Art. 2, inc. II da Lei 4140/62

Lei nº 4.140 de 21 de Setembro de 1962

Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho que menciona, cria cargos, e dá outras providências.
Art. 2º - Para atender à nova composição a que se refere o artigo anterior ficam criados os seguintes cargos e funções de Juiz:
II - no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 2 (dois) cargos de Juiz togado, vitalício;
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