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19 de julho de 2019
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Ricardo de Oliveira Cunha Jurisprudência

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TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9616420105030071 961-64.2010.5.03.0071 (TST)

Data de publicação: 01/12/2011

Decisão: BARBOSA ALVES Advogado : Dr. Ricardo de Oliveira Cunha JOD/rub/fv D E C I S Ã O Irresigna

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00031254320128190036 RJ 0003125-43.2012.8.19.0036 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/08/2013

Ementa: RECURSO: 3125 -43 RECORRENTE: Fagner Soares da Cunha Jansen RECORRIDO: Rosane Coelho de Oliveira Voto - Ação de cobrança de alugueres e encargos locatícios. Sentença desacolhendo o pedido diante a falta do contrato de locação. De efeito, tal peça não é pressupostos essencial na presente ação de cobrança, ademais, há indícios favoráveis da existência da locação quanto a inércia da locadora em relação à inadimplência de muitos anos, salientando, ainda, que a revelia da recorrida que importa na presunção de veracidade dos fatos alegados no instrumento da demanda. Inteligência do art. 319 do CPC e art. 20 da Lei 9.099/95. Débitos referentes aos alugueres de novembro/2005 a fevereiro/2012, enquanto a demanda foi proposta também em fevereiro/2012 que não restaram contraditos. Todavia, por se tratar de pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos, impõe-se observar o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Dessa forma, reconheço, de ofício, com base no artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil, a prescrição dos alugueres vencidos entre novembro/2005 a janeiro/2009, ante a incidência da prescrição trienal a que se refere o artigo 206, § 3º, inciso I, do atual Código Civil. Destarte a impossibilidade de cobrança da multa pretendida, diante da ausência do contrato. Provimento parcial do recurso. Ante o exposto, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para condenar a recorrida ao pagamento de R$ 7.077,90, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento e juros de mora. Sem ônus sucumbenciais. RICARDO ALBERTO PEREIRA Juiz de Direito Relator

Encontrado em: . RECORRIDO: Rosane Coelho de Oliveira RECURSO INOMINADO RI 00031254320128190036 RJ 0003125-43.2012.8.19.0036 (TJ-RJ) RICARDO ALBERTO PEREIRA...Segunda Turma Recursal 15/08/2013 12:59 - 15/8/2013 RECORRENTE: Fagner Soares da Cunha Jansen

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 994093806404 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 994.09.380640-4/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo embargados EULINA PIOVESAN RINALDI (E OUTROS (AS)), ANESIO ANTUNES, ARACI SILVEIRA CABRLA, BERNADETTE NUNES FARIA, CÉLIA REGINA SILVA MOURANI, CLEYDIR PORTRONIERI PIRES DA CUNHA,EDNA ARRUDA DOS SANTOS, ELISABETE CASTANHO VIEIRA PILAN, ELZA SCHUST FLORENCIO, ENY ROCHA DE OLIVEIRA,ERCILIA PINTO FERREIRA, GILDETE DOS SANTOS GIMENES,JOSÉ CARLOS MOREIRA, JOSÉ DE OLIVEIRA SOBRINHO,LAUDICEA ROSA MALTA COLAGROSSI, LEONILDA CHERUTTI DORNELAS, LÚCIA ERNESTINA SOTIS SIGNORINI, MARIA APARECIDA RODRIGUES SANCHES, MARIA CÉLIA BATISTA FERREIRA DOS SANTOS, MARIA DA GLORIA AMARAL MOREIRA,MARIA ISA PROENÇA DE CASTRO, MARIA LÚCIA BATTISTELA TOLEDO DINI, NANCY TOCANTINS ALVES DA CUNHA, ODETTE NEME CARRASCO, OSVALDO DA SILVA DIAS, SEBASTIANA CASTELAN DE CORILO, SUELY DE CAMPOS MALTA, THERESA PERCHIAVALLI, THEREZA DE JESUS CORDEIRO, WEBER MONTEIRO DE LIMA e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.ACORDAM, em 13a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente), BORELLI THOMAZ E LUCIANA BRESCIANI.

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 26/04/2010 - 26/4/2010 Embargos de Declaração ED 994093806404 SP (TJ-SP) Ricardo Anafe

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