Severino dos Santos

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RECURSO INOMINADO RI 00265521420118190001 RJ 0026552-14.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência20/06/2011Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO: 26552-14. RECORRENTE: Djalma Severino dos Santos. RECORRIDO: B2W Companhia Global de Varejo. EMENTA - Relação de consumo. Contrato de compra e venda de bens duráveis. Vício do produto por não possuir as especificações contidas no ato da compra. Tentativa de troca do bem que foi obstada pela empresa recorrida sob o argumento de que tal especificação não fora constatada no ato do recebimento, que em muito ultrapassou o prazo estipulado e que não houve solicitação pelo recorrente. Destarte que Nesse sentido é a jurisprudência pátria, ao afirmar que "A prova de um fato negativo é de extrema dificuldade" (TJ/RJ; Ap. Cív. nº 2003.001.24108; Rel. Des. Laerson Mauro), devendo ainda se lembrar que o "Fato negativo cujo ônus cabe à parte contrária positivar, estando em seu poder o procedimento administrativo" (STJ; 2ª Turma; Resp nº 493881/MG; Rel. Min. Eliana Calmon). Contudo tal assertiva não comprovou a parte ré e, sobre tal questão, gize-se que allegatio et non probatio quasi non allegatio e que o "As meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza" (STJ; 1ª Turma; ROMS n° 10873/MS; Rel. Min. José Delgado), pois "A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito"." (STJ; 1ª Turma; REsp n° 311370/SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Produto novo que não possuía as especificações contidas no ato da compra, nada obstante o dever jurídico do fornecedor de vender produtos com padrões de durabilidade, excelência e segurança, na exata dicção do art. 4°, III, d do CDC. Renitência do fornecedor em proceder a substituição imediata do bem durável adquirido, conquanto direito subjetivo inarredável da consumidora, consoante previsão do art. 18, § 3°, in fine do estatuto Consumerista. Caracterização da geladeira como produto essencial. Asseguração dos direitos fundamentais...
PRECATÓRIO PRC 2001103276 SE (TJ-SE)
Jurisprudência10/12/2009Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: Precatório - Pagamento - Extinção.Vistos, etc.Trata-se do Precatório nº 43/2001, em que é credor JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS e devedor o ESTADO DE SERGIPE onde o ente estatal comu...
Recurso Ordinário RO 10286020105010014 RJ (TRT-1)
Jurisprudência30/01/2013Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: RECORRENTE: SEVERINO INÁCIO DOS SANTOS (DADO PROVIMENTO) RECORRIDOS: UNIÃO E GALCON CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO VÍNCULO DE EMPREGO. COMPROVADO. Ao alegar fato impeditivo do direito obreiro em defesa, qual seja, a condição de empregado de subempreiteiro por si contratado, a primeira ré alegou fato impeditivo do direito vindicado pelo obreiro, atraindo para si o ônus de comprovar suas assertivas, do qual não se desonerou, haja vista que sua testemunha, a exemplo daquela conduzida pelo autor, foi ouvida na condição de informante, não se revelando seu depoimento robust oo bastante para a formação do convencimento. Não bastasse, o ente público segundo reclamado trouxe aos autos documentos ratificando a prestação de serviços noticiada na exordial e na condição de empregado da primeira ré. Recurso ao qual se DÁ PROVIMENTO.
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