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20 de maio de 2018
Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 129, inc. III da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Andamento do Processo n. 2017/0150184-0 - Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRF da 5a. Região.... VII - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não... CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 127, 129, III, E 19...

Andamento do Processo n. 2017/0244687-5 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, cuja responsabilidade é objetiva. Em suma, essas questões foram decididas com base nos arts. 225, § 3º, e 129, III..., da Constituição Federal, bem assim nos arts. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 e 2º e 66, § 1º, do atual Código Florestal... da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial nessa parte. Ante o ...

Andamento do Processo n. 003-2018 PRODECC/MP/RR - 18/05/2018 do DJRR

são conferidas pelo art. 129, III, da Constituição Federal, pela Lei Complementar nº 75/93, pela Lei nº 8.625/93, pela... de suas atribuições constitucionais, com estribo legal nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da Constituição Federal.... 127, caput, e 129, III, da Constituição da República; arts. 81/82 e...

Pp n. 006/2 - 18/05/2018 do DJRR

. 129, I, III, VIII, da Constituição da República; artigo 33, I, da Lei Complementar Estadual 003/94 - Lei Orgânica...Pp n. 006/2 - 18/05/2018 do DJRR PP Nº 006/2.017/PJPAC/MP/RR No uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art...

Extrato da Portaria de Instauração do Pp n. 013/2018 - 18/05/2018 do DJRR

das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 129, I, III e VIII, da Constituição da República, artigo 33, I, da Lei... Complementar Estadual 003/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima e art. 20 e seguintes da Resolução CPJ nº...

Andamento do Processo n. 1003695-28.2018.8.26.0223 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 18/05/2018 do TJSP

administrativa e dos princípios informadores da administração. Aludida legitimidade decorre do disposto no art. 129, III..., da Constituição Federal, bem como do disposto no art. 1º, IV, da Lei 7.347/85 e da Lei 8.249/92, de forma geral, sendo amplamente... do art. 7º da Lei de Improbidade Administrativa, a medida pre...

Andamento do Processo n. 0107578-61.2016.4.02.5111 - Ação Civil Pública - 18/05/2018 do TRF-2

para propor ações em defesa do meio ambiente como estabelecem o art. 129, III da Constituição; o art. 5º, III, d da Lei... moral está prevista no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal, não havendo restrição da violação à esfera individual.... Por força do art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985, o Ministério Público Fed...

Andamento do Processo n. 0000555-30.2016.5.23.0086 - RO - 18/05/2018 do TRT-23

inciso IX do art. 129, ambos da Constituição da República. Isso porque, embora a Constituição da República (art. 129, III... nesta Justiça Especializada. Por outro lado, a Constituição Federal de 1988, em seus arts. 127, caput, e 129, III e IX... os direitos sociais constitucionalmente garantidos, o fez em face da nor...

Andamento do Processo n. 0001184-91.2017.5.06.0231 - ACC - 18/05/2018 do TRT-6

ao livre acesso ao judiciário, vide art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal. Entrementes, ainda que se relegasse... o necessário reflexo que aquele pleito há de ter em sede da categoria. Logo, baseado no art. 129 inc. III e §1º... o art. 12 da Lei 1060/1950, considerou-o recepcionado pela Constituição Federal (Recu...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/05/2018

conferidas pelo art. 129 , III , da Constituição Federal , pela Lei Complementar nº 75 /93, pela Lei nº 8.625 /93, pela... (arts. 127 , caput, e 129 , III , da Constituição da República; arts. 81/82 e 91/92 da Lei n.º 8.078 /90 e art. 21 da Lei n... Civil Pública ) e art. 784, inciso IV, do Código de Processo Civil, n...

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