Guarda de Menor, Guarda Provisória, Colocação em Família Substituta, Eca em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. GUARDA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VISUALIZADOS. DEFERIMENTO. OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO REFORMADA. 1. O deferimento de tutela de urgência apenas será concedida se observados, concomitantemente, os requisitos do artigo 300 , caput, do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não se vislumbre a possibilidade irreversibilidade do provimento antecipado. 2. A guarda, uma das formas de colocação em família substituta, é um dever de assistência educacional, material e moral, a ser cumprido em proveito do menor, garantindo-lhe a sobrevivência física e o pleno desenvolvimento psíquico. 3. O princípio do melhor interesse orientador tanto para o legislador quanto para o aplicador do Direito, determina a primazia das necessidades da criança e do adolescente como critério de interpretação da lei, deslinde de conflitos ou mesmo para a elaboração de futuras regras, inclusive no que diz respeito à colocação em família substituta. 4. A observância da preferência das pessoas cronologicamente inscritas no Cadastro Nacional de Adoção merece ser relativizada, sobretudo porque demonstrado que os pretensos adotantes já vinham assistindo a infante desde que ela contava com poucos meses de idade, após ser abandonada pelo suposto pai e pela genitora dependente química, não se revelando medida salutar a sua alocação em abrigo, rompendo-se os vínculos afetivos constituídos, de modo que a eles deve ser deferida a guarda provisória almejada. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

HABEAS CORPUS. MENOR. GUARDA PROVISÓRIA. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA TEMPORÁRIA. CADASTRO DE ADOÇÃO. ORDEM. OBSERVÂNCIA, VIOLÊNCIA FÍSICA OU PSÍQUICA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. Igualmente não se trata do remédio processual cabível para decidir questão acerca de registro civil e guarda de menor. 2. Hipótese, todavia, em que a criança se encontra em poder da família substituta desde os 11 meses de vida (cinco anos e três meses atualmente), o que - ausente indício de que esteja sofrendo algum tipo de violência física ou psicológica - não recomenda sua colocação em abrigo para acolhimento institucional. 3. No caso em exame, a concessão da guarda provisória à família substituta regularmente inscrita e em observância à ordem do cadastro de adoção, é a medida que melhor preserva o interesse do menor, seja em razão do abandono pela genitora, seja em virtude da consolidação da situação, especialmente diante da constatação de que o menor conta com atualmente com 5 anos e três meses de idade e está sob o guarda da família substituta desde os onze meses, tem pré-diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, encontra-se acompanhado por equipe multidisciplinar formada profissionais de saúde pagos pelo casal a quem foi concedida a guarda provisória, está regularmente matriculado em instituição de ensino e plenamente adaptado e integrado à nova casa e família extensa. 4. Ordem concedida.