Art. 129, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18585334

Federal em seu Art. 129, inciso III. Sugere-se, além da determinação de adequação à legislação, a emissão de multas..., razão pela qual, entendo antes de — amparado aplicar as na Constituição

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18585358

, conforme estabelece a Constituição Federal em seu Art. 129, inciso III. Sugere-se, além da determinação de adequação à... antes de — amparado aplicar as na Constituição ainda, em deliberação Federa…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00067221420164036000 MS

qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III..., nos termos do art. 109, I, da Constituição da República. 3. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107612420155150034 0010761-24.2015.5.15.0034

nos artigos 129, inciso III, da Constituição da República, e 6º, inciso VII, alínea "d", e 83, inciso III, da Lei Complementar... no inciso IX do referido art.129 da CR. Registro, ainda, que os …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 110386520155180128

constitucional que lhe confere o art. 129, III, e da atribuição infraconstitucional preconizada pelo art. 83, III, da Lei... propor a presente ação, consoante a diretiva do art. 129, III, da CF, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10006634320195000000

pública, nos termos dos artigos 114, 127 , 129 , inciso III , da Constituição da República, e o artigo 83, incisos III... de direitos dos interesses difusos e coletivos na Justiça do Trabalho. Nos …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10471150083668007 MG

Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal... art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 11038-65.2015.5.18.0128

constitucional que lhe confere o art. 129, III, e da atribuição infraconstitucional preconizada pelo art. 83, III, da Lei... propor a presente ação, consoante a diretiva do art. 129, III, da CF, …

Andamento do Processo n. 0705547-90.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2019 do TJDF

público (CF, art. 129, III), conforme decidido pelo c. STF (RE 576.155/DF). 2 - Admite-se, em sede de ação civil pública..., inciso V, "a" e "b", da CF, segundo o qual compete ao Senado Federal, …

Andamento do Processo n. 0805481-16.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 13/09/2019 do TJAL

e Territórios, atuando em defesa dos interesses individuais homogêneos, conforme permite o art. 129, inciso III da Constituição... Federal, c/c art. 6º da Lei Complementar nº 75/93, e arts. 82, inci…