Art. 24, § 5 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.
§ 5o A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Agosto de 2019

MT, e-mail: breno@exladministracaojudicial.com.br, tel.: (65) 99236-9711, que deverá ser intimada por meio de seu responsável técnico, para dela tomar ciência e, em quarenta e oito (48) horas, dizer...

Página 189 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2019

de Botucatu, aos 05 de agosto de 2019. Eu, Roger Tadeu Fantim David, Escrevente Técnico Judiciário, digitei. BRAGANÇA PAULISTA Infância e Juventude EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº...

Página 580 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 8 de Agosto de 2019

todas as responsabilidades a ela inerentes, especialmente nos termos dos arts. 21, 22, 23 e 33 da Lei n. 11.101/05; 2) Fixo desde já, a sua remuneração em 3,5% (três e meio por cento) do valor devido...

Página 44 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2019

intimando-se a Telefônica para que prove a existência ou não de contrato e eventuais resíduos a pagar, conforme decidido no acórdão de fls. 190/195. Int. - ADV: RENATO CALDEIRA GRAVA BRAZIL (OAB...

Andamento do Processo n. 062754374.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial / Administração Judicial - 31/07/2019 do TJAM

ADV: CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 925/AM), ADV: CAROLINE FERNANDES (OAB 33441/SC) - Processo 062754374.2019.8.04.0001 - Recuperação Judicial - Administração judicial - REQUERENTE: Lm Comercio de...

Página 116 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 31 de Julho de 2019

sistema BACENJUD e/ou RENAJUD, em conformidade com o art. 829, §1º c/c art. 854, ambos do NCPC. Façam-se presentes os dispositivos 914 e 915 do Código de Processo Civil, que fixam prazo e instrumento...

Andamento do Processo n. 1005436-70.2019.8.11.0002 - 30/07/2019 do TJMT

Decisão Classe: CNJ-50 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Processo Número: 1005436-70.2019.8.11.0002 Parte(s) Polo Ativo: ANTONIO GARCIA DE OLIVEIRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JOAO PAULO MARTINS DE SOUZA...

Página 674 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Julho de 2019

suspensão dos protestos perante cartórios, SERASA, SPC, CCF, SPC entre outros órgãos de proteção ao crédito, e suspensão e proibição de novas inclusões dos dados da demandante e seus sócios nas...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0726619-79.2018.8.07.0015 DF 0726619-79.2018.8.07.0015

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICI...

Página 86 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 23 de Julho de 2019

Moraes Santos, Ivan Mercedo de Andrade Moreira, William Batista Nesio, Karine Marques Ferreira, Eduardo Rodrigues de Lima, Ana Carolina Marcelino de Araujo Silva, Andre Luiz Alves, Carla Neves...