Art. 1, inc. VIII da Lei de Ação Civil Pública - Lei 7347/85

LACP - Lei nº 7.347 de 24 de Julho de 1985

Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
VIII - ao patrimônio público e social. (Incluído pela Lei nº 13.004, de 2014)

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Maio de 2020

e direitos coletivos; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 1º, inc. VIII, da Lei 7.347/85, cabe ação de responsabilidade... 24, da Lei 7.210/80 [Lei de Execução Penal]), e ainda, como direito …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00004517220188060124 CE 0000451-72.2018.8.06.0124

, da Lei 8.078/1990, e art. 1º, incs. II, IV e VIII, da Lei 7.347/1985. Jurisprudência sumulada do Eg. Superior... em destaque, cumpre referir-se ao que preceitua o art. 6º, §3º, inciso II, da …

Andamento do Processo n. 1.825.397 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 07/05/2020 do STJ

, VIII , da Lei 7.347 /1985 ( Lei da Ação Civil Pública ) c/c arts. 5º , 9º , 10º e 11 da Lei 8.429 /1992 ( Lei... cautelar de indisponibilidade de bens, pleiteada em Ação Civil Pública, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07038295820198070018 DF 0703829-58.2019.8.07.0018

declarado nulo por meio de ação civil pública (artigo 1º, VIII, da Lei n.º 7.347/85) – responsável por causar danos aos erários... o recurso. 3. O escopo da ação civil pública se encontra previsto, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085706120174047204 SC 5008570-61.2017.4.04.7204

o ressarcimento de dano ao erário, conforme autoriza o art. 1º , VIII , da Lei 7.347 /85 (incluído pela Lei 13.004... a tutela de bens difusos e coletivos, em especial do meio ambiente, nos …

Página 37833 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Maio de 2020

, I a VIII , da Lei 7.347 /85, a finalidade da Ação Civil Pública consiste em assegurar a tutela dos seguintes bens... dos Art. 186 e 187 , do Código Civil ; que, no caso em tela existe um dano …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00003320720008060104 CE 0000332-07.2000.8.06.0104

da República, arts. 22 , caput e parágrafo único , e 82 , inc. I , da Lei 8.078 /1990, e art. 1º , incs. II, IV e VIII... também de reexame necessário, à luz do preceituado no § 1º , do art. 14 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00686348220198190000

eleita ou a ilegitimidade ativa do ora agravado. O art. 3º da Lei 7.347/85 (da Ação Civil Pública – LACP), ao estatuir...), formado por recursos públicos da União (cf. art. 2º-A, § 2º, da Lei

Página 205 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2020

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALpropôs ação civilpública emface do MUNICIPIO DEAPARECIDAe UNIÃO comvistas à promoção da correta implantação do Portalda Transparência previsto na LeiComplementar n.

Andamento do Processo n. 5083675.46.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 31/03/2020 do TJGO

, aplica-se a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), que prevê em seu artigo 1º, inciso VIII, a possibilidade... EM CONJUNTO HABITACIONAL. INAPLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE …