Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Andamento do Processo n. 89.242 de 27/12/1983, Revogado - Unidade de Conservação Federal Criada pelo Decreto Federal Nº - 13/08/2020 do TRF-2

BOLETIM: 2020500731 Agravo de Instrumento Nº 5009006-50.2020.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: DENISE LORENA DUQUE ESTRADA…

Página 13 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Agosto de 2020

conferidas pelo artigo 129 , III , da Constituição Federal , artigo 132, III, da Constituição Estadual, bem como diante... das disposições contidas na Lei nº. 7.347 /85 e, cumprindo o disposto no ar…

Andamento do Processo n. 1.812.449 - Agravo de Instrumento.Execução Fiscal.Serasajud. - 12/08/2020 do STJ

. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612 /2013. EFICÁCIA. 1. Conforme dispõe o artigo 62 , § 11 , da Constituição Federal de 1988..., na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n. 182/STJ, o i…

Página 274 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Agosto de 2020

de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III; Lei nº 8.429/82, art. 17; Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Inquérito... DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 496, §3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 814 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

pelos artigos 127, caput, e artigo 129, incisos II e III da Constituição Federal; no artigo 201, incisos V, VI e VIII, da Lei... dos artigos 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, parágrafo único, …

Página 820 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Agosto de 2020

nos arts. 129, incisos II, III e VI, da Constituição Federal de 1988; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 11 da Resolução n..., no uso de atribuições legais, com fulcro no art. 9º da Resolução nº …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00100206120135060015

, dentre os quais o Ministério Público - a quem a Constituição Federal , em seu artigo 129 , inciso III , atribuiu... conforme inciso IV do artigo 7º da CF/88. São devidas as diferenças salariais …

Andamento do Processo n. 1.276.822 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/08/2020 do STF

, e 129, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise..., o que não atende à exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos …

Página 354 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2020

, XXXV , 37 , §§ 5º e 6º , e 129 , III , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO …

Página 1205 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Agosto de 2020

, encartadas nos artigos 127 e 129, III da CR/88, artigos 1º, I e 8º, §1º da Lei 7347/1985 e demais dispositivos da legislação... que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, com …