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18 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 129, inc. III da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

STJ afirma legitimidade do MP para postular fornecimento de medicamentos por meio de ação civil pública

induvidoso que ao MP cabe, a teor do disposto no inciso III do artigo 129 da Constituição Federal, promover o inquérito..., atendendo-se ao disposto do artigo 129, inciso III, da Constituição Federal”, concluiu. Não participou do julgamento... de situações como a dos autos. Segundo ela, a Constituição Federal reconhec...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22196120144036115 SP

, e a legitimação ativa do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , conforme artigos 129, III, da Constituição Federal, 5º, II, "d", e 6º... a atração da competência da Justiça Federal , nos termos dos artigos 20, III, e 109, I, §1º e §2º, da Constituição Federal... dos artigos 4º, VII, c/c 14, §1º, da Lei nº 6.938/81 - verbis: Ar...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5683720115090654

. 127 , caput , e 129 , III e IV , da Constituição Federal , a Lei Complementar nº 75 /93, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII... recorrido violou frontalmente os arts. 127 , caput , e 129 , III , da Constituição Federal ; 83 , III , e 84 da Lei... da reclamada), vislumbro potencial violação dos arts. 127 , caput , e 129 ,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1744120165130008

(art. 1º , III e IV , CF ), nos exatos limites dos arts. 127 e 129 , III e IX , da Constituição Federal , 6º, VII, alíneas... , da Constituição Federal e 765 da CLT . Colaciona arestos. O § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT com a redação da Lei nº 13.015 /2014... de prova. Indica violação dos arts. 21 , XXIV , e 84 , ...

RECURSO DE REVISTA: RR 5683720115090654

, caput, e 129, III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 83 c/c art. 6º, VII, "d", deixa... a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1744120165130008

. 127 e 129 , III e IX , da Constituição Federal , 6º, VII, alíneas a e d, e 84 da Lei Complementar nº 75 /93, 1º, IV, e 3... à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º , III e IV , CF ), nos exatos limites dos arts.... PRESCRIÇÃO TOTAL . Diante da redação do inciso IIIdo § 1º-A do art. 896...

Andamento do Processo n. 0000776-40.2017.5.23.0001 - RO - 17/08/2018 do TRT-23

. REFORMA TRABALHISTA. ARTS. 59-A E 611-B DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. A Constituição Federal de 1988 preconiza ser... social (art. 5º, §2º, da CF/88). Obtempera que os artigos em comento devem ser lidos em sintonia com a Convenção n. 155... que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI,...

Andamento do Processo n. 1000157-16.2017.5.02.0442 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-2

legitimados para tanto, dentre os quais o Ministério Público - a quem a Constituição Federal, em seu artigo 129, inciso... infraconstitucional, mais precisamente no artigo 6º, inciso VI da Lei 8.078/90 (a efetiva prevenção e reparação de danos... patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos). Define o artigo...

Andamento do Processo n. 1001208-81.2016.5.02.0447 - RTOrd - 17/08/2018 do TRT-2

Federal, em seu artigo 129, inciso III, atribuiu como funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil... posicionamento anterior, passo a reconhecer que o art. 384 da CLT não foi recepcionado pela Constituição, uma vez que o art... encontra-se inserta na legislação infraconstitucional, mais precisamen...

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2018

a sua legitimidade para a causa, argumentando que está a defender o patrimônio público. Fundamenta seu pedido no art. 129 III da CF...", sendo incabível a "interpretação ampliativa do artigo 129, III, do texto constitucional, de modo a enquadrar a situação... e art. 25 VIII da Lei 8.625/93 (fls. 29/32). Sem contrarraz...

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