Art. 8 da Lei 4140/62

Lei nº 4.140 de 21 de Setembro de 1962

Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
Art. 8º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá por conta das dotações próprias da Justiça do Trabalho.
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