. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2018

NO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 11.101/05 E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DISPOSTO NO § ÚNICO DO ART... judicial, art. 53, § único, da Lei 11.101/05. A SABER: A) CREDORES TRABALHISTA OU EQUIPARADO- CLASSE I (ART. 41, I, LEI 11.101....53, DA LEI 11.101/05, DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE WELINGTON KOGA AV...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21066865520188260000 SP 2106686-55.2018.8.26.0000

que o crédito deve ser incluído na classe prevista no inc. IV do art. 41 da Lei 11.101/2005 (titulares de créditos... LTDA - EPP AGRAVADOS: INEPAR S.A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES E OUTROS Voto 7846 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇAO JUDICIAL.... IMPUGNAÇAO DE CRÉDITO. CUSTAS PROCESSUAIS. Decisão determinando o recolhim...

Andamento do Processo n. 1000758-27.2017.8.26.0111 - Recuperação Judicial - 11/10/2018 do TJSP

Processo 1000758-27.2017.8.26.0111 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA - - Jaepel Papeis e

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

Processo 1000758-27.2017.8.26.0111 - Recuperação Judicial - Classificação de créditos - Cajuru Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA - - Jaepel Papeis e

Andamento do Processo n. 1031379-06.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de Créditos - 28/09/2018 do TJSP

Processo 1031379-06.2018.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Isolux Projetos, Investimentos e Participações Ltda. - Sm de Moura Ltda Me - Escritório de Advocacia Arnaldo

Pg. 878. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2018

Pacheco - Italspeed Automotive Ltda. - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Trata-se de habilitação de crédito formulada por MARCELO DE SOUZA PACHECO nos autos da recuperação judicial da ITALSPEED

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078371762 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) NWN Nº 70078371762 (Nº CNJ: 0202388-52.2018.8.21.7000) 2018/Cível Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Interesse recursal reconhecido. O crédito pertencente a parte

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