Oi Brasil Telecom S/a

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Andamento do Processo n. 0170057-82.2019.8.19.0001 - 21/08/2019 do TJRJ

Proc. 0170057-82.2019.8.19.0001 - FABIANO FERREIRA DOS SANTOS X OI BRASIL TELECOM S.A. (Adv (s). Dr (a). FABIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB/SC-037534), Administrador Judicial: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA...

Andamento do Processo n. 5426518.84.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 16/08/2019 16:21:01 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5397291.61.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO :...

Andamento do Processo n. 9066829-15.2018.8.21.0001 - 20/08/2019 do TJRS

9066829-15.2018.8.21.0001(CNJ) - OI - BRASIL TELECOM S.A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS).FICA (M) INTIMADA (AS) (A) S PARTE (S) DO RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS, ENCONTRANDO-SE O...

Andamento do Processo n. 0072070-31.2015.8.21.0001 - 20/08/2019 do TJRS

001/1.15.0053585-1 (CNJ 0072070-31.2015.8.21.0001) - OI -BRASIL TELECOM S.A. (PP. GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN 44046/RS E PAULA MALTZ NAHON 51657/RS) X ARI ZIMMER E CIA LTDA (PP. ALINE DAL CASTEL...

Andamento do Processo n. 0078353-41.2013.8.21.0001 - 20/08/2019 do TJRS

001/1.13.0070076-0 (CNJ 0078353-41.2013.8.21.0001) - OI BRASIL TELECOM S/A (PP. ANGELA IBANEZ LEAL 45060/RS, CHRISTIAN JOHN DA CRUZ CONCEIÇÃO 61318/RS, EDUARDO CARVALHO VIEIRA 51567/RS, ERIC REZENDE...

Andamento do Processo n. 9002068-50.2015.8.21.0010 - 20/08/2019 do TJRS

9002068-50.2015.8.21.0010(CNJ) - FLAVIA ROSALIA DE SIQUEIRA BERNICH (CARLOS MAXIMILIANO MOLON 50705/RS) X OI - BRASIL TELECOM S.A (FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI 17230/RS, INÊS LUCIANE KRILOW...

Andamento do Processo n. 9003964-69.2017.8.21.0007 - 20/08/2019 do TJRS

9003964-69.2017.8.21.0007(CNJ) - MARINO MARTINS DE AVILA (ANA PAULA MEIRELLES CARDOSO 57224/RS, JO O CARLOS NUNES DE CAMPOS 6131/RS) X OI - BRASIL TELECOM S.A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH...

Andamento do Processo n. 0004138-96.2012.8.21.0044 - 20/08/2019 do TJRS

044/1.12.0001696-5 (CNJ 0004138-96.2012.8.21.0044) - HELIO TURATTI (PP. ANDRE ITALO PRETTO 74749/RS) X OI BRASIL TELECOM S.A (PP. LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 74531/RS). AUTOR INTIMADO DO...

Andamento do Processo n. 9000042-96.2019.8.21.0056 - 20/08/2019 do TJRS

9000042-96.2019.8.21.0056(CNJ) - OI - BRASIL TELECOM S.A (TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS). À PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES....

Andamento do Processo n. 0000146-76.2016.8.21.0048 - 20/08/2019 do TJRS

048/1.16.0000060-3 (CNJ 0000146-76.2016.8.21.0048) - ANA CARLA DUTRA DE LIMA (PP. CLARICE BAU PORTO 44870/RS, FRANCIELE BAU 76514/RS E SAIURY BAU 76427/RS) X OI/BRASIL TELECOM S.A. (PP. FERNANDO JOSE...

