Inciso III do Artigo 129 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Contrarrazões - Ação Administração Pública contra Caixa Econômica Federal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Civil Pública Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/01/2016 Valor da causa: Partes: AUTOR:…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer de Municipio de Paco do Lumiar

02/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Desa. Anildes de Jesus B. Chaves Cruz Última distribuição : 25/03/2020 Valor da causa:…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 15 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 1415, Centro, Parnamirim/RN - CEP 59146-200 PORTARIA Nº 16/2021 - 4ª PJP O…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2021

opera, de maneira precária, um sistema alternativo de abastecimento de água, composto por reservatório elevado, poço tubular e rede de distribuição; CONSIDERANDO que o sistema alternativo está…

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2021

1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que, com argumento na proteção do princípio da separação dos Poderes, denegou o pleito de realização de obras de drenagem no Município de…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Agosto de 2021

Inquérito Civil nº 04.23.2056.00000113/2021-39 PORTARIA DE INQUÉRITO CIVIL 1740233/2021 -3ªPMJCM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da…

Página 14 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 3 de Agosto de 2021

-DEFESA DA EDUCAÇÃO EDITAL Nº 0008551-33.2019.9.04.0001 Edital Edital de Notificação: prazo 10 dias Identificação do procedimento: Procedimento Administrativo nº 0008551-33.9.04.0001 Reclamante(s):…

Página 17 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 3 de Agosto de 2021

Macapá, 08 de Março de 2021. ANDREA GUEDES DE MEDEIROS AMANAJAS PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA Assinado eletronicamente por ANDREA GUEDES DE MEDEIROS AMANAJAS , PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA , em 08/03/2021, às…

Página 18 do Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) de 3 de Agosto de 2021

-COMARCA DE TARTARUGALZINHO EDITAL Nº 0000263-84.2019.9.04.0005 Edital O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ , por meio da Promotoria de Justiça de Tartarugalzinho -PJTZ, no uso de suas atribuições…