Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2021

Todos os ofícios devem conter a observação de que as respostas podem ser remetidas para o e-mail da Promotoria. Não havendo resposta dos destinatários no prazo assinalado, reitere-se com entrega…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2021

A - considerando que a gestão da época dos fatos já apresentou justificativas preliminares acerca das irregularidades apontadas no relatório, não havendo, porém, informações se a gestão buscou…

Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

Resumo do Projeto: O presente projeto trará o grupo Al-mágama em apresentação de dança tribal, no espetáculo Dura Mater, que busca questionar o papel da mulher na sociedade. ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18…

Página 317 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Maio de 2021

da má-fé do autor da cobrança.8. Conquanto seja inquestionável que o credor demandou por indevidamente por quantia outrora declarada prescrita, não se verifica o requisito da má-fé para fins de…

Página 1309 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARACI, por intermédio da Promotora de Justiça em Substituição, que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, nos termos art. 4º, parágrafo 5º, Resolução nº…

Página 1310 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS. Área: Meio Ambiente. Procedimento Administrativo nº 708.0.265485/2016 –…

Página 1311 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021

6º Promotoria de Justiça de Alagoinhas Procedimento Ministerial n. 674.9.172303/2020 Objeto: Fundamento legal – art. 129, III, da Constituição da República, pelo art. 25, IV, a, da Lei n. 8.625/1993…

Página 2806 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Maio de 2021

Este processo não possui apensos, mídias ou qualquer avaria que não possa seguir sua tramitação. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. Igarapé-Miri/PA, 7 de maio de 2021. JOSÉ ADENILDO DOS SANTOS…

Página 995 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

ARQUIVAMENTO Origem: Promotoria de Justiça de Cotegipe IDEA: 593.9.76610/2021 Promotor de Justiça 1º Substituto: Eduardo Antônio Bittencourt Filho Área: Infância Objeto: Comunicar o arquivamento da…

Página 1004 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE DE TEIXEIRA DE FREITAS - NUMA -COSTA DAS BALEIAS. Área: Meio Ambiente. Procedimento Administrativo nº 708.0.40516/2014 – Portaria…