Resultados da busca Jusbrasil para "Oi Brasil Telecom S/a"
Recurso Cível 71004853156 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (OI- BRASIL TELECOM S.A.) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA. OFERTA PÚBLICA ACEITA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA DO DEPÓSITO. 1. Extratos bancários juntados nas fls. 18, 23/25, que comprovam ausência de depósito na conta indicada nos Formulários de Aceitação dos autores (fls.43 e 46). Portanto, não há que se falar em carência da ação. 2. Prescrição inocorrente diante da data da distribuição da ação (12/12/2012) e o início do cômputo do prazo (11/01/2003). Como a ação é fundada em direito pessoal, incidente o prazo ordinário de 10 anos, na forma do art. 205, do CC. 3. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido capital, viável a resolução da avença, com o reembolso dos valores despendidos pelos autores, acrescido de correção monetária e juros. Extratos bancários juntados comprovam que inexiste depósito na conta bancária indicada na época. 4. Juros moratórios incidentes a contar da data da citação, em consonância com as decisões proferidas nestas Turmas Recursais. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004853156, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)
Recurso Cível 71004834685 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (OI-BRASIL TELECOM S.A.) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA. OFERTA PÚBLICA ACEITA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA DO DEPÓSITO. 1. Extratos bancários juntados nas fls.10/13, 18, 21/28, 31/38, 49/58 que comprovam ausência de depósito nas contas indicadas pelos autores nos Formulários de Aceitação. Também não foram realizados pagamentos na forma de "Ordem de Pagamento". Portanto, não há que se falar em carência da ação. 2. Prescrição inocorrente diante da data da distribuição da ação (22/06/2012) e o início do cômputo do prazo (11/01/2003). Como a ação é fundada em direito pessoal, incidente o prazo ordinário de 10 anos, na forma do art. 205, do CC. 3. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido capital, viável a resolução da avença, com o reembolso dos valores despendidos, acrescido de correção monetária e juros. 4. Juros moratórios incidentes a contar da data da citação, em consonância com as decisões proferidas nestas Turmas Recursais. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004834685, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)
Apelação Cível AC 70057032112 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OI BRASIL TELECOM S.A. PLANO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RAZÕES RECURSAIS RESTRITAS. Aplicação do princípio "tantum devolutum quantum appellatum". DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. No que tange à repetição do indébito, tenho como viável repetição em dobro, atento à natureza da contratualidade em discussão, nos termos do art. 42 do CDC . DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Quantum indenizatório que deve atender adequadamente o objetivo de ressarcir os danos sofridos e penalizar a parte demandada, sem implicar, no entanto, enriquecimento indevido à parte autora. SUCUMBÊNCIA. Embora o provimento parcial do apelo, forte no parágrafo único do art. 21 do CPC , deve ser mantida a condenação da parte demandada aos ônus da sucumbência. VERBA HONORÁRIA. Mantida. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70057032112, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/03/2014)
Recurso Cível 71004855011 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (OI-BRASIL TELECOM S.A.) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA. OFERTA PÚBLICA ACEITA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA DO DEPÓSITO. 1. Extratos bancários juntados nas fls. 39/39, que comprovam ausência de depósito na conta indicada no Formulário de Aceitação (fl.30). Portanto, não há que se falar em carência da ação. 2. Prescrição inocorrente diante da data da distribuição da ação (09/01/2013) e o início do cômputo do prazo (11/01/2003). Como a ação é fundada em direito pessoal, incidente o prazo ordinário de 10 anos, na forma do art. 205, do CC. 3. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido capital, viável a resolução da avença, com o reembolso dos valores despendidos, acrescido de correção monetária e juros. Extratos bancários juntados comprovam que inexiste depósito na conta bancária indicada na época (fls. 49, 58/63). 4. Juros moratórios incidentes a contar da data da citação, em consonância com as decisões proferidas nestas Turmas Recursais.. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004855011, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)
Apelação Cível AC 70057535155 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/04/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA FIXA. OI - BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cabível a restituição em dobro dos valores relativos aos serviços cobrados indevidamente nos últimos cinco anos a contar do ajuizamento da ação (inteligência do art. 42 , parágrafo único , do CDC ). VALOR DOS DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Danos morais majorados e fixados de acordo com os parâmetros de razoabilidade adotados por esta Câmara para casos semelhantes ao sub judice. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a quantia fixada a título de honorários advocatícios, pois bem dosada à espécie e fixada de acordo com as diretrizes estabelecidas no art. 20 , § 3º , do CPC . Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057535155, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 08/04/2014)
Recurso Cível 71004853255 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (OI- BRASIL TELECOM S.A.) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA. OFERTA PÚBLICA ACEITA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA DO DEPÓSITO. 1. Extratos bancários juntados nas fls. 20/24 e 29, que comprovam ausência de depósito na conta indicada no Formulário de Aceitação (fls. 46 e 50). Portanto, não há que se falar em carência da ação. 2. Prescrição inocorrente diante da data da distribuição da ação (10/01/2013) e o início do cômputo do prazo (11/01/2003). Como a ação é fundada em direito pessoal, incidente o prazo ordinário de 10 anos, na forma do art. 205, do CC. 3. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido capital, viável a resolução da avença, com o reembolso dos valores despendidos, acrescido de correção monetária e juros. Extratos bancários juntados comprovam que inexiste depósito na conta bancária dos autores, indicada na época (fls. 46 e 50). 4. Juros moratórios incidentes a contar da data da citação, em consonância com as decisões proferidas nestas Turmas Recursais. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004853255, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)
