Inciso VIII do Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública de Ressarcimento do Erário Púplico por Ato de Improbidade Administrativa - Ação Civil Pública Cível - de Prefeitura Municipal de Cajobi

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito de Uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia - Estado de São Paulo O MUNICÍPIO DE CAJOBI , pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Civil Pública com Pedidos de Limnares - Ação Civil Pública - de Associação dos Moradores do Bairro Santa Rita contra Prefeitura Municipal de Piracicaba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA RESPEITÁVEL VARA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (Lei n° 7.347/85) com Pedidos Liminares ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SANTA RITA , pessoa jurídica de…

Contrarrazões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp e Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de SP- Sindiproesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. P ROCESSO N . ° G ERALDO J OSÉ R ODRIGUES A LCKMIN F ILHO , por seus advogados, nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp e Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de SP- Sindiproesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 1a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE SÃO PAULO Apelação n.° SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -…

Recurso - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp e Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de SP- Sindiproesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°. , , , e , já qualificados nos autos da APELAÇÃO…

Contrarrazões - TJSP - Ação Responsabilidade Fiscal - Ação Civil Pública - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp e Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de SP - Sindiproesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. P ROCESSO N . ° G ERALDO J OSÉ R ODRIGUES A LCKMIN F ILHO , por seus advogados, nos autos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp e Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de SP- Sindiproesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS - CPP , já qualificada nos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Responsabilidade Fiscal - Ação Civil Pública - de Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - Sinafresp e Sindicato dos Procuradores do Estado, das Autarquias, das Fundações e das Universidades Públicas de SP - Sindiproesp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Autos n° COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS - CPP , já qualificada nos…