Joao Bosco de Morais

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Apelação Civel AC 21090015989 ES 21090015989 (TJ-ES)
Ementa:   Segunda Câmara Cível  Apelação Cível N.º 021.090.015.989  Recorrente: João Bosco Miguel  Recorrido: J. Zouain & Cia. Ltda.  Relator: Desembargador Substituto Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE FRANGO ESTRAGADO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COMPROVADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  I - O Recorrente não demonstrou a repercussão que a aquisição do frango estragado, que não restou ingerido, causou em sua honra subjetiva, tampouco não traçou uma linha sequer para justificar os motivos pelos quais entende que tal fato causou-lhe prejuízo extrapatrimonial na órbita estratosférica de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais). Some-se a esse fato a observação de que o Recorrente sequer pleiteou o ressarcimento material pela mercadoria estragada, que remontaria a R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos), consoante Nota Fiscal de fl. 11. II – Não restou comprovado que o Recorrido negou a substituição do produto para a esposa do Recorrente, sob o argumento de que apenas a pessoa que efetuou a compra poderia fazê-lo, restando demonstrado, por outro lado, que o próprio Recorrente compareceu no estabelecimento comercial do Recorrido para afirmar que ¿entraria com uma ação judicial¿. III - O dano moral não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, mas instrumento de compensação financeira por eventuais danos graves e extraordinários causados à honra de outrem, de maneira que meros aborrecimentos decorrentes de fatos corriqueiros da vida não são indenizáveis. IV - Recurso conhecido e improvido.  ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto.(TJES, Classe: Apelação Civel, 21090015989, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2011, Data da Publicação no Diário: 08/12/2011)
RECURSO INOMINADO RI 00129660620118190066 RJ 0012966-06.2011.8.19.0066 (TJ-RJ)
Jurisprudência22/10/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Recurso nº: 0012966-06.2011.8.19.0066 Recorrente: João Bosco Barreto Paraíso Recorrido: Super Mania Comércio de Motos Ltda. Recorrido: BV Financeira S/A Crédito VOTO Contrato de financiamento. "Tarifa de Cadastro", "Serviços de Terceiros", "Seguros" e "Custo com Registros". Despesas já cobertas pela realização do contrato. Cobranças indevidas. Devolução simples. Dano moral não configurado. Sentença reformada. 1 - Não há dúvida quanto à abusividade da cobrança das tarifas em pauta, na medida em que o recorrente obtém lucro com a realização do contrato e o repasse das tarifas onera o consumidor com o pagamento de atividades próprias da instituição financeira. 2- A devolução dos valores pagos, todavia, será feita de forma simples, conforme decidido pelo relator Ministro Raul Araújo na Reclamação 4892/PR (2010/0186855-4) do Superior Tribunal de Justiça. 3- Precedente da Turma Recursal. Autos nº 0012732-83.2011.8.19.0014, julgado em 04/08/2011, cujo relator foi o eminente juiz Alexandre Chini Neto, assim ementado: Recurso nº 0012732-83.2011.8.19.0014 Recorrente(s): BV FINANCEIRA SA Recorrido(s): AILTON PESSANHA NETO VOTO - Autor reclama da cobrança de "tarifa de cadastro", "pagamento de serviços de terceiros", "tarifa de registro de contrato", "tarifa de avaliação do bem", "seguros" e "seguro auto", todas inseridas no contrato de alienação fiduciária em garantia, perfazendo uma cobrança total de R$ 4.976,44. Postula a declaração de nulidade das cobranças e a devolução em dobro dos valores cobrados. O réu se defendeu argüindo preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e prejudicial de decadência. No mérito, argumentou que existe previsão contratual para as cobranças. SENTENÇA (fls. 62) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS IMPUGNADAS e CONDENAR A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 4.976,44, JÁ NA FORMA DOBRADA. Recurso do RÉU (fls. 64), tempestivo e com preparo regular. Repisou os argumentos da resposta. Contrarrazões em prestigio...
Decisão Monocrática. RECURSO EXTRAORDINARIO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: RE-AIRR 2747407520035010263 274740-75.2003.5.01.0263
Legislação30/11/2009Tribunal Superior do Trabalho
: JOÃO BOSCO DE MORAIS Advogado : Dr. Fernando Silva Amaral Recorrida : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS... por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) João Oreste Dalazen Ministro Vice-Presidente do TST fls. PROCESSO
Recorrente : FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ Procurador : Dr. Saint-Clair Diniz Souto Procurador : Dr. Luís Marcelo Marques Nascimento Recorrido : JOÃO BOSCO DE MORAIS Advogado : Dr. Fernando Silva Amaral Recorrida : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE Advogada : Dra. Cláudia Brum Mothé Advogado : Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro Recorrida : ERCO ENGENHARIA S.A. Advogada : Dra. Janete Frankovsky Barroso JOD/jfa D E S P A C H O Cuida-s...
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