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20 de setembro de 2018
Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 129, inc. III da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Portaria n. 401/2018 - 20/09/2018 do TJRO

, incisos II e III , da Constituição Federal ; art. 27 , parágrafo único , inciso IV , da Lei Orgânica Nacional do Ministério... penais cabíveis, nos termos do artigo 225 , § 3º , da Constituição Federal , artigo 14 , § 1º , da Lei Federal 6.938 /81... do Ministério Público e art. 784, inciso IV, do Código de Processo...

Andamento do Processo n. 0003588-65.2015.4.01.3802 - Apelação Cível - 20/09/2018 do TRF-1

dos direitos individuais indisponíveis. Alega violação aos arts. 127 e 129, incisos III e arts. 196 e 198 da Constituição Federal... interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF/88 em face de acórdão deste Tribunal Regional Federal que determinou... 1.030, III, do CPC/2015. Intimem-se. Brasília, 24 de julho ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 20/09/2018

são conferidas pelo art. 129, I, III, VIII, da Constituição da República; artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual 003... da Comarca de Boa Vista-RR, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 129, incisos I e III..., da Constituição Federal, art. 34, parágrafo único, alínea "a", da LCE n° 00...

Pg. 2149. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

de consumidores atuais e futuros de serviços prestados por concessionárias de serviço público federal (CF, art. 129, inc. III... CIVIL. PROCESSO CIVIL. TELEFONIA CELULAR. PLANO DE FIDELIZAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. 1.... O Ministério Público Federal tem legitimidade ativa para ajuizar ação ci...

Pg. 22. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 20/09/2018

, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no artigo 129 da Constituição Federal, artigo 132.... 129, III, da CF/88; art. 25, IV, b, da Lei nº 8.625/93 e art. 25, IV, b, da LC nº 72/94); CONSIDERANDO que, segundo Hugo... da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, artigo 26, inciso IV, a...

Pg. 2713. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

e de outros interesses difusos e coletivos' (art. 129, III, da CF), dentre os quais se encontram os interesses dos consumidores". (REsp. n... . com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa..." pois "a Constituição Federal, ao dispor sobre as funções in...

Pg. 2715. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2018

e de outros interesses difusos e coletivos' (art. 129, III, da CF), dentre os quais se encontram os interesses dos consumidores". (REsp... TAC no que tange à necessidade da presença de responsável técnico em farmácia, nos termos do art. 129 da CF. Como já..." pois "a Constituição Federal, ao dispor sobre as funções in...

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Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/09/2018

legais e constitucionais, com fulcro no art. 129 , III , da Constituição da República, art. 27 , parágrafo único , IV... sociais do governo federal, o CadÚnico, sob pena de terem os seus benefícios suspensos no ano vindouro; CONSIDERANDO... do Município de Vertente do Lério/PE, com base no art. 5º, parágrafo único, IV...

Pg. 22. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 20/09/2018

das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129 , III , da Constituição Federal , artigo 26 , incisos I , II e III..., com base no art. 129 , inciso II , da Constituição Federal , conferindo-lhe natureza de título executivo extrajudicial. É..., e terá eficácia de título executivo extrajudicial, na forma...

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