Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 26, I, da Lei n° 8.625/93... Federal n.º 7.347/85, conferindo-lhe natureza de Título …

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

legais, conferidas pelo artigo 129, incisos II e III, da Constituição Federal de 1988, pelo artigo 26, I, da Lei nº... Substituto que ao final subscreve, no uso de suas atribuições conferidas pelo a…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Setembro de 2020

da Comarca de São Gonçalo do Amarante, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88... de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019218320165010035 RJ

. 127 e 129 , III e IX , da Constituição Federal , 6º, VII, alíneas a e d, e 84 da Lei Complementar nº 75 /93. Registra... e da contratação de mão de obra temporária, dano moral coletivo. 5097af9 e …

Andamento do Processo n. 0007702-39.2013.4.03.6105 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

, na forma do disposto pelo art. 129, inc. III, da Constituição da República: “Art. 129. São funções institucionais do Ministério... primário, na forma do disposto pelo art. 129, inc. III, da Constit…

Página 1057 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, §1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º..., Bel. Gustavo Fonseca Vieira, no uso de suas atribuições legais, com …

Página 1058 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

Federal, art. 129, III e no art. 77, §1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único..., com fundamento nos arts. 129, vi, da constituição federal, 8º, §1º, da lei federal

Página 1059 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

Público: CONSIDERANDO que, consoante o disposto no artigo 127 c/c o artigo 129, inciso III, ambos da Constituição... de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 129, incisos II e …

Página 1062 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

, com fundamento na Constituição Federal, art. 129, III e no art. 77, §1°, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93; art. 16... da Lei 4.771/65 e art. 21, § 4º, da Resolução 006/2009 do Órgão …

Página 1064 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2020

Federal, art. 129, III e no art. 77, §1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único... Eleitoral abaixo assinado, com atuação na 195ª Zona Eleitoral, tendo por fundamento …