Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Interesses Difusos, Stricto Sensu e Individuais Homogêneos como Fundamento dos Direitos Coletivos.

Interesses Difusos, Stricto Sensu e Individuais Homogêneos como Fundamento dos Direitos Coletivos. A defesa de interesses coletivos vem se acentuando ultimamente. Cada vez mais se tem deixado de…

Petição - Ação Alteração / Revogação de Regulamento da Empresa

Procuradoria Regional do Trabalho da 22a Região EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO, Ref. Proc AIRR n° O - Procuradoria Regional do Trabalho da 22a Região…

Andamento do Processo n. 1041128-56.2019.8.26.0506 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1041128-56.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão…

Página 18 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Setembro de 2021

ELDORADO INQUÉRITO CIVIL Nº 06.2021.00000995-8 EDITAL Nº 0004/2021/PJ/EDD A Promotoria de Justiça da Comarca de Eldorado/MS torna pública a instauração do Inquérito Civil que está à disposição de…

Página 20 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Setembro de 2021

SETE QUEDAS EDITAL Nº 0034/2021/PJ/STQ A Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Quedas/MS, cumprindo o disposto no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, no artigo 26, I, da Lei Federal…

Página 57 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Setembro de 2021

PR PROOMO MOTTOORRIIAA DDEE JJUUST STIIÇÇAA DDAA CCOOMA MARRCCAA DDEE BBOONNFFIIMM EXTRATO DA PORTARIA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL (IC) Nº – 004/2016- SIMP 000441090/2021 A Dra.

Página 58 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Setembro de 2021

EXTRATO DA PORTARIA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL (IC) Nº – 008/2015- SIMP 000479090/2021 A Dra. Renata Borici Nardi, Promotora de Justiça Substituta respondendo pela Promotoria de…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 17 de Setembro de 2021

EXTRATO DA PORTARIA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL (IC) Nº – 003/2018- SIMP 000492090/2021 A Dra. Renata Borici Nardi, Promotora de Justiça Substituta respondendo pela Promotoria de…

Página 2454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD…

Página 10 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 17 de Setembro de 2021

Data do Despacho: 15/09/2021 Interessado: Anônimo Pronunciamento: Nesse trilhar, e como forma de prestigiar o contraditório, determino, com fulcro no art. 29 do RI desta CGMP, a expedição de ofício…