Parto antecipado para fim terapêutico

Quando o parto é antecipado quando o feto for anencefálico (como na decisão do STF na ADPF 54, votada em 2012, que descreve a prática como "parto antecipado" para fim terapêutico).

Andamento do Processo n. 1000004-39.2019.8.26.0233 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 09/01/2019 do TJSP

que acompanharam a inicial não são suficientes para a concessão da tutela de urgência pretendida, portanto, providencie a parte... demanda que deve tramitar na Vara Criminal, perante a competência …

A Personalidade Jurídica Dos Fetos Anencéfalos

de fevereiro de 1997. Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante..., parte de médicos e doutrinadores denominaram a frágil atividade encefálica do …

Programa Artigo 5º discute aborto

O aborto, considerado crime no Brasil, é permitido em situações específicas. Mesmo assim, diariamente são noticiados casos de aborto e muitos terminam de maneira trágica. O programa Artigo 5º desta…

TJRS - Autorizada interrupção da gravidez de adolescente

A Justiça autorizou a interrupção da gravidez de uma adolescente com 13 semanas de gestação. De acordo com a Juíza Caren Leticia Castro Pereira, titular da 3ª Vara Cível de Alegrete, especializada em…
Resultados da busca Jusbrasil para "Parto antecipado para fim terapêutico"
Programa Artigo 5º discute aborto
Notícias03/12/2014Supremo Tribunal Federal
O aborto, considerado crime no Brasil, é permitido em situações específicas. Mesmo assim, diariamente são noticiados casos de aborto e muitos terminam de maneira trágica. O programa Artigo 5º desta semana fala sobre as situações em que o aborto é considerado legal e o que pode acontecer quando o procedimento é realizado de forma clandestina. O delegado de Polícia Civil Rodrigo Larizzatti é um dos convidados do programa. Ele acredita que o maior problema para se coibir esse tipo de crime é que el...
Habeas Corpus : HC 459242020128260000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000177645 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0045924-20.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são pacientes CRISTIANE DOS SANTOS CORREA GOMES DA SILVA e LUIZ EDUARDO CORREA GOMES DA SILVA e Impetrante MARIA HELENA CORREA. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a ordem impetrada para que a autoridade apontada ...
A Personalidade Jurídica Dos Fetos Anencéfalos
Artigos04/09/2018REIS E GOMES
INTRODUÇÃO O presente trabalho visa a discutir sobre a aquisição de personalidade jurídica dos fetos anencéfalos no direito civil brasileiro em seus variados campos de conhecimento seja: acadêmico, jurídico ou legal. Sabemos que sobre o presente tema, tem-se tratado na grande mídia a possibilidade direta do aborto, de modo que não se discuta sobre a condição do nascimento do feto, diminuindo a extensão do debate. Como se sabe, parte de médicos e doutrinadores denominaram a frágil atividade encef...
Agravo de Instrumento AI 00417188820158140000 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência19/08/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Em que pese o reconhecimento desta Relatoria acerca da importância do uso da prótese ocular para a recuperação da autoestima, após a perda o olho decorrente da agressão sofrida, não me parece haver respaldo jurídico para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela do agravado. Digo isso porque aparentemente inexiste finalidade terapêutica na utilização da prótese, de modo que não falamos de cura da moléstia (deformação) em questão, isto é, não se mede aumento da função em razão de seu uso. Ademais, tratamentos com oa2 fito estético são excepcionados pelo art. 10 , inciso II , da Lei nº 9.656 : Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; Em interpretação sistemática deste dispositivo, nota-se que procedimentos com finalidade estética não terão cobertura do plano de saúde, salvo estipulação contratual em contrário ou situações pontuais (ex: cirurgia plástica para a retirada de excesso de pele decorrente de redução de estômago), razão pela qual no caso vertente exsurge inviável a tutela antecipatória para o custeio da cirurgia pretendida pelo plano de saúde. Assim exposto, concedo o efeito suspensivo requerido para sustar os efeitos da decisão vergastada até o final do julgamento deste agravo.a3 P.R. I.C. Belém, DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
DJGO 09/02/2017 - Pág. 619 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais09/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 06/02/2017 NR. NOTAS : 1 COMARCA DE CACHOEIRA DOURADA ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : EVANILDES MARIA DA SILVA FREITAS JUIZ DE DIREITO : LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 365108-60.2016.8.09.0180 AUTOS NR. : 515 NATUREZA : RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE
Decano vota pela descriminalização da interrupção de gravidez de feto anencefálico
Notícias12/04/2012Supremo Tribunal Federal
Oitavo ministro a se pronunciar pela possibilidade da interrupção, por desejo da mãe, do parto em caso de gestação de feto anencefálico, o decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54, ajuizada na Corte pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Julgo integralmente procedente a ação, para confirmar o pleno direito da mulher gestante de interromper a gravidez de feto comprovadamente...
DJBA 10/07/2018 - Pág. 149 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia
Diários Oficiais10/07/2018Diário de Justiça do Estado da Bahia
pelo avanço da gravidez, mas sabe que do seu ventre não será produzida qualquer vida humana viável. Portanto, quando o Estado proíbe uma mulher de antecipar terapeuticamente o parto visando à interrupção de uma gravidez inviável, ele impõe novo sofrimento a quem já padece de dor profunda. Com a sua violência, ele agrava o estado de perturbação anímica que invariavelmente acomete as gestantes nestas circunstâncias. O direito à saúde envolve também a higidez e o bem-estar psíquicos da pessoa human
ADPF 54: a antecipação do parto terapêutico como conquista evolutiva do Direito
Artigos15/09/2014Danielli
A decisão do STF sobre a interrupção de gestação de fetos anencéfalos é analisada sob a perspectiva de um romance em cadeia. Hoje a antecipação do parto terapêutica nesses casos não é considerada aborto, nos termos da legislação penal infraconstitucional Resumo: O presente artigo busca analisar a decisão do SupremoTribunal Federal sobre a ação de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, que teve por finalidade buscar uma interpretação...
DJCE 19/09/2016 - Pág. 356 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará
Diários Oficiais19/09/2016Diário de Justiça do Estado do Ceará
conta bancária. Requerida a ampliação da tutela antecipada, a fim de garantir a realização do procedimento de parto no Hospital e Maternidade Marques Basto, localizado na cidade de Parnaíba ¿ PI, por se tratar de gravidez de alto risco. Juntou atestado médico e orçamento do procedimento cirúrgico, no valor de R$5.268,00 (cinco mil, duzentos e sessenta e oito reais). É o que impota relatar. Decido.Busca a autora a extensão dos efeitos da tutela antecipada, impondo-se ao requerido a obrigação de d
Mendes é o 7º a votar a favor da interrupção de gravidez de anencéfalo
Notícias12/04/2012Folha Online
FELIPE SELIGMAN JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIA O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes foi o sétimo voto favorável a permitir a interrupção antecipada de gravidez em caso de anencefalia do feto. Até o momento, o placar está 7 a 1 por essa possibilidade e o resultado está praticamente decidido. Acompanhe ao vivo a sessão do STF Decisão não deve considerar só lado médico; ouça Blog: Para entender o julgamento do aborto da anencefalia Católicos reagem contra relator de ação sobre ane...
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