Luiz Carlos Benedito

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Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 705788302 PR 0705788-3/02 (TJ-PR)
Jurisprudência18/03/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: EMBARGANTE : CLAYTON JOSÉ RIBEIRO RAMOS, VALTEMIR LUIZ VALCZAK, JOSÉ CARLOS DIAS, ELI KAWALKIEVICZ, BENEDITO VALDECIR FERREIRA, LUIZ MARQUES MODESTO, NELSON ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS MARIANO, ELIAS FRANCO E PALMINOR RODRIGUES FERREIRA JUNIOR. EMBARGADO : ESTADO DO PARANÁ. RELATOR : MIGUEL KFOURI NETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURITIDADE. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REABRIR A DISCUSSÃO DAS QUESTÕES POSTA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes." (RE-AgR- ED 389077/PR, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, DJ 02/02/2007).
RECURSO INOMINADO RI 00073637920138190001 RJ 0007363-79.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência27/06/2014Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO N?: 0007363-79.2013.8.19.0001 Sessão 24/MAR/2014 Recorrente: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos Recorrido: LUIZ CARLOS DE JESUS DE SOUZA Juiz Relator: Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito VOTO Relação de consumo. Suspensão de cobrança a título de serviço de tarifa de esgoto. Na hipótese, alega a recorrente que as cobranças são legítimas, tendo em vista que o serviço é efetivamente prestado. Em recente julgado de numero RE 1339.313/RJ, o STJ decidiu, com base no art. 3. da lei 11445/07 e no art. 9. do Dec 7217/10, que a tarifa de esgoto pode ser cobrada quando a concessionária realiza coleta, transporte e escoamento de dejetos, ainda que não promova o tratamento sanitário antes do descarte. Entendeu-se que o tratamento sanitário é uma etapa posterior e complementar que somente interessa à concessionária e ao poder público. Ressaltou-se ainda que a legislação ampara a cobrança, uma vez que não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando a integralidade das etapas forem efetivadas. Acrescentou-se também que a legislação não proíbe a cobrança da tarifa de esgoto pela prestação de apenas uma ou algumas destas atividades. Transcreve-se a seguir o voto condutor do Ministro Benedito Gonçalves: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO. TARIFA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova...
Apelação Cível AC 20130147339 SC 2013.014733-9 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência24/03/2014Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DO IMÓVEL EXPROPRIADO. EXPERT QUE CONSIDERA O VALOR DO BEM À EPOCA DO LAUDO PERICIAL PARA CALCULAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE PELA IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA. VIABILIDADE. "O valor da indenização deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n.º 3.365 /41 e do artigo 12 , § 2.º , da Lei Complementar 76 /93" (STJ, T-2, Resp n. 1.274.005, Min. Mauro Campbell Marques; AgRgAgREsp n. 329.936, Min. Eliana Calmon; T-1, AgRgREsp n. 1.130.041, Min. Benedito Gonçalves; Resp n. 957.064, Min. Denise Arruda)."[...] (Apelação Cível 2013.034860-1, Rel. Des. Newton Trisotto, de Anchieta, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2014)."Não cabe descontar do valor da indenização por desapropriação indireta o eventual plus de valorização provocado pela implantação de rodovia asfáltica"(TJSC - Apelação Cível n. 2008.058738-6, de Modelo, rel. Des. Newton Janke, j. em 4.8.2009) (Apelação Cível 2013.077265-1, Rel. Des. João Henrique Blasi, de Caçador, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 16/12/2013). PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO PRESCRICIONAL SUBMETIDO AO ART. 1.238 DO NOVEL CÓDIGO CIVIL DE 15 ANOS."Assim, nas ações de desapropriação indireta promovidas após a entrada em vigor do novo Código Civil , cuja prescrição seja também regida pelo novel diploma ( CC , art. 2.028 ), o prazo prescricional, a rigor, é de 15 anos ( CC , art. 1.238 , caput)"(Apelação Cível n. 2011.019332-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (Apelação Cível 2013.034915-3, Rel. Des. Carlos Adilson Silva, de Modelo, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/10/2013) JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS NO PATAMAR DE 6% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 15-B, DO DECRETO-LEI 3.365 /41. DIES A QUO. 1º DE JANEIRO DO EXER [...]...
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