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17 de fevereiro de 2018
Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 129, inc. III da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Pg. 4. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/02/2018

contidas nos artigos 129, inciso III, da Constituição Federal; 25, inciso IV, alínea b, da Lei nº. 8.625/93; 4º, inciso... dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal..., publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput, da Consti...

Pg. 5. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/02/2018

do Patrimônio Público , lastreado nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1..., caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei 7.347, de 24... na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas atribuições ...

Pg. 6. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/02/2018

127 e 129, III, da Constituição Federal, e pelos artigos 1º e 8º, §1º, da Lei nº 7.347/85, art. 4º, inciso IV, alínea... nos artigos 127, caput, 129, incisos III e VI, da Constituição da República, artigos 1º, inciso IV, e 8º, § 1º, da Lei... das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 127 e 129, III, da Cons...

Pg. 7. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/02/2018

das atribuições legais que lhe são conferidas pelos art. 127, caput, art. 129, inciso III, art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, pela... do Ministério Público do Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 129, inciso III..., da Constituição Federal, pelo art. 67, § 2º, inciso II, da Con...

Pg. 8. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 17/02/2018

que são conferidas pelo art. 129, inciso III, da Constituição Federal, pelo art. 67, § 2º, inciso II, da Constituição Estadual... pelos arts. 127 e 129 III, da Constituição Federal e pelas Lei Federal nº 8.625/93 e Lei Complementar Estadual nº 12/94... de Paulista, no uso de das atribuições que lhe são conferidas pelo...

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