Artigo 4 da Lei nº 8.859 de 03 de Junho de 2020 do Rio de janeiro

Lei nº 8.859 de 03 de Junho de 2020

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Art. 4º Ficam desobrigadas da utilização de máscaras as pessoas que sofrem de patologias respiratórias e as pessoas com deficiência severa nos membros superiores, mediante apresentação de documento médico que ateste o risco de utilização de máscaras nos casos aqui especificados.

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Fevereiro de 2021

O que se busca, portanto, é a higidez do Estado como um todo, de modo a desestimular práticas delitivas no âmbito da administração pública estadual, bem como de modo a reforçar o repúdio da sociedade…

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Novembro de 2020

putado Jorge Felippe Neto agradeceu o esforço do Deputado Márcio Pacheco, do Presidente e Procuradores da Casa na busca de uma solução favorável a todos. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco iniciou…

Página 20 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Novembro de 2020

AO PROJETO DE LEI 3275/2020, QUE “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE..., que altera o artigo 4º da Lei 8.859 de 03 de junho de 2020, que estabelece a …

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 13 de Novembro de 2020

do Deputado Valdecy da Saúde, que “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE ESTABELECE... O “SELO ESCOLA MODELO DE EMPATIA”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. 3. PROJETO …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Outubro de 2020

DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: Art. 1º - Esta Lei altera o artigo 4º da lei 8859 de 03 de junho de 2020, que passa... DE LEI 3275/2020 ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 8859 DE 03 DE JUNHO DE 2020, …

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