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18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 129, inc. III da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5454920175210007

do artigo 129, III, da Constituição Federal, cabe ao Ministério Público a defesa de direitos difusos e coletivos... DIRETA e LITERAL o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, ao passo que impossibilita... direta e literal o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal (Id. cd51b39). No presente ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6604020105010341

dos artigos 5º , inciso XXXV , 127 e 129 inciso III , da Constituição Federal , 3º, 81, 287 e 461 e §§ do CPC de 1973, 81...-se , portanto , para o futuro. Aponta violação dos artigos 5º , inciso XXXV , 127 e 129 inciso III , da Constituição Federal... dos artigos 5º , inciso XXXV , 127 e 129 , inciso III , da Constit...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 568001620095230051

público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, confomie dispõe o inciso III do art. 129... da CF/88, in verbis: 'Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) III - promover o inquérito civil... para a elucidação da presente controvérsia é, sem dúvida, o inciso III d...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6604020105010341

sendo possível constatar a apontada violação dos artigos 5º , inciso XXXV , 127 e 129 inciso III , da Constituição... na Súmula nº 422 desta Corte. Dessa forma, não é possível o exame das supostas violações dos artigos 93 , inciso IX... , da Constituição Federal , 832 da CLT ou 458 do CPC de 1973 (precedentes) . Agrav...

Andamento do Processo n. 0002196-14.2008.8.17.0001 - Ação Civil Pública - 16/11/2018 do TJPE

, do art.129 da Constituição Federal, bem como da Lei nº 7.374/85 que a Ação Civil Pública é um instrumento processual... o enfraquecimento da defesa dos direitos verdadeiramente coletivos, difusos e individuais homogêneos. Extrai-se do inciso III... a qual determinou a retificação da nomenclatura do tipo da presente a...

Andamento do Processo n. 1.382.952 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República...., XII e XXXIII; 37; 127 e 129, III e IV da CF/1988; 5o., I e III da Lei Complementar 75/1993; 1o. e 2o. da Lei 12.257/2011..., III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial ...

Andamento do Processo n. 1.451.852 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

agravada mantida. Recurso desprovido" (fl. 345e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III..., a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 201, V, da Lei 8.069/90 e 81... e 129, III, da CF), o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, ...

Andamento do Processo n. 1.169.292 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência..., estes foram rejeitados. (eDOC 4, p. 102) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição... Federal, aponta-se violação aos arts. 1º, III; 5º, caput e X...

Andamento do Processo n. 1.173.335 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2018 do STF

, a e c, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta que houve ofensa aos arts. 37, § 6º e 129, II e III, da CF/1988... o conhecimento do apelo pela alínea c do inciso III do art. 102 da CF/1988, haja vista não se verificar, no caso, a hipótese... proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No a...

Andamento do Processo n. 0020396-51.2017.5.04.0006 - ACP - 16/11/2018 do TRT-4

DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . O artigo 129, inciso III, da Constituição Federal estabelece como função institucional... e documentos requisitados em processos administrativos, nos termos dos artigos 129, VI, da Constituição Federal, 8º, § 1º... em processos administrativos, nos termos dos artigos 129, VI, da Con...

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