Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Portaria n. 013 - 20/10/2021 do TJRR

PORTARIA DE CONVERSÃO DO PP Nº 013-020/2020 em IC O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA , por meio do Promotor de Justiça signatário, designado para atuar na Promotoria de Justiça da Comarca de…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Outubro de 2021

04.23.2317.0000007/2017-77, instaurado com o objetivo de investigar supostos indícios de irregularidades no projeto 'Aluguel Social' mantido pela Prefeitura de Taboleiro Grande/RN. Aos interessados,…

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Outubro de 2021

Aos interessados, fica concedido o prazo até a data da sessão de julgamento da promoção de arquivamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, para, querendo, apresentarem razões escritas ou…

Página 39 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 20 de Outubro de 2021

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.mprr.mp.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0417682 e…

Página 40 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 20 de Outubro de 2021

c) Determinar a remessa de cópia da presente portaria à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para fins de registro; d) Enviar extrato da presente portaria para veiculação no DJE; e) Atendidos…

Página 13 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

RECOMENDAÇÃO Nº RECOMENDAÇÃO – SIM 02256.000.392/2021 Recife, 30 de setembro de 2021 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PESQUEIRA CURADORIA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO…

Página 15 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

Recife, 15 de outubro de 2021. Salomao Abdo Aziz Ismail Filho, Promotor de Justiça, em exercício cumulativo SALOMAO ABDO AZIZ ISMAIL FILHO 29º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital…

Página 23 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

cópia nos autos; c) Após o que, voltem-me para designação de cronograma de visita de inspeção da entidade pela equipe técnica desta Promotoria de Justiça. d) Encaminhe-se a presente Portaria, por…

Página 24 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

repasses e os realiza (1) diretamente, via transferência bancária, às operadoras STPP/RMR ("Permissionárias"- sem contrato formal) - sem a intermediação do CTM, encaminhando à CTM, ao fim, apenas os…

Página 25 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 20 de Outubro de 2021

fornecimento de água, parte da COMPESA na zona rural deste Município na localidade Sítio Alazão; CONSIDERANDO que apesar do exaurimento do prazo da Notícia de Fato não houve o encerramento das…