Inciso VIII do Artigo 1 da Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0028270-32.2013.8.13.0522 Porteirinha

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇAO COM PEDIDO DE EXCLUSAO DO MUNICÍPIO NO SIAFI - POSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO POR MUNICÍPIO COM O ESTADO DE…

Petição - Ação Utilização de bens públicos de Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA Processo no: Distribuição por dependência ao processo no 0003749-88.2019.8.19.0055 COMPANHIA ESTADUAL DE…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Abril de 2021

___________________________________ Documento nº 1453835 do procedimento: 042320440000038202113 Validação em https://consultapublica.mprn.mp.br/validacao através do Código nº 7f32b1453835. MINISTÉRIO…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Abril de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA:Eudo Rodrigues Leite, PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA: Elaine…

Andamento do Processo n. 0001625-73.2020.8.16.0155 - Ônus: Nada Consta nos - 15/04/2021 do TJPR

EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. FAZ SABER a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s)…

Página 104 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 15 de Abril de 2021

IDMATERIA1736657IDMATERIA EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. FAZ SABER a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados…

Andamento do Processo n. 1000861-66.2019.8.26.0595 - Ação Civil Pública Cível - 14/04/2021 do TJSP

Processo 1000861-66.2019.8.26.0595 - Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ana Barbara Regiane de Oliveira e outros - VISTOS. Fls. 409/415: em…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0638004-20.2020.8.06.0000 CE 0638004-20.2020.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0638004-20.2020.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Companhia Energética do…

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5079875-34.2014.4.04.7100 RS 5079875-34.2014.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5079875-34.2014.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5079875-34.2014.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…