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21 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 129, inc. III da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Pg. 3. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, além das disposições contidas no art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347, de 24.07.85... e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, que em conformidade com art. 1º... dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da ...

Pg. 4. Ministério Público. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

insculpido no art. 129, da Constituição Federal Brasileira de 1988; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988..., inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei nº 8625/93, 8º, §1º, da Lei nº 7347/85 e 114 §4 da Lei... pelo art. 129 da Constituição da República; CONSIDERANDO que a fiscalização das polí...

Pg. 54. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

127 e 129, III da Constituição Federal, além das disposições contidas no art. 8º, §1º, da Lei nº 7.347, de 24.07.85, art... e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, que em conformidade com art. 1º... dos direitos difusos e coletivos, tal como determina o artigo 129 da Constit...

Pg. 55. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 21/01/2019

insculpido no art. 129, da Constituição Federal Brasileira de 1988; CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 assegura..., inciso III da Constituição Federal, 26, inciso I, da Lei nº 8625/93, 8º, §1º, da Lei nº 7347/85 e 114 §4 da Lei... pelo art. 129 da Constituição da República; CONSIDERANDO que a fiscalização...

Pg. 38. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 21/01/2019

127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, Lei nº. 8.625/93, e da Lei Complementar Estadual nº 057/06, combinado... SUPERIOR - 2019 (LEI Nº 8.625, DE 12.02.1993 – ART. 15, § 1º) DATA E HORA – 15.01.2019, das 11:10h às 12:00h. LOCAL – Plenário... 2019-2020, nos termos do art. 26, XXV, da LCE n° 057/2006, c/c o art...

Pg. 139. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/01/2019

de matéria objeto de direitos difusos e coletivos, por força do artigo 129, inciso III da Constituição Federal, e artigos..., pela realização da sua finalidade, com supedâneo no artigo 46, inciso II, da Lei do SINASE. Dê-se ciência às partes..., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de P...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007782071 RS

ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF). Assim, ainda que a ação trate de interesse... Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham...”, da Constituição Federal, podendo promover ação civil pública, para a proteção d...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007888332 RS

ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da CF). Assim, ainda que a ação trate de interesse... Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham...”, da Constituição Federal, podendo promover ação civil pública, para a proteção d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079218228 RS

, estético, histórico, turístico e paisagístico.” De igual forma, conferiu a Constituição Federal de 1988, em seu art. 129... estabelecia. “Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação... do artigo 129 da Constituição. Desse modo, pelas funções que lhe são ineren...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079520615 RS

nos incisos do artigo 129 da Constituição . Desse modo, pelas funções que lhe são inerentes, não resta dúvida... ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” De igual forma, conferiu a Constituição Federal de 1988..., em seu art. 129 , III , a legitimidade ao Ministério Público para ajui...

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