Recurso Cível 71004796058 RS (TJ-RS)
Jurisprudência30/07/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, AFASTADA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CRT (OI-BRASIL TELECOM S.A.) POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ASSUMIDA. OFERTA PÚBLICA ACEITA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE PROVA DO DEPÓSITO. 1. Extratos bancários juntados nas fls. 16/25, 28/35, 40/44, 47/53, 58/60, 63/67, 70/76, 79/85, 94/98, 102/106, 109/112, 115/120, 206/210 e 123/128, que comprovam ausência de depósito nas contas indicadas pelos autores nos Formulários de Aceitação. Também não foram realizados pagamentos na forma de "Ordem de Pagamento". Portanto, não há que se falar em carência da ação. 2. Prescrição inocorrente diante da data da distribuição da ação (08/01/2013) e o início do cômputo do prazo (11/01/2003). Como a ação é fundada em direito pessoal, incidente o prazo ordinário de 10 anos, na forma do art. 205, do CC. 3. Desistência da ação em relação à Silmar (fl. 251). 4. Não tendo a operadora de telefonia integralizado o prometido capital, viável a resolução da avença, com o reembolso dos valores despendidos, acrescido de correção monetária e juros. 5. Juros moratórios incidentes a contar da data da citação, em consonância com as decisões proferidas nestas Turmas Recursais. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004796058, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 25/07/2014)
Apelação Cível AC 70052958337 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/05/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL. REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA PROMOVIDA CONTRA O INSS. PRELIMINARES LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A OI - BRASIL TELECOM S.A. . O objeto veiculado na presente ação diz respeito exclusivamente à complementação de aposentadoria, o que afasta qualquer possibilidade de solidariedade com o ex-empregador, uma vez que não há mais relação trabalhista, tampouco qualquer vínculo com o autor. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DA MIGRAÇÃO AO PLANO BRTPREV. - Por derradeiro, em que pese o autor ter migrado para o novo plano, entendo que o Termo de Transação Judicial, firmado entre o órgão empregador e a demandada, reveste-se de flagrante abusividade no tocante ao fato de condicionar a migração de plano de previdência de seus associados à desistência de todos os direitos oriundos de sua participação no plano de origem. - As Câmaras integrantes do Terceiro Grupo Cível, já firmaram posicionamento, no sentido de que a renúncia a direitos decorrentes de transação judicial, afrontam os preceitos constitucionais, previstos no art. 5º , XXXV e XXXVI da Constituição Federal . Contagem do tempo em que o autor trabalhou na condição de aluno aprendiz, em condições especiais e no período de serviço militar. Caso em que esse período já foi reconhecido judicialmente em demanda promovida contra o INSS. Previsão no regulamento da entidade previdenciária. No que tange a declaração do direito do demandante de migrar para o novo Plano BRTPREV, na condição de participante assistido, verificando os autos, percebe-se, através do documento de fls. 35/36, que a parte autora já efetuou a migração, descabendo, portanto, o pedido de item c da exordial. Pedidos Subsidiários. - Desnecessária a compensação dos valores deferidos em sentença a título de suplementação de aposentadoria integral com os valores já recebidos pelo recorrido, tendo em vista que a presente ação reconheceu o direito do autor ao recebimento apenas das diferenças que não foram pagas a título de complementação de aposentadoria. - Rejeito a compensação dos mesmos valores deferidos em sentença, com a respectiva fonte de custeio, visto que já demonstrado em outras ações da mesma espécie a sua impossibilidade e o seu descabimento. - Não conheço do pedido subsidiário de item c por tratar-se de inovação recursal. - No tocante a correção monetária, o termo inicial deve incidir a partir do vencimento de cada parcela, conforme reiteradamente vem decidindo esta Câmara, porquanto mera recomposição do valor monetário da moeda. - No que toca à liquidação de sentença por arbitramento, mostra-se desnecessária, pois o montante devido pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC . REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70052958337, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 08/05/2014)...
Agravo AGV 70053997177 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OI / BRASIL TELECOM S/A. INCLUSÃO / COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS EM FATURA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO DA NOTÓRIA RECALCITRÂNCIA DA RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Quantum indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes locais. Valoração da notória reincidência da ré. 2. Honorários de sucumbência majorados, de acordo com os parâmetros do art. 20 do Código de Processo Civil . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70053997177, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 10/04/2013)
Apelação Cível AC 70053128914 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OI / BRASIL TELECOM S/A. INCLUSÃO / COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS EM FATURA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO DA NOTÓRIA RECALCITRÂNCIA DA RÉ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. Quantum indenizatório fixado de acordo com as circunstâncias do caso concreto e os precedentes locais. Valoração da notória reincidência da ré. 2. Honorários de sucumbência majorados, de acordo com os parâmetros do art. 20 do Código de Processo Civil . APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Apelação Cível Nº 70053128914, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 25/03/2013)
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