Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Página 10 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2024

Despacho: Ciente. À Secretaria Administrativa, para anotação. Protocolo Interno: 674 Assunto: Aviso CGMP nº 009/2024 Data do Despacho: 15/05/24 Interessado(a): Bruno Santacatharina Carvalho de Lima…
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Página 18 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2024

CONSIDERANDO a inexistência de políticas de acolhimento familiar nos municípios de Itapetim e Brejinho para o atendimento da demanda existente, impossibilitando a aplicação das medidas de proteção…
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Página 19 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2024

1 - Oficie-se aos Municípios de Itapetim e de Brejinho e ao COMDACO, requerendo informações, no prazo de 15 dias, sobre a implantação do plano municipal para primeira infância, em observância à Lei…
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Página 20 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2024

prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a PORTARIA Nº 01890.000.021/2024 intimidação sistemática , no âmbito das escolas; Recife, 13 de maio de 2024 MINISTÉRIO PÚBLICO DE…
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Página 21 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2024

deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades…
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Página 23 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2024

especializados, públicos ou conveniados; 8) a condição do Ministério Público de legitimado universal para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput, da CF/1988),…
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Página 24 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2024

4) Comunicar à parte noticiante a respeito da instauração desse procedimento; 5) Publicar a presente portaria no DOE (eletrônico). Cumpra-se. Recife, 17 de maio de 2024. Gilka Maria Almeida…
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Página 25 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2024

discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”; CONSIDERANDO as disposições constitucionais insertas no art. 208: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de:…
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Página 26 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2024

Igarassu, 16 de maio de 2024. Mariana Lamenha Gomes de Barros, Promotora de Justiça. PORTARIA Nº 02053.001.743/2023 Recife, 17 de maio de 2024 MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIA DE JUSTIÇA…
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Página 27 da NORMAL do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Maio de 2024

RESOLVE instaurar o presente INQUÉRITO CIVIL em face da pessoa jurídica New Alliance Promotora de Negócios LTDA, para investigar cometimento de supostas irregularidades no processo de contratação de…
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