Art. 26, inc. IV da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:
IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Andamento do Processo n. 1025387-22.2014.8.26.0224 - Recuperação Judicial - 12/04/2016 do TJSP

Processo 1025387-22.2014.8.26.0224 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - CEOS COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA - - CEOS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - - CEOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA...

Página 3519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2016

RELAÇÃO Nº 0151/2016 Processo 1012226-71.2016.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - REGISTROS PÚBLICOS - A.T.F. - Vistos.Providencie a Serventia a remessa dos autos ao Ministério Público.Após,...