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20 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 129, inc. III da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Remédios Constitucionais

de Remédios Constitucionais. Esses são previstos na Constituição Federal de 1988 no artigoincisos LXVIII Habeas..., nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c , da Constituição Federal de 1988; O Tribunal Regional Federal, nos termos... do artigo 108, inciso I, alínea d , da Constituição Federal de 1988; A Justi...

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

127 e 129 da Constituição da República, pelos artigos 26 , incisos I e V; e 27, parágrafo único, único, inciso IV... , inciso III , da Constituição da República; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública... em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, conforme artigo 37 , inc...

Pg. 16. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

Art. 129 , III , da Constituição da República, combinado com o Art. 8º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85 e na forma do Art. 26... de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelos artigos 127 , caput e 129 , inciso I e VIII... , ambos da Constituição da República, pelo art. 67, § 2º, inciso I e VIII...

Pg. 18. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

III , da Constituição Federal , c/c o Art. 1º, inciso VII e Art. 8º , § 1º , da Lei Federal nº. 7.347 /1985 e Art. 4º... essenciais (art. 5º , LVIII da Constituição Federal Brasileira e art. 1º e 3º da Lei Federal Nº 12.037 , de 1º de outubro... na Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, no uso das atribuições que lhe...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129 , III , da Constituição Federal... conferidas pelo art. 129 , III , da Constituição Federal , e pelo art. 8º , § 1º , da Lei n.º 7.347 /85, e art. 26, I, c/c... , e pelos artigos 1º e 8º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85, art. 4º, in...

Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

conferidas pelo art. 129 , inciso III , da Constituição Federal , pelo art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição... Estadual, pelo art. 25 , inciso IV , alíneas a e b , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , pelo art. 4º, inciso IV...Pg. 20. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019 inci...

Pg. 21. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 18/04/2019

, inciso III , da Constituição Federal de 1988; art. 25 , inciso IV , da Lei Federal nº 8.625 /93; art. 6º, inciso I, da Lei... de São Francisco-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129 , III , da Constituição... Federal , e pelos artigos 1º e 8º , § 1º , da Lei nº 7.347 /85, art. 4º, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1464182920088260000 SP 0146418-29.2008.8.26.0000

- Inteligência e aplicação do artigo 129, inciso III, da Constituição da República de 1988 -Ementa oficial: O campo... III, da Constituição da República de 1988 e artigo 17 da Lei nº 8.429, de 1992. Como já disse este Tribunal... de se esquivarem desse dever, além de nítida burla ao concurso público (art. 37, inc. II,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003742520178260027 SP 1000374-25.2017.8.26.0027

disciplina o caput do art. 17 da LIA , que confere legitimidade apenas ao Ministério Público ( CF , art. 129 , III ), como aqui... (Res. CMI nº 03/1996, arts. 143 e 227, I) (4), como também feriu o inc. X , do art. 37 da CF , posto haver sido enviada à... mínimo com um ano de exercício ou no momento da fixação (LOM, a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20248849820198260000 SP 2024884-98.2019.8.26.0000

QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 129 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 17, §§ 6º e 8º , DA LEI Nº 8.429 /92. ABASTECIMENTO..., art. 9º, inciso VII) e, violação do artigo 13, §§ 1º e 2º ao apresentarem, na condição de agentes públicos, declarações... contra a agravante e outro, ao suposto enquadramento no ato de impr...

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