Art. 129, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Modelo Contrarrazões de Apelação - Sentença Improcedente - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - ausência de prova do Dolo e do Dano ao Erário

, com o ressarcimento integral do suposto dano e, ainda, na aplicação das penalidades previstas nos incisos II, III e IV do artigo 12... público (CF, art. 129, III e Lei 7.347/85), cujo objeto …

Ação Civil Pública: Legitimidade da Defensoria Pública do Estado e o Desastre Climático em São Luiz do Paraitinga-SP

DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO, TAIS QUAIS: ART. 129, III E P. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5ª, CAPUT E P. 4º DA LEI... NA FORMA DO INCISO LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 4º …

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

das atribuições outorgadas pelo Art. 127, caput, e art. 129, inciso III, da Constituição Federal, Art. 1º e Art. 25, inciso IV... assegurados na Constituição Federal, na forma do seu Art. 129, incis…

Página 11 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

razoável para a adoção das providências cabíveis” (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e art. 6º, incisos VII... nos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal de 1988 com …

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

e Juventude, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 127, caput, e art. 129, incisos II e III, da Constituição... o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de interesses …

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

, III, da Constituição Federal; art. 25, IV, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.625/93, art. 4º, IV, alínea “a”, da Lei..., em exercício na 1ª Promotoria de Justiça de Araripina, no uso das atribuições …

Página 14 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

, no uso das funções que lhe são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição da República de 1988, art. 25... de Araripina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III,…

Página 19 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 15 de Novembro de 2019

conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal de 1988; art. 25, inciso IV, da Lei Federal n° 8.625/93...; art. 6°, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° 12/94; art. 14, da …

Andamento do Processo n. 1003576-23.2019.8.26.0291 - Ação Civil Pública Cível - 14/11/2019 do TJSP

QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 17, §§ 6º e 8º, DA LEI Nº 8.429/92. ABASTECIMENTO..., a revelar ultrapassagem do lustro previsto no artigo 23, I, da Lei nº …

Andamento do Processo n. 5000207-77.2018.4.03.6105 - Apelação / Reexame Necessário - 14/11/2019 do TRF-3

127 e 129 da Constituição da República, in verbis: Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à..., a legitimidade do órgão ministerial para a atuação na defesa da …